materia nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 83/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 47/2025, que “Dá nome de Dr. João
Batista Soares à Unidade de Pronto Atendimento￾UPA a ser construída na Rua José Pereira Tavares,
esquina com a Rua Aluízio Arantes, Loteamento
Santa Clara II, Bairro Nova Esperança, Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 47/2025, de autoria dos
Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, que "Dá nome de Dr. João Batista Soares
à Unidade de Pronto Atendimento-UPA a ser construída na Rua José Pereira Tavares, esquina com
a Rua Aluízio Arantes, Loteamento Santa Clara II, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG
e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de agosto de 2025. A proposta
em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 30a Sessão Ordinária,
realizada no dia 12 de agosto de 2025.
Segundo a justificativa enviada, o Projeto "tem por objetivo prestar uma justa e
merecida homenagem ao ilustre Dr. João Batista Soares, médico, ex-prefeito e cidadão exemplar,
cuja trajetória de vida foi marcada pela dedicação à saúde, ao serviço público e ao bem-estar da
população de Piumhi”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 010-010/%
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opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 47/2025 do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
(CSPPMUC), para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 27, inciso VIII,
dispõe que:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de sua competência e especialmente:
(■■■)
VIII autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais. ”
A Lei Orgânica também prevê, em seu art. 87:
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
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Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa do Projeto, a qual inclui o currículo do homenageado. O Projeto em análise
está também de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022, que “Dispõe sobre os
critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município
de Piumhi e dá outras providências”.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 47/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental.
É o parecer.
Piumhi, 21 de agosto de 2025.
ANTÓNIOJÈI^NDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
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