materia nº 527/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 527/2025
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITA ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS
EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI”
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder
Executivo, na pessoa do Dr. Paulo César Vaz, que determine ao setor competente a realização de
estudo técnico visando a implementação de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos
eventos oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Piumhi.
A presente medida tem como finalidade promover a inclusão social e assegurar a
acessibilidade comunicacional da comunidade surda, em conformidade com a legislação vigente,
especialmente a Lei n° 10.436/2002 e o Decreto n° 5.626/2005, que dispõem sobre a oficialização
da Libras e sua utilização em serviços públicos.
A adoção desta iniciativa garantirá maior participação da população surda nos eventos
institucionais, fortalecendo a cidadania, a igualdade de direitos e o princípio da dignidade da
pessoa humana.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 29 de agosto de 2025.
JOÃO MARCOp MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
?A. COSTA
0506-5
Assessor Administrativo
Prefeitura Mun. d? Piumhi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI'