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materia nº 47/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 16/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de junho de 2018. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo efetivar a implementação de políticas públicas nos campos econômicos, social, político e cultural, com ênfase na população negra. Ressalta-se, ainda, que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se...
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T10:08:28.516645-03:00 Aprovado 7 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ' * 3 3
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JC
R E Q U E R I M E N T O N°. 47/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E
JTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de
suâs atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egnígia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESlrECIAL do Projeto de Lei n° 16/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
M inicipal que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de 
Pii||mhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de junho de 2018.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 
22 Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira), faz-se
ne essária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo efetivar a
im lementação de políticas públicas nos campos econômicos, social, político e cultural, 
cojh ênfase na população negra.
Ressalta-se, ainda, que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período 
de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, 
inq so I, do Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
Presidente da C.L.J.R e Secretário!Relator da
E,
MAGNO MANOEL MAR»
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente
C .S.P R M .U .C
Ó FARIA
C.F.O
no. Sr.
Ai ônio Fernando Gomes
Praidente da Câmara Municipal de Piumhi
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