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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ' * 3 3
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
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JC
R E Q U E R I M E N T O N°. 47/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E
JTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de
suâs atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egnígia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESlrECIAL do Projeto de Lei n° 16/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
M inicipal que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Pii||mhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de junho de 2018.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na
22 Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira), faz-se
ne essária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo efetivar a
im lementação de políticas públicas nos campos econômicos, social, político e cultural,
cojh ênfase na população negra.
Ressalta-se, ainda, que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período
de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o,
inq so I, do Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
Presidente da C.L.J.R e Secretário!Relator da
E,
MAGNO MANOEL MAR»
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente
C .S.P R M .U .C
Ó FARIA
C.F.O
no. Sr.
Ai ônio Fernando Gomes
Praidente da Câmara Municipal de Piumhi
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