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materia nº 49/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 23/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2018...
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T10:08:28.989476-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N 0. 49/2018 DEFERIDO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
O!} MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em 
ca formidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão 
era REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 23/2018 de autoria do 
Clfcfe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(ciiquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, 
pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de 
a e Esgoto e dá outras providências”, tendo em vista que o senhor Prefeito 
icipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 
e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do 
jeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a 
são Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em 
vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, 
ca forme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento 
Iniçmo.
Ressalta-se ainda que conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo 
M nicipal é comum e habitual o pagamento de uma parcela do 13° salário em meados 
mês de julho de cada ano, sendo sabido inclusive, que muitos servidores já fazem 
ipromissos com o valor.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
dei
C0
P
JOSE19EABRA DE OLIVEIRA
sidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
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Ej tno. Sr.
Afctônio Fernando Gomes
PPr^sidenie d^ Câmara Municipal dc Pipmhi ^
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