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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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R E Q U E R I M E N T O N 0. 49/2018 DEFERIDO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
O!} MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em
ca formidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão
era REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 23/2018 de autoria do
Clfcfe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(ciiquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos,
pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de
a e Esgoto e dá outras providências”, tendo em vista que o senhor Prefeito
icipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts.
e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do
jeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a
são Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em
vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar,
ca forme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento
Iniçmo.
Ressalta-se ainda que conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo
M nicipal é comum e habitual o pagamento de uma parcela do 13° salário em meados
mês de julho de cada ano, sendo sabido inclusive, que muitos servidores já fazem
ipromissos com o valor.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
dei
C0
P
JOSE19EABRA DE OLIVEIRA
sidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
SK) TAVARES
sidcntc da
Ej tno. Sr.
Afctônio Fernando Gomes
PPr^sidenie d^ Câmara Municipal dc Pipmhi ^
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