| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscreve, vem através do presente, com respaldo no art. 168 c/c 141, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 054/2025, que “Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Cafeicultores da Canastra – ACANASTRA, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI i Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG * CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 7 E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 REQUERIMENTO N° 131/2025 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente José Welington da Silva Senhor Presidente, A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscreve, vem através do presente, com respaldo no art. 168 c/c 141,1, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 054/2025, que “Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Cafeicultores da Canastra -ACANASTRA, e dá outras providências". JUSTIFICATIVA O presente requerimento se justifica em razão da necessidade de análise mais aprofundada sobre a documentação apresentada pela referida Associação, tendo em vista que, embora o pedido mencione sede em Piumhi, todos os documentos fiscais, estatutários e contábeis (CNPJ, estatuto, balanços e atas) encontram-se registrados no município de São Roque de Minas. Diante dessa divergência, torna-se necessário confirmar se a entidade possui, de fato, sede constituída e regularizada em Piumhi, com as devidas alterações cadastrais junto à Receita Federal e demais órgãos competentes, a fim de garantir a segurança jurídica e administrativa da tramitação do Projeto de Lei. Nestes termos, Pede-se deferimento. Piumhi, 08 de setembro de 2025. SHIRLEY ELAINÉ GONCA . Vereadora 2025-2028 horas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI