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materia nº 50/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 24/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi- MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento...
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T10:08:29.527766-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 50/2018 Qgpgjj
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em 
conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 24/2018 de autoria do
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi￾MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a
39, § 3o ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Salajtas^krrfíissSés, 28 dejúpho de 2018.
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos 
Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, tendo em vista que 
o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em 
vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, 
conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento 
Interno.
Ressalta-se ainda que tal medida é amparada pelo artigo 7o, inciso VIII e artigo
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara M unicipal de Piumhi
! PROTOCOLIZADO E\ú
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iPROVADO P7R 0 'P ( EM q y j <£✓
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