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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 50/2018 Qgpgjj
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em
conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 24/2018 de autoria do
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de PiumhiMG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a
39, § 3o ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Salajtas^krrfíissSés, 28 dejúpho de 2018.
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos
Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, tendo em vista que
o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em
vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar,
conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento
Interno.
Ressalta-se ainda que tal medida é amparada pelo artigo 7o, inciso VIII e artigo
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara M unicipal de Piumhi
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