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materia nº 97/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade o art. 144, § Io, I c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018. que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação na 35a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 se faz necessária,
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2020-04-22T09:39:12.762430-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R E Q U E R I M E N T O N°. 97/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade o art. 144, § Io, I c/c 
art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018. que institui 
o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação na 
35a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 se faz necessária, tendo em vista 
que conforme justificativa do Senhor Prefeito as modificações propostas visam a adequação dos 
serviços prestados pela Administração Pública à população, possibilitando que de acordo com a 
avaliação da situação concreta, o interesse público envolvido, critérios de conveniência e 
oportunidade seja possível elastecer o horário de atendimento em turnos ininterruptos e fixar uma 
jornada corrida, com intervalor para refeição.
Ressalta-se, ainda, que as discussões relativas ao referido projeto já se exauriram, sendo 
inclusive objeto de proposta apresentada pelo Poder Legislativo ao Executivo Municipal.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
; PROTOCOLIZADO fcte
11
. ______Presidente da Câmara Municipal d^Pjurahi
''.Amara- muwic PRESIOENTF

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