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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R E Q U E R I M E N T O N°. 97/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade o art. 144, § Io, I c/c
art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018. que institui
o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação na
35a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 se faz necessária, tendo em vista
que conforme justificativa do Senhor Prefeito as modificações propostas visam a adequação dos
serviços prestados pela Administração Pública à população, possibilitando que de acordo com a
avaliação da situação concreta, o interesse público envolvido, critérios de conveniência e
oportunidade seja possível elastecer o horário de atendimento em turnos ininterruptos e fixar uma
jornada corrida, com intervalor para refeição.
Ressalta-se, ainda, que as discussões relativas ao referido projeto já se exauriram, sendo
inclusive objeto de proposta apresentada pelo Poder Legislativo ao Executivo Municipal.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
; PROTOCOLIZADO fcte
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. ______Presidente da Câmara Municipal d^Pjurahi
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