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materia nº 19/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaOs Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T09:49:54.055200-03:00 Aprovado 7 0 0

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMH1-MG
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
REQUERIMENTO N° 19/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidcnte Antônio Astcsio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, 
vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 
2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que "Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em 
doação c dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 7a Sessão 
Ordinária que será realizada no dia 18/03/2019, se faz necessária, tendo em vista que o senhor 
Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c 
arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do 
projeto de lei em regime de urgência.
Ressalta-se que este projeto preserva o interesse público de garantir ao donatário a 
possibilidade de estarem construindo nos terrenos, mantendo a função social da doação.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 13 de Março de 2019.
JUSTIFICATIVA
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