| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de março de 2019, conforme Mensagem Aditiva ao referido projeto, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N° 17/2019 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidcnte Antônio Astcsio Tavares Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de março de 2019, conforme Mensagem Aditiva ao referido projeto, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em pauta. J U S T I FI CATI VA ANTÔNIOsEER ÏOMES JOSÉ S Secrctário/Rclator da C.L.J.R Vice-Presidente da C.L.J.R