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materia nº 13/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
í: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G
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PARECER N° CM -13/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto
Legislativo n° 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da
homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras
providências
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019 de autoria 
do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes
Mulheres9 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de março de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo reconhecer os trabalhos desenvolvidos 
por cada uma das homenageadas junto à sociedade piumhiense e homenageá-las em comemoração do dia 
Internacional da Mulher sob o título de “Brilhantes Mulheres”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um
a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
Do ponto de vista técnico jurídico, a proposta apresentada versa sobre matéria de 
competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, 
incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida
pública e particular, na forma regimental
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de março de 2019.
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CAMARÁ MUNICIPAL DÊ PIUMHI
ua; Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 01/2019.
Sala das Comissões, 13 de março de 2019.
Voto pelas/$aciusões do Parecer do Relator
ARIA
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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TOSE SEÃBRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNI0 (CAMARGO JÚNIOR
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 01/2019.
PROTOCOLIZADO EM
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