| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br í: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G /•V/ PARECER N° CM -13/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres9 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de março de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo reconhecer os trabalhos desenvolvidos por cada uma das homenageadas junto à sociedade piumhiense e homenageá-las em comemoração do dia Internacional da Mulher sob o título de “Brilhantes Mulheres”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. .. ' M T . . •• , • ' • v . . ■ >< .>• . . . . V. . .tf ^ i A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam a ra. p i n t n h i (a te rra. co m. br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” Do ponto de vista técnico jurídico, a proposta apresentada versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de março de 2019. i s tW&i. CAMARÁ MUNICIPAL DÊ PIUMHI ua; Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8 i E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHUMG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019. Sala das Comissões, 13 de março de 2019. Voto pelas/$aciusões do Parecer do Relator ARIA Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . Ä TOSE SEÃBRA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNI0 (CAMARGO JÚNIOR Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019. PROTOCOLIZADO EM Ui 1-02.käiU— D Ü- [g Horas Im & ú i CÂMAF8Â MUNICIPAL DE PIUMHI CÂM ARâ Mí