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materia nº 14/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 08/2019 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências".
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CÂMARA MUMCm 
: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro￾CNPJ: 04.889.589/0001-8! E-Mail camara.piumhi@terra.v.-..w 
Sue: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
PARECER N° CM - 14/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
08/2019 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei
2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e
dá outras providências ”,
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em
doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de fevereiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo alterar o Projeto de Lei 08/2019, de 
forma a ampliar o prazo estabelecido na Lei n. 2.039/2011 para que os beneficiários iniciem construções 
nos terrenos recebidos por doação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município,
os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primgira dtsxrassãorto Plenário da Casa.
CÂMARA MUNICÍPAl DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eainara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria,
em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o
disposto neste artigo. ”
Do ponto de vista técnico jurídico, a proposta apresentada pelo Executivo é ampliar o prazo 
que os beneficiários de doações recebidas através da Lei 2.039/2011 tinham para iniciarem as construções, 
atendendo a necessidade dos donatários e garantindo a função social das doações. Senão vejamos:
“Art.Io. Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas
construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8o da referida
norma, terão o prazo ampliado por mais 03 (três) anos, a partir da aprovação desta Lei. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 55, 56 e 76 dispõe que:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de
utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência
da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”
observa-se que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei preserva o interesse público de 
garantir ao donatário a possibilidade de estarem construindo nos terrenos, mantendo a função social da 
doação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 08/2019, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
E o parecer,.
Sala das Comissões, 13 de março de 2019.
C AM AR A MUNICIPAL DE PIUMHI
lua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
08/2019.
Sala das Comissões. 13 de março de 2019.
Voto pelas^ppncjusões do Parecer do Relator
jo s é sÍx iu n bÁ fa r ia
Presidente da CX.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
josé^seabi^ deoliveira
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNI ARGO JÚNIOR
Presidente da C.S.P.1^M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 08/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 08/2019.
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@teiTa.com.br
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