| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 08/2019 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências". |
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CÂMARA MUMCm : Visconde de Ouro Preto. 435 - CentroCNPJ: 04.889.589/0001-8! E-Mail camara.piumhi@terra.v.-..w Sue: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG PARECER N° CM - 14/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 08/2019 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências ”, RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de fevereiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo alterar o Projeto de Lei 08/2019, de forma a ampliar o prazo estabelecido na Lei n. 2.039/2011 para que os beneficiários iniciem construções nos terrenos recebidos por doação. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primgira dtsxrassãorto Plenário da Casa. CÂMARA MUNICÍPAl DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eainara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” Do ponto de vista técnico jurídico, a proposta apresentada pelo Executivo é ampliar o prazo que os beneficiários de doações recebidas através da Lei 2.039/2011 tinham para iniciarem as construções, atendendo a necessidade dos donatários e garantindo a função social das doações. Senão vejamos: “Art.Io. Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8o da referida norma, terão o prazo ampliado por mais 03 (três) anos, a partir da aprovação desta Lei. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 55, 56 e 76 dispõe que: “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município;” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” observa-se que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei preserva o interesse público de garantir ao donatário a possibilidade de estarem construindo nos terrenos, mantendo a função social da doação. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 08/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. E o parecer,. Sala das Comissões, 13 de março de 2019. C AM AR A MUNICIPAL DE PIUMHI lua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.-889.589/0001-81 E-Mail eainara.piumhiff temt.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 08/2019. Sala das Comissões. 13 de março de 2019. Voto pelas^ppncjusões do Parecer do Relator jo s é sÍx iu n bÁ fa r ia Presidente da CX.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator josé^seabi^ deoliveira Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNI ARGO JÚNIOR Presidente da C.S.P.1^M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 08/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 08/2019. ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@teiTa.com.br e: www.i 7 V. . -:W . -VvV -v , • r . •:* t ' .. : f >v.-* PROTOCOLIZADO EM ,H <03 t c l o i í „ fyl/YiAASJ 08 : 1Q Heras ! PÂMAFUt MUNICIPAL DE P1UMH» ' r . ■ }& ■ V ,