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materia nº 15/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° [ ( A -L S' /jfo /
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2019 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras
providências
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Decreto Legislativo 
n. 01/2019 de 08 de março de 2019, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem
‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento 
Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a 
homenagem “Brilhantes Mulheres” em comemoração ao dia Internacional da Mulher. 
Foi justificada a importância das homenagens como forma de reconhecimento pelos 
trabalhos desenvolvidos por cada uma das homenageadas junto à sociedade 
piumhiense.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por 
tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, 
da Lei Orgânica Municipal.
“ Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos;
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
(...)
(...)
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homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado
pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma
regimental; ”
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme 
dispõe o caput do art. 39 da LOM, que assim dispõe:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração.”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da
Lei Orgânica, que tenha efeito externo. ”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2019.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a
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viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 12 de março de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957

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