br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 16/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaParecer Jurídico nº CM-16/2019 referente ao Projeto de Lei nº 08/2019/Mensagem Aditiva que "Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
native_id823

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site \vww.camarapiumhi.mg.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° fft\ - \á / j n \ 9
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 08/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao 
Projeto de Lei que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a
construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências ”.
O objetivo da mensagem é alterar o Projeto de Lei 08/2019, de forma a 
ampliar o prazo estabelecido na Lei n. 2.039/2011 para que os beneficiários iniciem 
construções nos terrenos recebidos por doação.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
/
w
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.Qov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
2.2. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é ampliar o prazo 
que os beneficiários de doações recebidas através da Lei 2.039/2011 tinham para 
iniciarem as construções, senão vejamos:
“Art.1°. Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n.
2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo
a que se refere o artigo 8o da referida norma, terão o prazo
ampliado por mais 03 (três) anos, a partir da aprovação desta Lei.”
Da forma anteriormente apresentada o Município excluía o prazo para
construção.
Agora, com a nova proposta o Município pretende ampliar o prazo 
atendendo a necessidade dos donatários e garantindo a função social das doações.
Os artigos 55, 56 e 76 da Lei Orgânica Municipai, dispõem que:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em
seus serviços”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
Vencido o aspecto formal, observa-se que quanto ao aspecto material, 
o Projeto de Lei preserva o interesse público de garantir ao donatário a possibilidade 
de estarem construindo nos terrenos, mantendo a função social da doação. V
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com 
as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação.
Cely Cristina
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Piumhi, 13 de março de 2019.
ijC
"Silva Alves Alessandro Rêlix 
AssessorJtifídico
OAB/WIG 120.876

open original →