| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-16/2019 referente ao Projeto de Lei nº 08/2019/Mensagem Aditiva que "Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site \vww.camarapiumhi.mg.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° fft\ - \á / j n \ 9 Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 08/2019 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências ”. O objetivo da mensagem é alterar o Projeto de Lei 08/2019, de forma a ampliar o prazo estabelecido na Lei n. 2.039/2011 para que os beneficiários iniciem construções nos terrenos recebidos por doação. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. / w CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.Qov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.2. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é ampliar o prazo que os beneficiários de doações recebidas através da Lei 2.039/2011 tinham para iniciarem as construções, senão vejamos: “Art.1°. Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8o da referida norma, terão o prazo ampliado por mais 03 (três) anos, a partir da aprovação desta Lei.” Da forma anteriormente apresentada o Município excluía o prazo para construção. Agora, com a nova proposta o Município pretende ampliar o prazo atendendo a necessidade dos donatários e garantindo a função social das doações. Os artigos 55, 56 e 76 da Lei Orgânica Municipai, dispõem que: “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município;” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Vencido o aspecto formal, observa-se que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei preserva o interesse público de garantir ao donatário a possibilidade de estarem construindo nos terrenos, mantendo a função social da doação. V CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Cely Cristina Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Piumhi, 13 de março de 2019. ijC "Silva Alves Alessandro Rêlix AssessorJtifídico OAB/WIG 120.876