materia nº 8/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n.279/2025
Piumhi, 17 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre “Dispõe
sobre requisitos obrigatórios para ingresso nos cargos de Motorista e
Operador de Máquinas, bem como revoga dispositivos da Lei
Complementar 88/2023 que alterou a Lei Complementar 52/2018 que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais
de Piumhi e dá outras providências ", para apreciação e posterior aprovação,
se assim entenderem estes nobres Edis.
Atenciosamente,
Dr. Paulo César Vaz V
PREFEITO MUNICIPAL
1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6 /2025
Dispõe sobre requisitos obrigatórios
para ingresso nos cargos de Motorista
e Operador de Máquinas, bem como
revoga dispositivos da Lei
Complementar 88/2023 que alterou a
Lei Complementar 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1° Fica estabelecido como requisito obrigatório para o
provimento do cargo de Motorista, efetivo, no âmbito da Administração Pública
Municipal, a posse de Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria “D”, ou
categoria superior, válida e compatível com as atribuições do cargo.
Art.2° Fica estabelecido como requisito obrigatório para o
provimento do cargo de Operador de Máquinas, efetivo, no âmbito da Administração
Pública Municipal, a posse de Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria
“C”, ou categoria superior, válida e compatível com as atribuições do cargo.
Art.3° Ficam revogados os artigos 2o e 3o da Lei Complementar
88/2023, retornando os servidores efetivos para o cargo de origem Auxiliar de
Enfermagem, constante do “GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO” da Lei
complementar 052/2Q28.
A^t.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piuryhi, 17 de outubro de 2025.
L ÚJaJô b JÓaI^Â^
Dr. Paulo César Vaz
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei complementar com a ementa seguinte:
“Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências".
O objetivo do Projeto é inserir requisitos exigidos para o exercício do
cargo de Motorista e Operador de Máquinas no âmbito da Administração Pública
Municipal, adequando-os à realidade e às necessidades do serviço público.
A Lei Complementar 52/2028 foi omissa em não especificar o requisito
mínimo para ingresso nos cargos de Motorista e Operador de Máquinas.
A exigência de Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” para o
cargo de Motorista e “C” para o cargo de Operador de Máquinas garante maior
segurança e responsabilidade na condução de veículos oficiais, especialmente em
razão do transporte de passageiros, servidores, alunos, pacientes e demais usuários
dos serviços municipais.
Tal medida contribui para a proteção da vida, do patrimônio público e
para a eficiência dos serviços, além de estar em conformidade com o Código de
Trânsito Brasileiro, que prevê requisitos específicos de formação e habilitação para
condutores dessa categoria, o que aliás, já vem sendo observado pelo Município
quanto aos servidores em exercício, sendo necessário regularizar a lei para
contratação de novos servidores, através do concurso público.
Aproveitamos também para neste mesmo Projeto de Lei revogar os
artigos 2o e 3o da Lei Complementar 88/2023 que alterou a Lei Complementar
52/2018, de forma a retornar os servidores hoje ocupantes do cargo de Técnico de
Enfermagem ao cargo de origem Auxiliar de Enfermagem.
É com este propósito é que encaminhamos p anexo Projeto de Lei
Complementar para apreciação e posterior aprovação, err regime de urgência,
para que possamos realizar o concurso público o mais rápido possível, se assim
entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seis ilustres Pares nossos
protestos de alta estima e distinta consideração. /
D ■. Paulo César Vaz
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LEI COMPLEMENTAR N. 88/2023
Altera a Lei Complementar 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica criado no Grupo de Nível Médio - NM, constante do Anexo
II, Cargos de Provimento Efetivo/Contratado, Grupo de Nível Médio, da Lei
Complementar 52/2028, o cargo de Técnico de Enfermagem, com atribuições, número
de vagas, vencimento e carga horária nos seguintes termos:
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
Denominação do cargo Código
de
Classe
N°de
vagas
Vencimento
R$
Modal./R
ecrut.
Carga
horária
semanal
(...)
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
(...)
Técnico de
Enfermagem
NM-13 45 1.320,23 Modal./R
ecrut.
40h
Art, 2o Os servidores efetivos do cargo de Auxiliar de Enfermagem,
com qualificação para Técnico de Enfermagem devidamente registrados no
Conselho de Classe serão reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 3o Os servidores efetivos no cargo de Auxiliar de Enfermagem que / /
não possuem qualificação para Técnico em Enfermagem, terão o prazo de 02 (dois)/ /
anos para conclusão do curso de Técnico em Enfermagem. / V
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Parágrafo único: Vencido este prazo e não tendo o servidor concluído
sua qualificação permanecerá no cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 4o As vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem serão extintas à
medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e
vantagens.
Parágrafo único. Fica inserido o Grupo de cargos em extinção
compulsória com a vacância ao Anexo II da Lei Complementar n° 52/2018, conforme
abaixo:
GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargos de extinção compulsória com a vacância
Denominação
do cargo
Código de
Classe
Carga
Horária
Modalidade Total
Auxiliar de
Enfermagem
NM-02 40h Efetivo 20
Art. 5o extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem - ESF - de
provimento contratado, constante do Grupo de ESF/Endemias.
Art. 6o As despesas decorrente da execução desta lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disppsições em contrário.
Piumhi, 19 de setembro
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
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ANEXO II
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares,
de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem,
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
I - assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de
assistência de Enfermagem:
b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave:
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de
vigilância epidemíológica;
d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar:
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a
pacientes durante a assistência de saúde;
f) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde
individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco:
g) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de
acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
II - executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas da
Enfermeiro. /
a) Desempenhar outras tarefas correlatas com sua especialização profissional /
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
tíe Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa* no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: J'l J M 1^^'
Data da publícação:.^^^