| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 06/2019 que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias”. |
| native_id | 824 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI P A R E C E R N° C M - 12/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n" 06/2019 que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias c dá outras providencias”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 06/2019 de autoria do Exmo. Sr. Chefe do Executivo, que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes dc Combate às Endemias c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de fevereiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a adequação do vencimento dos profissionais, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes dc Combate às Endemias, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006. O Regimento Interno da Câmara Municipal dc Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, às fls. 11, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão A Assessoria Jurídica, às lis, 13-14, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 06/2019 ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão dc Finanças c Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 42, 1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Lei 13.708, é essencial c obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde nos programas ligados à saúde da família, c de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância cpidcmiológica e ambiental. A cada dois anos, trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos dc aperfeiçoamento organizados e financiados igualmcnte entre os entes federados. /x CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eam ara.pium hi@ terra.eom .br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIUM HI-M G A jornada de trabalho dc 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações c serviços de promoção da saúde, de vigilância epidcmiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas. A lei também assegura aos agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, dc registro de dados e de reuniões de equipe. “Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 c 41 da Constituição Federal, além das lixadas na Constituição do Estado c Leis Municipais.” Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos ocupantes dos cargos dc Agentes Comunitários de Saúde e Agentes dc Combate a Endemias c adequação ao piso nacional estabelecido pela Eei Federal n° 13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006. Conforme declaração anexa ao presente projeto foi informado que ‘‘as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Eei dc diretrizes Orçamentárias - LDO” . Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os valores relativos ao período retroativo e também os limites da despesa total com pessoal fixados pela Eei de Responsabilidade Fiscal. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 06/2019, cm razão de sua eonstitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental c técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 11 de março de 2019. V : í ) ANTONIO FERNANDO GOMES Secretário/tteíator da C.L. I.R e C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 06/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 06/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 06/2019. Piumhi, 13 de março de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclus''' 1 " lo Relator JOSÉ ANTÔNIO tp yiA R G O JÚNIOR Vice-Presidente da Ç.F.O