br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 12/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 06/2019 que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias”.
native_id824

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
P A R E C E R N° C M - 12/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n" 06/2019 que “Concede piso salarial
profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias c dá outras
providencias”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 06/2019 de autoria do Exmo. Sr. 
Chefe do Executivo, que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
dc Combate às Endemias c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de fevereiro 
de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de fevereiro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a adequação do vencimento dos 
profissionais, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes dc Combate às Endemias, ao piso nacional 
estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006.
O Regimento Interno da Câmara Municipal dc Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil, às fls. 11, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão
A Assessoria Jurídica, às lis, 13-14, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, 
opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 06/2019 ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão dc Finanças c Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 41, I e 42, 1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com a Lei 13.708, é essencial c obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde 
nos programas ligados à saúde da família, c de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância 
cpidcmiológica e ambiental. A cada dois anos, trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos dc 
aperfeiçoamento organizados e financiados igualmcnte entre os entes federados. /x
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eam ara.pium hi@ terra.eom .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIUM HI-M G
A jornada de trabalho dc 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial será integralmente 
dedicada às ações c serviços de promoção da saúde, de vigilância epidcmiológica e ambiental e de combate 
a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas. A lei também assegura aos agentes 
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, dc 
registro de dados e de reuniões de equipe.
“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 c 41 da 
Constituição Federal, além das lixadas na Constituição do Estado c Leis Municipais.”
Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois comandos, qual seja a alteração 
da remuneração dos servidores públicos ocupantes dos cargos dc Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
dc Combate a Endemias c adequação ao piso nacional estabelecido pela Eei Federal n° 13.708/2018, que 
altera a Lei Federal n° 11.350/2006.
Conforme declaração anexa ao presente projeto foi informado que ‘‘as despesas decorrentes do 
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de 
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado 
e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Eei dc diretrizes Orçamentárias 
- LDO” .
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de 
informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os valores 
relativos ao período retroativo e também os limites da despesa total com pessoal fixados pela Eei de 
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 06/2019, cm razão de sua eonstitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental c técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e 
financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2019.
V :
í )
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/tteíator da C.L. I.R e C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
06/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 06/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 06/2019.
Piumhi, 13 de março de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclus''' 1 " lo Relator
JOSÉ ANTÔNIO tp yiA R G O JÚNIOR
Vice-Presidente da Ç.F.O

open original →