br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 137/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaO Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, solicitando informações e documentação referente à contratação de empresa terceirizada para execução dos serviços de coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos no Bairro Nova Piumhi.
native_id8242

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição arquivada — Arquivamento do Requerimento nº 137/2025, conforme r. despacho da Presidência.
2026-02-23 Para apresentação no Plenário — Constará no Expediente da 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2026 (terça-feira), para leitura.
2026-02-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Relatório nº 1/2026, emitido pelo Vereador Antônio Fernando Gomes e protocolizado no dia 18 de fevereiro de 2026. Inclua-se o presente relatório na leitura do expediente da 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2026 (terça-feira), para conhecimento dos nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Após a leitura, DETERMINO o encerramento do Procedimento nº 76/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2026-02-18 Aguardando Despacho — Juntada do Relatório nº 1/2026, aguardando despacho do Presidente.
2026-02-18 Recebimento de Relatório — Relatório nº 1/2026, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, protocolizado em 18/02/2026.
2025-12-11 Aguardando emissão de Relatório — Encaminhado E-mail deferindo prorrogação prazo por mais 15 dias, para emissão de relatório sucinto- vence em 18/02/2026.
2025-12-10 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 163/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador/Autor do Requerimento n° 137/2025, Antônio Fernando Gomes, o qual requer a prorrogação de prazo, nos termos do art. 143, parágrafo único do Regimento Interno. DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para emissão de Relatório. Dê ciência ao Vereador. Publique-se e cumpra-se".
2025-12-09 Aguardando Despacho — Aguardando assinatura despacho recebimento do requerimento de prorrogação.
2025-12-09 Para providências — Requerimento nº 163/2025 - solicitando prorrogação de 15 (quinze) dias para emissão do relatório sucinto.
2025-11-13 Aguardando emissão de Relatório — Aguardando emissão de Relatório (Art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno). Prazo: 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamento ao Presidente da Câmara. Data de encaminhamento: 13/11/2025 - Prazo final: 09/12/2025.
2025-11-13 Para apresentação no Plenário — O Ofício GAB nº 307/2025 constará do Expediente da 44ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025, para leitura.
2025-11-13 Para providências — E-mail encaminhado ao Vereador Antônio Fernando Gomes, cópia do Procedimento n° 76/2025 com as informações solicitadas (Ofício GAB n° 307/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o encaminha as informações solicitadas em resposta ao Requerimento n° 137/2025, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, a serem apresentadas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno.
2025-11-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício GAB n° 307/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de novembro de 2025, o qual encaminha as informações solicitadas em resposta ao Requerimento n° 137/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes. DETERMINO a inclusão do referido ofício na leitura do expediente da 44ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025, bem como o encaminhamento do presente procedimento ao Vereador Antônio Fernando Gomes, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, Parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Publique-se e cumpra-se".
2025-11-12 Aguardando Despacho — Ofício GAB nº 307/2025 encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-11-12 Recebimento de Ofício — Recebido Ofício GAB nº 307/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Piumhi-MG, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de novembro de 2025, o qual encaminha o encaminha as informações solicitadas em resposta ao Requerimento n° 137/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes.
2025-10-30 Aguardando Resposta — Requerimento nº 137/2025 encaminhado, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 570/2025, em 30/10/2025. Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 19/11/2025
2025-10-30 Para encaminhamento de Ofício — Para encaminhamento do Requerimento nº 137/2025, através do Ofício nº 570/2025, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-10-30 Aguardando assinatura — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Ofício nº 568/2025.
2025-10-29 Para providências — Elaboração de Ofício para envio do Requerimento nº 137/2025 ao Prefeito Municipal de Piumhi.
2025-10-29 Proposição aprovada em turno único — Requerimento nº 137/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/10/2025. Ausência justificada do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Presidente da Câmara não vota.
2025-10-23 Aguardando deliberação plenária — Constará do Expediente da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/10/2025 para leitura e deliberação.
2025-10-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 137/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de outubro de 2025. DETERMINO a inclusão do referido requerimento na leitura do expediente e na pauta da ordem do dia da 41a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2025 (quarta-feira), para deliberação plenária em turno único, conforme previsto no artigo 143, inciso I do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2025-10-23 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-10-23 Proposição autuada — Proposição autuada em 23/10/2025 pela servidora responsável.
2025-10-22 Recebimento de Requerimento — Recebido Requerimento nº 137/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T20:26:03.360002-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 137/2025
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 143,1 do Regimento Interno, requer,
após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi,
solicitando informações e documentação referente à contratação de empresa terceirizada para
execução dos serviços de coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos no Bairro Nova Piumhi.
1. Cópia integral do processo administrativo que originou a contratação, incluindo edital, ata
de julgamento, contrato, empenhos e notas fiscais;
2. Esclarecimento sobre o regime jurídico da contratação (dispensa, inexigibilidade ou
procedimento licitatório) e o fundamento legal utilizado;
3. Identificação da empresa contratada, com razão social, CNPJ e endereço;
4. Indicação do valor global do contrato, bem como do prazo de vigência e possibilidade de
prorrogação;
5. Informações sobre critérios técnicos e operacionais estabelecidos para a prestação do
serviço, incluindo frequência da coleta, tipo de resíduos atendidos e quantidade de
veículos e pessoal disponíveis;
6. Esclarecimento sobre a fiscalização do contrato, indicando o servidor ou setor responsável
pelo acompanhamento da execução e pela avaliação de desempenho da empresa;
7. Informação sobre a abrangência do serviço, especificando se o contrato inclui outros
bairros ou se se trata de medida exclusiva para o Bairro Nova Piumhi;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, buscando transparência e controle sobre a execução de serviços públicos essenciais,
em especial o de manejo e destinação de resíduos sólidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Considerando que a coleta de lixo é uma atividade de relevante interesse público e de
impacto direto na saúde e qualidade de vida da população, faz-se necessária a apresentação de
toda a documentação que comprove a regularidade formal e legal da contratação, bem como
esclarecimentos sobre sua execução, custos e fiscalização, a fim de garantir a observância dos
princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Piumhi, 14 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FEJRNÁNpO GOMES
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi

open original →