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materia nº 16/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaOs Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, que abaixo subscrevem, vem através do presente requerer de V. Exa, cm conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão cm REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 06/2019 que "Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei cm única discussão c votação na Sétima Sessão Ordinária que será realizada no dia 18/03 do corrente ano, se faz necessária, tendo em vista que o piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018, entrou em vigor a partir de janeiro do corrente ano, nada mais justo é a aprovação do presente projeto antes da confecção da folha de pagamento do mês de março, com as diferenças retroativas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T09:49:53.675839-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.niumhi.mii.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 16/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astesio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento, que abaixo subscrevem, vem através do presente requerer de V. 
Exa, cm conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão cm REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
06/2019 que "Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias”.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei cm única discussão c votação na 
Sétima Sessão Ordinária que será rcali/ada no dia 18/03 do corrente ano, se faz 
necessária, tendo em vista que o piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 
13.708/2018, entrou em vigor a partir de janeiro do corrente ano, nada mais justo é a 
aprovação do presente projeto antes da confecção da folha de pagamento do mês de 
março, com as diferenças retroativas.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 13 de Março de 2019.
Vice-Presidente da C.L.J.R e
Presidente da C.F.O
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Sccrctário/Relator da C.L.J.R c C.F.O
JOSE ANTONI
Viec-Presi
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e da C.F.O
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