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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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REQUERIMENTO N° 16/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astesio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento, que abaixo subscrevem, vem através do presente requerer de V.
Exa, cm conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão cm REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
06/2019 que "Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias”.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei cm única discussão c votação na
Sétima Sessão Ordinária que será rcali/ada no dia 18/03 do corrente ano, se faz
necessária, tendo em vista que o piso nacional estabelecido pela Lei Federal n°
13.708/2018, entrou em vigor a partir de janeiro do corrente ano, nada mais justo é a
aprovação do presente projeto antes da confecção da folha de pagamento do mês de
março, com as diferenças retroativas.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 13 de Março de 2019.
Vice-Presidente da C.L.J.R e
Presidente da C.F.O
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Sccrctário/Relator da C.L.J.R c C.F.O
JOSE ANTONI
Viec-Presi
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e da C.F.O
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