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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 14/2025
Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 052/2025,
de 22 de agosto de 2025, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2026”.
A Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi que esta subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário, criado o seguinte projeto abaixo especificado:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA: R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e
sete mil e seiscentos reais).
II - ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e
quatrocentos reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação peio Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
052/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”, conforme
autoriza o artigo 103-Ada Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 22 de outubro de 2025.
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