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materia nº 7/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto..435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi-.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
J5
PARECER N° CM - 07/2019
. Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2018 que
“Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com
deficiência em eventos esportivos e socioculturais no
âmbito do Município de Piumhi”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 56/2018 de autoria do Vereador José 
Segundo de Faria, que "Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e 
socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de dezembro 
de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 42a Sessão Ordinária 
realizada no dia 10 de dezembro de 2018.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa proporcionar às pessoas com 
deficiência o acesso gratuito a eventos socioculturais e esportivos realizados em Piumhi, tendo em vista que 
essas pessoas já possuem gastos mensais elevados com consultas médicas, tratamentos e medicamentos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, concluiu a desnecessidade de Parecer Contábil tendo em vista que a 
entrada gratuita só acontecerá em eventos particulares não acarretando renúncia de receita e nem despesas.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa 
e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 56/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito 
da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. •
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se
a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.coin.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
Ressalta-se que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do referido 
projeto pelo vereador. Legislar sobre medidas que assegurem direitos dos cidadãos não é matéria reservada com 
exclusividade para o Poder Executivo.
Nos termos do art. 3 0 ,1 da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30 Compete ao Município:
I-legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, III, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
(...)
VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais. ”
A Assessoria Jurídica, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei do ponto de vista de 
constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade e no que se refere ao mérito da proposição 
legislativa, observou-se que a proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma 
vez que esse diploma legal assevera o seguinte:
“Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com 
deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu 
protagonismo, devendo:
(...)
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou 
entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo;”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 56/2019, em razão de sua constitucional idade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
X
CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PIl Ml II 
|Riia: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 
CNIM: 04.889.589/0001 -Kl 1,-Mail eamara.piumliLatcrra.coiTi.br 
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
56/2018.
Piumhi, 13 de março de 2019.
Voto peljis èoríclusões do Parecer do Relator
JOSÉ *ÚGÍ3NíWúH?klA
Presidente da G.L.J.R
Voto pclas,conclu£Ões do Parecer do Relator
JOSÉ MíTÃ B R ADE^ÕLIV ÍsLR A
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO Ím A K r GO JÚNIOR
Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 56/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 56/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
n° 56/2018.
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
"protocolizado em
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