| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto..435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi-.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G J5 PARECER N° CM - 07/2019 . Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 56/2018 de autoria do Vereador José Segundo de Faria, que "Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de dezembro de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 42a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2018. A apresentação do referido projeto tem como justificativa proporcionar às pessoas com deficiência o acesso gratuito a eventos socioculturais e esportivos realizados em Piumhi, tendo em vista que essas pessoas já possuem gastos mensais elevados com consultas médicas, tratamentos e medicamentos. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, concluiu a desnecessidade de Parecer Contábil tendo em vista que a entrada gratuita só acontecerá em eventos particulares não acarretando renúncia de receita e nem despesas. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 56/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. • FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.coin.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G Ressalta-se que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre medidas que assegurem direitos dos cidadãos não é matéria reservada com exclusividade para o Poder Executivo. Nos termos do art. 3 0 ,1 da Constituição Federal de 1988: “Art. 30 Compete ao Município: I-legislar sobre assuntos de interesse local;” A Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, III, dispõe que: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: (...) VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais. ” A Assessoria Jurídica, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade e no que se refere ao mérito da proposição legislativa, observou-se que a proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez que esse diploma legal assevera o seguinte: “Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: (...) II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo;” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 56/2019, em razão de sua constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. X CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PIl Ml II |Riia: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 CNIM: 04.889.589/0001 -Kl 1,-Mail eamara.piumliLatcrra.coiTi.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G 384 VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 56/2018. Piumhi, 13 de março de 2019. Voto peljis èoríclusões do Parecer do Relator JOSÉ *ÚGÍ3NíWúH?klA Presidente da G.L.J.R Voto pclas,conclu£Ões do Parecer do Relator JOSÉ MíTÃ B R ADE^ÕLIV ÍsLR A Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO Ím A K r GO JÚNIOR Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 56/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 56/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA n° 56/2018. Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei "protocolizado em C 0 Q%'Ao * \ / O U n r a f t Horas C Â M A ^ M tJ N Í c iP ^ DE_PKJMH1 I