| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 59/2018 que “Dá o nome de André Mourão, à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffl.terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G PARECER N° CM - 08/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 59/2018 que “Dá o nome de André Mourão, à Creche ssituada na Rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi-MG, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 59/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo que " Dá nome de André Mourão à creche situada na Rua Agneltina Guimarães, n° 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de dezembro de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na Ia Sessão Ordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o cidadão André Mourão, está é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão Piumhiense que trabalhou e contribuiu para o progresso e desenvolvimento da nossa cidade carinho. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37>3371 - 1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.DÍumhi.ff:terra.cc)m.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHl-MG Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'1' Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 59/2018, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DL Pll Mi ll -Rua. Visconde de Ouro Prelo. 435 C entro- dele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhiYrterra.eom.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 59/2018. Piumhi, 13 de março de 2019. Voto pelas co^dçsões 4o Parecer do Relator JOSÉ sfÍ íu Presidente d Voto pelas çonclusões do Parecjr do Relator JOSÉ RA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO C^jílARGO JÚNIOR Presidente da C.S.P^KM.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 59/2018. í * £ ”4 ;V» - S-Sí»