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materia nº 8/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 59/2018 que “Dá o nome de André Mourão, à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffl.terra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G
PARECER N° CM - 08/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
59/2018 que “Dá o nome de André Mourão, à Creche
ssituada na Rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro
Novo Tempo em Piumhi-MG, e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 59/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo que " Dá nome de André Mourão à creche situada na Rua Agneltina Guimarães, n° 109, Bairro 
Novo Tempo em Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de dezembro de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na Ia Sessão Ordinária 
realizada no dia 04 de fevereiro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o cidadão André 
Mourão, está é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão Piumhiense que trabalhou e 
contribuiu para o progresso e desenvolvimento da nossa cidade carinho.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina￾se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37>3371 - 1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.DÍumhi.ff:terra.cc)m.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHl-MG
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer
natureza.'1'
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 59/2018, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DL Pll Mi ll
-Rua. Visconde de Ouro Prelo. 435 C entro- dele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhiYrterra.eom.br 
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
59/2018.
Piumhi, 13 de março de 2019.
Voto pelas co^dçsões 4o Parecer do Relator
JOSÉ sfÍ íu
Presidente d
Voto pelas çonclusões do Parecjr do Relator
JOSÉ RA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO C^jílARGO JÚNIOR
Presidente da C.S.P^KM.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 59/2018.
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