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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Y Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
03
Rua Padre Abel 332 - Centro /;\i
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950 (j
Oficio GAB n? 44/2019
Piumhi/MG, 25 de Fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Altera o artigo 8g da Lei n. 2.039/2011 e dá outras providências".
Certo da atenção de V.S3., aproveito o ensejo para reiterar meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO
PREFEITO
Exmo. Senhor
ANTÔNIO ASTESIO TAVARES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
0,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° Q tf /2019
Senhor Presidente,
Em cordial visita, remetemos a Vossa Senhoria e, por
vosso intermédio, aos demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre “ALTERA O ARTIGO 8o DA LEI N. 2.039/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Lei Municipal 2.039/2011 que dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para proceder à doação de lotes de terrenos de
propriedade do Município de Piumhi, localizado no Conjunto Residencial
Vicente de Paulo Faria à pessoa física estabeleceu que o donatário terá o
prazo de 03 (três) anos para edificar no terreno recebido em doação sob pena
de reversão para a Municipalidade.
Ocorre que a estipulação de tal prazo tem impossibilitado
donatários que somente na atualidade conseguiram dispor de recursos
financeiros de concretizar seus projetos, isso porque, segundo a legislação
vigente, decorridos 03 (três) anos o imóvel deverá ser revertido ao Município.
Um exemplo atual é o caso do cidadão Rodrigo Eustáquio
Inocêncio, que na época da doação não conseguiu concretizar a construção,
tendo agora, realizado todos os trâmites para financiamento da construção
junto a Caixa Económica Federal esta sendo impedido de registrar o contrato
por força da normativa da primeira parte do citado art. 8o.
1
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Ressalta-se que o Município não terá prejuízo com a
revogação do prazo para construção, uma vez que, tendo procedido à doação
considera-se a disponibilidade do imóvel, por outro lado, mantendo-se a
condição de não alienação, não há o que se falar em perda da característica
social da doação.
Assim, remetemos o Projeto para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem esses Nobres Edis.
Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019.
Atenciosamer*- ^
ADEBERTO JO$E DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N. Qff /2019
“ALTERA O ARTIGO 8o DA LEI N. 2.039/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Piumhi/MG, ADEBERTO JOSÉ DE MELO no
uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. O artigo 8o da Lei n. 2.039/2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 8o - O donatário não terá prazo para edificar no
terreno recebido em doação, não podendo mudar a destinação do imóvel
nem proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019.
ADEBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
DE MELO
1
Oficio n° 001/2019.
0 *
M f
Piumhi/MG, 18 de fevereiro de 2019.
Senhor Prefeito,
Adeberto ]ose de Melo, venho através desse Oficio solicitar que seja feita a
alteração da lei 2.039/2011, para que eu possa construir no lote objeto de
minha doação, na lei em questão fala que eu preciso construir uma
edificação em um prazo de 3 anos, porem na época que eu fui beneficiado
era solteiro e não tinha condições sociais. Agora já estou casado e
pretendo construir, já tenho meu projeto e meu crédito de financiamento
aprovado pela Caixa Económica Federal, podendo agora fazer uma
edificação no lote, como comprova a declaração emitida pelo banco.
Desde já agradeço
Atenciosamente,
CPF: 046.079.606-24
cA
Eloisa Gonçalves de Sousa Inocêncio
CPF: 031.989.616-10
Q U E M N Ã O R E G I S T R A N A O É D O N O
M -/M Í
0^4
C O M A R C A DE P I U M H I • E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS JÇ: 034
CNPJ 20.939.526/0001-49
<BeL Márcio da Súvcira Çassmi tu m a CcraSettx da Siíveva C<usvu fteí Cccíãa Cauóetti da Siívara Cãssun
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA
RUA D. P E D R O II. 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
MATRICULA Registro Anterior
30.424 L IV R O N ° 2 - 0B N»
29/05/2012
DATA
R E G IS T R O G ER A L VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM LOTE PE TERRENO. com a área de 183,72m*. tendo 16,05 metros de frente, 20,67
metros nos fundos, 5,47 metros do lado direito e 16,15 metros do lado esquerdo, situado na
Rua Heitor de Lima, lote n° 01 da quadra n° 65. LOTEAMENTO RESIDENCIAL
VICENTE PAULO FARIA (EXPANSÁOL no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela frente com a referida Rua Heitor de
Lima, nos fundos com a Rua A, lado direito confluência da Rua A e Rua Heitor de Lima e lado
esquerdo com a Rua B, havido por desapropriação de José Gabriel Alves da Costa e s/m
Carmem Lúcia Arantes Costa, conforme registro n° 01 e posteriores averbações n°s 02 e 05 da
matricula n° 26.299, fls.063, L.2-LE O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial
descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 21/12/2011, requerimento n° 615, datado
de 08/03/2012, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6 766, de
19/12/1979, alterada pela Lei 9 785, de 29/0W1999. Protocolo n° 95.455 PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO
Dí
Nm i
N
a
S GERAIS, CNPJ n° 16.781 346/0001-
04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro,yNjq>^M(6-vDpu fé. Emol R$13,17. Recompe
R$0,79 TFJ. R$4,39 Func Marcelle. Oficii
R.l/30,424. DATA 17/05/2013 Protocolo n° 101.M3. TRANSMITENTE MUNICÍPIO DE
PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16 781 346/0001-04, com sede na
Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG ADQUIRENTE RODRIGO EUSTÁÇUIO
1NOCÊNCIO, brasileiro, solteiro, maior, jardineiro, CPF 046.079.606-24, Cl
MG. 11.800.622.SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Francisco Camilo, 259, Bairro
Pindaíbas, Piuinhi-MG DOACÀO: Escritura lavrada pelo Cartório Io Oficio de Notas, em
14/12/2012, às fls 156, livro nc 323, no valor real de R$14.000,00 e para efeitos fiscais no valor
de R$20.000,00. CONDIÇÕES: Doação de acordo com a Lei Municipal n" 2.039/2011:
(Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder à doação de lotes de terrenos
de propriedade do Município de Piumhi, localizado o Conjunto Residencial Vicente de
Paulo Faria à pessòa física e dá outras providências). Fica ainda expresso que o donatário
se responsabiliza exclusivamente por qualquer eventual direito pretendido por supostos
antecessores, que virem a reclamar a posse do imóvel ora doado. Isento de ITCD, conforme
artigo 3o, Inciso H, alínea "a", da Lei n° 14.941/2003, aprovada pelo Decreto n° 43.981/2005,
conforme Certidão n° 2012000010804897, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, datada de 10/12/2012; quitações com o Estado e com a Prefeitura, apresentaram:
Certidão de Registro, Certidão Negativa de ónus reais e Negativa de Ações Reais e Pessoais
Reipersecutórias, e ainda, em nome do outorgante doador: Certidão Positiva de Distribuição
de Ações Cíveis, expedida pela Secretaria do Juízo da Ia Vara (Civel) desta Comarca, datada
de 04/12/2012, na qual consta Processo: 0030423-30.2011,8.13.0515. Distribuição
16/08/2011, Classe Execução Fiscal; Processo: 0027965-40.2011.8.13.0515. Distribuição
25/07/2011, Classe Procedimento Ordinário; Processo: 0030878-92,2011.8.13.0515.
Distribuição 17/08/2011, Classe Procedimento Ordinário, Processo:
0030977.62.2011.8.13.0515. Distribuição 19/08/2011, Classe Procedimento Ordinário,
Processo: 0014583-77.2011.8.13.0515, Distribuição 27/04/2011, Classe Procedimento
Ordinário, Processo: 0009250-13.2012.8.13.0515. Distribuição 12/03/2012, Classe
Procedimento Ordinário, Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais, expedida pela
Secretaria do Juízo da 2a Vara Criminal, desta Comarca, datada de 04/12/2012, Certidão
Negativa de Débitos Tiabalhistas de n° 8825241/2012, expedida pelo Tribunal Superior d<
Pedido de Certidão n°: 65.510 Data de emissão: 08/11/2018 15 43:09 Pagina
abalho, em 03/10/2012, com validade até o dia 31/03/2013, em atendimento a Lei Federal
n* 7 433, de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto n° 93.240. de 09/09/1986: Certidão
Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à
Divida Ativa da União de n° 6EAC 3129 E2F1.5E37, expedida pela Secretaria da Receita
Federal, em 09/10/2012: com validade até 07/04/2013; e, a Certidão Positiva com efeito de
Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de n"
000362012-11023346. expedida em 27/08/2012, com validade até 23/02/2013. Dispensada
Certidão Negativa de Débito junto á Fazenda Estadual, em face de liminar concedida pelo
Desembargador Antônio Hélio Silva, nos autos do processo n° 410.449-5/000. publicada no
Minas Gerais, em 01/07/2004. susper
EMITIDA A DOÍ pela Serventia d
T F J R$149,45. Func. Adriana Oficia
eficát do artigo 32, da Lei 14.699/03.
Emol. R$365.§6. Recompe:R$21,95.
Av.2/30.424. Data 22/05/2013. Proceoerse a esta averbação mediante revisão, fica
acrescentado no R.01. Art.2°: Os lotes dc terreno deverão ser utilizados pelos donatários
exclusivamente para fins habitacionais; e, Art.8°: O donatário terá o prazo de 03 (três)
anos para edifio|V no terreno recebido cm doação, sob pena de reversão para a
Municipalidade, não nôdendo mudara destinação do imóvel e nem proceder a alienação
deste, salvo aiiVqrj/áçífm em Lei esípecífica, e ratificado os demais termos. Dou fé Func.
Adriana. Oficial.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da
matrícula n° 30424 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io
da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - M G . 08 de novembro de 2018.
Pedido de Certidão n°: 65.510
Emol; RS 16,08 - ReciviL RS 0,97 - TFJ: RS 6,02 - ISS. RS 0,80 - Valor Total: RS
23,87
PODER JUDICIÁRIO -TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
Piumtii- MG
Selo Eletrónico n“ CHJ2327l
Cód Seg 6602-5423-2946-4252
Quantidade de Aios Praticados 1
Emol RS 17,05-TFJRS6,02 -Valor Final RS23.07
Consulte a validade deste Selo no síe
https://selos tjmg.jus br
REGISTRO DE IMÓVF.I4
focC 'Márcio da Stfvcira Cassvti - OFICIAL
■'Eumce CaraéemS. Ccssini- SUBSTITUTA
(rctlb CarafcttiS. Cassíni - SUBSTITUTA
Fono: (37) 3 3 7 1 -1 0 6 7 - C E P .VgZS.OOC
C a l* j Postal: 54 C N P J 2 0 .939.526 /000 1 -4*
_ _ _ _ _ _ PIUMHI - MG
Conferido.
Data 0 8/N0V/7f)1R
X ib J tc i-,
REG. DE IMÓVEfh
Pedido de Certidão n°: 65.510 Data de emissão: 08/11/2018 15:43:10 Pagina 02
09
C A i\A
DECLARAÇAO
Declaramos junto à Prefeitura Municipal de Piumhi que os clientes Rodrigo
Eustaquio Inocencio e Eloisa Gonçalves de Sousa Inocencio, CPF:
046.079.606-24 e CPF:031.989.616-10, tem crédito e projeto aprovado para Carta
de Crédito PMCMV - construção em lote próprio com nossa agência, da CAIXA
ECÔNOMICA FEDERAL.
Caso a proposta seja indeferida por qualquer motivo a CAIXA se compromete a
informar a Prefeitura Municipal de Piumhi.
Piumhi/MG 18 de Fevereiro de 2019.
Atenciosamen, p
I \ CnnforiHn r.nm nlsl oriainalíisl em l l
Correspondente: JMOX Empreendimentos Imobiliários Ltda.
C o n v é n io n ° 29570-1
JMOX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Correspondente Caixa Aqui
Convénio n° 00029570-1
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM!
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi-MQ_
Tel.: (37)3371-9950
LEI N° 2039/2011
“Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a procederá doação de lotes de
terrenos de propriedade do Município de
Piumhi, localizado no Conjunto
Residencial Vicente de Paulo Faria à
pessoa física e dá outras providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à doação de lotes de terrenos remanescentes, que não estão incluídos no
Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e
no Programa Minha Cada Minha Vida (Governo Federal), localizados no Conjunto
Residencial Vicente dé Paulo Faria, no Bairro Novsí Esperança, no Município de
Piumhi, terreno este adquirido de José Gabriel Alves da Costa e s/m Carmem Lúcia
Arantes Costa; havido conforme registro n° 26.299, fls. 63 do Livro n° 2-LE.
Adquirente: Município de Piumhi, inscrito no CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede
na Rua Padre Abel.
Art. 2o - Os lotes de terrenos deverão ser utilizados pelos
donatários exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 3o - Os lotes de terrenos objetos desta lei serão avaliados
por uma Comissão de Avaliação, após serem definidos quais os lotes
remanescentes serão destinados a doação.
Art 4o - Os interessados deverão residir no Município de
Piumhi, estarem em pleno exercício em sua capacidade civil e não poderão ser
proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais,
A/TADA MTITW n r J4 ■* « !\W, .
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais
C/N.P.J.' 56.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332
CEP 37925-000 - Piumhi
Tel.: 1(37)3371-9^50.,.,
não terem adquirido nenhum imóvel através do Programa da Companhia de
Habitação do Estado de Mings Gerais - COHAB/MG e do Programa Minha Casa
Minha Vida e além de atenderem o disposto no artigo seguinte.
Art. 5o - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á,
exclusivamente:
I- Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de
Imóveis de Piumhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel
urbano ou rural registrado;
li - Declaração particular, em modelo específico, de que não é
promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural, bem como não foi
adquirente de nenhum imóvel através do Programa da Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e do Programa Minha Casa Minha Vida;
lll- Declaração particular, em modelo específico, de que não
figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura
pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de
Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou,
ainda, declaração particular;
f) Comprovação de residência no Município por mais de um
ano.
Art. 6o - Será designada por ato do Prefeito Municipal, uma
Comissão Especial para a escolha do donatário assim composta:
I - 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de
Assistência Social;
II - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
/7 í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHfe
. ' ..... í <
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centra
C.N.P.J..16.781.346/0001-04 CEP 37925-000:- Piumhi - MGo
Tel.: (37) 3371-9950
*
III - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
. *
i
Art. 7o■ - O Município procederá à doação, mediante escritura
pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário.
Art 8o - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no
terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não
podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação; deste, salvo
autorização em Lei específica. •
i
* Art. Ô° - Todos os documentos e todas as informações prestadas
pelos interessados, nos moldes do art. 6o desta Lei, são de inteira responsabilidade
destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídicas ou
incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a aplicação de medidas
administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
i
revogando-se as disposições em contrário. i
Piumhi, 21 de novembro de 2011.