materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 299/2025
Piumhi, 30 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIUMHI/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para apreciação e posterior aprovação, se assim
entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[wAIä^
Dr Paulo César Vaz
PR EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2025
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIUMHI/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1o O Regime Jurídico dos servidores públicos da Guarda Civil Municipal de
Piumhi/MG (GCMP) é o estatutário instituído por esta Lei Complementar.
Art. 2o A Guarda Civil Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada
e armada, que tem como função a proteção municipal preventiva de pessoas,
patrimônio público, vias e logradouros públicos, da colaboração com as autoridades
que atuam no Município e da observância dos princípios, diretrizes e objetivos do
Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, ressalvadas as competências da União,
dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único: O porte e o uso de armas de fogo pelos integrantes da
Guarda Civil Municipal observarão as disposições da Lei Federal n° 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, e demais normas regulamentares expedidas pela Polícia Federal,
devendo o armamento ser empregado exclusivamente no desempenho das funções
institucionais, com treinamento, controle e fiscalização adequados.
Art. 3o São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e
das liberdades públicas, primando pela atuação no rumo da igualdade material, sem
distinções de raça, cor, sexo, religião ou ideologia;
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centra
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade, visando ao auxílio e
melhoramento comunitário por meio de confiança mútua, urbanidade e gentileza;
V - uso progressivo da força, observados os princípios da Proporcionalidade e
da Limitação, pelos quais os meios devem ser suficientes aos fins, respondendo o
agente pelos excessos que praticar.
Art. 4o É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção dos bens e
patrimônio públicos do Município de Piumhi, bem como a proteção de seus serviços,
logradouros públicos e instalações e a proteção sistêmica da população que utiliza os
bens, serviços e instalações municipais.
Art. 5o São competências específicas e atribuições da Guarda Civil Municipal,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles
tombados como patrimônio histórico e cultural;
II - garantir o Poder de Polícia da Administração Direta e Indireta;
III - colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes
à Defesa Civil do Município;
IV - executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por
ocasião de início e final de horário escolar;
V - auxiliar, no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na
manutenção da ordem e da segurança pública;
VI - participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município,
destinados à exaltação do patriotismo;
VII - colaborar com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana nos
termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil
autoridade competente do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 10.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
IX - articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças
de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
X - participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança
Pública e Fiscalização do Trânsito;
XI - estabelecer, em conjunto com o Departamento de Trânsito e Mobilidade
Urbana, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e
fiscalização do trânsito nas vias e logradouros municipais;
XII - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização
e o policiamento do trânsito;
XIII - colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos
Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos;
XIV - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos;
XV - promover a proteção dos bens, serviços e instalações de propriedade do
Município de Piumhi;
XVI - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural,
ecológico e paisagístico do Município;
XVII - prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de
defesa civil do Município;
XVIII - realizar policiamento preventivo permanente no território do Município
para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a
violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos
direitos fundamentais dos cidadãos;
XIX - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e
instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
XX - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil ^ara
discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das
condições de segurança nas comunidades; //
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
WrgHíW
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
XXI - auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais
e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de
ações policiais integradas e preventivas;
XXII - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais,
visando ações interdisciplinares de segurança no Município;
XXIII - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente no que
tange à autuação de infrações praticadas na circunscrição do Município em todas as
áreas de atuação, exercendo a Fiscalização existente em cada seara, gozando de
todas as prerrogativas legais inerentes à função de fiscal;
XXIV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou presta-lo direta
e indiretamente quando deparar-se com elas;
XXV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XXVI - exercer atividades afins.
Parágrafo Único: No exercício de suas competências, a Guarda Civil
Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública
da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos
e, nas hipóteses previstas nos incisos XXIV e XXV deste artigo, diante do
comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição
Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do
atendimento.
Art. 6° Para os efeitos desta Lei, servidores públicos da Guarda Civil Municipal
são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo.
Art. 7o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previsto
na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são
criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 8o Os cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal serão
organizados em carreira.
§ Io As carreiras serão organizadas em classes hierárquica de cargos,
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na
forma prevista nesta lei.
§ 2o Classe é o cargo hierárquico.
Art. 9o A remuneração ou vencimentos dos cargos públicos, obedecerá a
padrões fixados em Lei e o seu reajuste ou atualização será feito por ato do Poder
Executivo.
Art. 10. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos
previstos em lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SESSÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.0 cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Piumhi, integrante
da estrutura funcional da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros
natos ou naturalizados, mediante concurso público.
Parágrafo Único: O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Civil
Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às
seguintes exigências:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos, e máxima de 40 (quarenta) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
VIII - Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria, no mínimo, AB;
^ $
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
IX - ser aprovado em todas as fases do concurso público, conforme o
regulamento desta Lei, bem como no curso de Formação, Treinamento e Capacitação
Física da Guarda Civil Municipal de Piumhi.
Art. 12. Nos termos do § 3o do art. 39 da Constituição Federal, fica garantido o
percentual mínimo de 10,0% (dez por cento) do total de vagas para a composição do
efetivo feminino da Guarda Civil Municipal de Piumhi.
Art. 13. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 14. São formas de provimento no cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 15. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo
isolado da carreira.
Art. 16. A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único: Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento/
do servidor na carreira, mediante promoção, são estabelecidos no Plano de Cargos/e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi. / /
/ V
/ 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
Seção III
Do Concurso Público
Art. 17. O provimento mediante nomeação para o cargo público de Guarda Civil
Municipal será feito mediante a aprovação em concurso público, realizado no mínimo
com 08 (oito) fases eliminatórias e sucessivas:
I - prova escrita;
II - teste físico, condicionado a laudo médico liberando o candidato para a
realização do teste físico;
III - avaliação psicológica, caracterizada como processo sistemático de
levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que
permitem identificar aspectos psicológicos dos candidatos, compatíveis com o
desempenho das atividades e profissiografia do cargo, feita mediante aplicação, por
psicólogo, de testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, de acordo com
as Resoluções vigentes por ocasião dos certames e em conformidade com cada
edital, que especificarão de modo objetivo a avaliação, procedimentos e possibilidade
de recursos;
IV - pesquisa social do candidato, que visa avaliar sua idoneidade moral e social
para exercer referido cargo público, por meio de coleta de informações em relação à
conduta social e profissional do participante;
V - Exame médico ocupacional;
VI - Exame toxicológico negativo;
VII - Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Civil Municipal;
VIII - Aprovação no Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Civil
Municipal.
§ 1o O Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Civil Municipal a
que se refere este artigo será a etapa final do concurso para provimento do cargo
público efetivo de Guarda Civil Municipal, durante o qual o candidato aprovado para a
etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor
equivalente a 70 % (setenta por cento) do valor do vencimento fixado no salário base
da categoria de Guarda Civil Municipal de Piumhi, desenvolvendo, durante este
período atribuições do cargo especificadas por superior hierárquico e compatíveis com
o conhecimento progressivamente adquiridos.
§ 2o Durante o Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Civil
Municipal e Capacitação Física da Guarda Civil Municipal de Piumhi, serão/aplicadas
aos candidatos as regras dos planejamentos e dos regulamentos da GUarda Civil
/ 7
PREFEITURA MUNICIPAL DEPLUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Municipal de Piumhi ou outra instituição encarregada de ministrar o curso, se houver,
destacadamente os relativos a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e
obrigações, mediante a integral observância das regras fixadas nesta Lei e outras
aplicáveis.
§ 3o O Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Civil Municipal
observará a matriz curricular nacional da SENASP e poderá ser ministrado
diretamente pelo Município de Piumhi ou outra instituição mediante convênio,
podendo ser realizado em outros municípios.
§ 4o O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos
do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
§ 5o Reprovado no Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Civil
Municipal, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo
nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.
Art. 18 0 concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado no órgão oficial, e afixado em locais que
possibilitem sua ampla divulgação.
§ 2o Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo, na carreira.
Art. 19. O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos
pelos candidatos.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 20. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo
empossando.
§ 1o Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
§ 2o Só haverá posse se for precedida da publicação do ato de provimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
§ 3° No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 4o O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três) dias, contados da
data da posse.
Art. 21. A posse em cargo público dependerá da prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único.: Só poderá ser empossado para o exercício do cargo aquele
que for julgado com aptidão física e mental e aprovado nos cursos necessários.
Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 23. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor no departamento competente.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão
competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 24. A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no
novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover
o servidor.
Art. 25. Os servidores da Guarda Civil Municipal de Piumhi ficam sujeitos a
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser estabelecido o
cumprimento de carga horária semanal e diária diversa.
Art. 26. O cumprimento da carga horária, mediante escala, terá as seguintes
modalidades, entre outras:
I - Escala Padrão - cumprida de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados, em
jornadas de 8 (oito) horas diárias, em 2 (dois) turnos de 4 (quatro) horas cada, com
intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre os turnos para repouso e alimentação; sendo
que as horas ultrapassadas deverão ser convertidas em folgas ou horas extras.
II - Escala de Revezamento de 12/36 - cumprida em jornadas de turno único de
12 (doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e seis) horas
imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo, mínimo,
equivalente a um período de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
III - Escala de Revezamento de 24/48 - cumprida em jornadas de turno único
de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 48 (quarenta
e oito) horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo,
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
mínimo, equivalente a um período de 23 (vinte e três) horas consecutivas para
descanso.
IV - Escala de Revezamento de 12/60 - cumprida em jornadas de turno único
de 12 (doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 60 (sessenta) horas
imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo, mínimo,
equivalente a um período de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
§ 1o Para efeitos da modalidade 12/36, 24/48 e 12/60 horas, os sábados,
domingos e feriados serão considerados dias normais de serviço.
§ 2o O Guarda Civil Municipal que concorre ao regime de horário previsto neste
capítulo somente fará jus ao percebimento do período de folga, se houver o fato
gerador da mesma, ou seja, o trabalho no dia anterior.
§ 3o As escalas descritas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, serão aplicadas
de acordo com a necessidade do serviço público.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 27. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após a
aprovação no estágio probatório.
§ 1o Durante o período do estágio probatório, o servidor será submetido a
avaliação de desempenho, nos termos do disposto no parágrafo 4o do artigo 41 da
Constituição Federal, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei, quanto à
aptidão, formação técnico-profissional, capacitação e perfil profissional.
§ 2o Durante o estágio probatório o servidor poderá ser exonerado
justificadamente, mediante processo administrativo com garantia ao contraditório e à
ampla defesa, se não satisfizer as exigências desta Lei, no tocante ao curso de
formação técnico-profissional e ao desempenho das funções e desde que tenha
sofrido pelo menos 3 (três) repreensões por escrito ou quando ultrapassar o limite
constitucional estabelecido para gastos com pessoal nos termos da legislação federal.
§ 3o O estágio probatório ficará suspenso em caso de:
I - licença para tratamento de saúde;
II - serviço militar;
III - afastamento para exercer mandato eletivo;
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
IV - afastamento para exercer cargo em comissão;
V - cessão para outro órgão ou poder.
§ 4o No caso do inciso V do parágrafo anterior, se o servidor for cedido para
outro órgão ou poder e ali esteja desempenhando comprovadamente as funções do
cargo em que está em estágio probatório e submetido a avaliação especial de
desempenho, poderá não haver suspensão do estágio probatório, o que deverá
constar expressamente do ato de cessão.
§ 5o Durante o estágio probatório o servidor não fará jus ao adicional por tempo
de serviço, mas terá computado o tempo respectivo para perceber o adicional em sua
proporcionalidade, logo após o término do estágio probatório.
Art. 28. A Comissão de Avaliação no Estágio Probatório - CAEP, constituída
especificamente para essa finalidade, será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e terá formação interdisciplinar composta pelo Secretário Municipal de
Segurança Pública, que a presidirá, Comandante da Guarda Civil Municipal, Diretor
do Departamento de Recursos Humanos e por 01 (um) servidor estável do Município
de Piumhi.
Parágrafo Único: A atuação dos membros da CAEP dar-se-á sem prejuízo das
atribuições dos cargos dos quais são titulares.
Art. 29. Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório:
I - realizar as avaliações semestrais de desempenho dos servidores em período
de estágio probatório, nos termos previstos nesta Lei, usando como fundamento o
desempenho cotidiano do Servidor no cumprimento das Ordens de Serviço e seus
resultados no Curso de Formação, assegurando-se de manter em arquivo as
informações e documentos que subsidiaram o conceito de avaliação, inclusive para
apresentação no caso de o servidor avaliado não concordar com a pontuação
atribuída e opor justificativas;
II - proceder à apuração da avaliação e submetê-la a publicação semestral;
III - encaminhar feito à Procuradoria do Município para instauração de
procedimento disciplinar visando à exoneração no Estágio Probatório, quando for o
caso;
IV - proceder à avaliação final e, após, emitir parecer conclusivo sobre a
aprovação ou reprovação do servidor avaliado, submetendo o procedimento Chefe do
Executivo Municipal, para homologação e respectiva publicação, após parácer da
Procuradoria Geral do Município. /
/
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
§ 1° Durante o período de estágio probatório, a Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório avaliará os seguintes fatores, além de outros que se mostrem
necessários no caso concreto:
I - qualidade de trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programa de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos do serviço;
X - disciplina.
§ 2o Em caso de parecer para exoneração do servidor em estágio probatório,
deverá ser gerado um processo com a juntada de toda documentação que
fundamentou a avaliação.
Art.30. Cabe ao Comandante da Guarda Civil Municipal fornecer todo o suporte
para o bom funcionamento da CAEP.
Art.31. O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
assegurada ampla defesa;
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga estável, reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.I. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
SECÃO VI
DA REMOÇÃO
Art. 32. A remoção a pedido ou ex ofício, far-se-á:
I - de uma para outra repartição;
II - de um para mesmo órgão da mesma repartição;
Art. 33. A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os
servidores interessados, observado o interesse do serviço público, e de acordo com o
prescrito nesta seção.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 34. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica, por junta Médica do Município ou por
Médico do Trabalho
§ 1o. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado;
§ 2o. A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida;
§ 3o. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução da remuneração do servidor.
Seção VIII
Da Reversão
Art. 35. Reversão é retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
quando, por junta médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos
determinados da aposentadoria.
Art. 36. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o servid
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
Art. 37. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60
(sessenta) anos de idade.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 38. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
observado o disposto nesta lei.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro
cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Seção X
Da Recondução
Art. 39. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado,
correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 40. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Art. 41. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade /
federal, estadual, municipal ou distrital; /
III - participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo ll
respectivo órgão ou repartição municipal; / /
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
IV - desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito
Federal, exceto para promoção por merecimento;
V - júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - por um dia para doação de sangue;
VII - por dois dias para se alistar como eleitor;
VIII - por sete dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do
cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmão, menor sob
guarda ou tutela;
IX - licença para o serviço militar;
X - licença para atividade política;
XI - licença para tratamento de saúde;
XII - licença à Gestante, à Adotante e Paternidade;
XIII - licença por acidente em Serviço.
Art. 42. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço comprovadamente prestado, com relação de emprego,
na iniciativa pública, ou privada;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração;
III - A licença para atividade política, nos termos desta lei;
IV - o tempo relativo a tiro de guerra;
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
VI - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;
§ 1o O tempo de serviço em que o servidor esteve aposentado, quando reverter
à atividade, será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2o O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em/operação de guerra
será contado para efeitos de aposentadorias. //
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 43. A Vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo não acumulável;
VIII - falecimento.
Art. 44. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício;
IV - por abandono de cargo;
V - por insuficiência de desempenho na forma de legislação.
VI - aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.
Art. 45. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento; //
II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; / y
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.RJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou,
ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 46. O Guarda Civil Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando
seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu
aproveitamento imediato em outro equivalente.
Parágrafo único: A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo
Guarda Civil Municipal a ser afastado deverão conter obrigatoriamente exposição de
motivos.
Art. 47. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único: O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento
do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades
da Administração Pública Municipal.
Art. 48. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta
médica municipal.
§ 1° Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2o Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será
aposentado.
Art. 49. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade
se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença
comprovada por junta médica municipal.
§ Io. A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado
mediante procedimento administrativo na forma desta Lei.
§ 2o. Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores está/eis que
não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocaaos em
disponibilidade, até seu aproveitamento. / /
/ 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. ie.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 50. Conceder-se-á ao Guarda Civil Municipal licença:
I - para o serviço militar;
II - para atividade política;
III - para tratar de interesse particulares;
IV - licença para tratamento de saúde;
V - licença à Gestante, à Adotante e Paternidade;
VI - licença por acidente em Serviço;
Parágrafo único. O servidor não poderá permanecer em licença de mesma
espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos incisos II e
IV.
Art. 51. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra
da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção I
Da Licença Para Serviço Militar
Art. 52. Ao Guarda Civil Municipal convocado para o serviço militar será
concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1o Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na
qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço
militar.
§ 2o Ao Guarda Civil Municipal desincorporado será concedido prazo não
excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
Seção II /
Da Licença Para Atividade Política/
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.r. •. .781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
Art. 53. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período
que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o
servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse sem prejuízo de sua
remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
Seção III
Licença Para Tratar Interesses Particulares
Art. 54. A critério da Administração, poderá ser concedida ao Guarda Civil
Municipal licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
§ Io A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou no interesse do serviço.
§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término
da anterior.
§ 3o O período de licença somente será computado para efeito de pensão e
aposentadoria mediante a comprovação de que o servidor contribuiu para a
Previdência.
Seção IV
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 55. Será concedida ao Guarda Civil Municipal licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica.
Art. 56. Atestados médicos, para serem homologados, deverão ser entregues
à chefia imediata 24 (vinte e quatro) horas após a emissão.
§ 1o Em caso de impossibilidade de o servidor comparecer para encaminhar
atestado médico o mesmo deverá ser feito por representante por este determinado.
§ 2° A chefia imediata deverá encaminhar no mesmo dia, o atestado ao
Departamento de Recursos Humanos, sob pena de não aceitação do mesmo.
Art. 57. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais
será submetido à inspeção médica.
Seção V
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
Art. 58. À Guarda Civil Municipal gestante será concedida, licença com duração
de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do 9o (nono) mês da gestação,
salvo antecipação por prescrição médica ou nascimento.
§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4o No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a
30 (trinta) dias de repouso remunerado, desde que o aborto não tenha sido provocado.
Art. 59. Pelo nascimento de filho, o Guarda Civil Municipal terá direito à licença
paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 60. Ao Guarda Civil Municipal que adotar ou obtiver guarda judiciais de
criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único: No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais
de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Seção VI
Da Licença Por Acidente de Serviço
Art. 61. Será licenciado, com remuneração integral, o Guarda Civil Municipal
acidentado em serviço.
§ 1o O servidor acidentado em serviço fará jus a remuneração integral do cargo
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 2o Decorrido o prazo fixado no parágrafo primeiro, e comprovada a
incapacidade do servidor para a função, este será readaptado ou aposentado por
invalidez.
Art. 62. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
Guarda Civil Municipal e que se relacione mediata ou imediatamente com as
atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o danb:
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;
II - sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa;
Art. 63. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável
quando as circunstâncias o exigirem.
CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS
Art. 64. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano,
concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
§ 1o A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o
chefe imediato do servidor.
§ 2o As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no
período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 3o Somente depois de 12 (doze) meses do exercício o servidor terá direito a
férias.
§ 4o Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as
vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 5o Para efeitos do gozo das férias referidas no caput, poderá ser concedido
ao servidor o parcelamento de suas férias em períodos não inferiores a 10 (dez) dias.
§ 6o Quando as férias do servidor forem parceladas, o pagamento dos valores
referentes às férias será pago quando da primeira fração de gozo.
Art. 65. É proibido a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do
serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe
imediato do Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES
Art. 66. Sem qualquer prejuízo, poderá o Guarda Civil Municipal ausentasse
do serviço: l
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; / /
I 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
II - por 7 (sete) dias consecutivos por razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 67. Sem qualquer prejuízo e sendo considerado efetivo exercício, haverá
o afastamento do Guarda Civil Municipal pelo período de 07 (sete) dias quando ocorrer
o recolhimento de arma para fins de instrução de inquérito.
Art. 68. Poderá ser concedido horário especial ao Guarda Civil Municipal
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único: Para efeito do disposto neste artigo será exigido a
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 69. O Guarda Civil Municipal poderá ser cedido mediante a requisição para
ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis especificas.
Parágrafo único: Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração
será do órgão ou entidade requisitante.
TÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 70. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil
Municipal de Piumhi/MG e manifestam-se por meio do exato cumprimento dos
deveres civis e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções.
Art. 71. Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes da Guarda
Civil Municipal de Piumhi, subordinando os de uma classe aos de outra e
estabelecendo uma escala de responsabilidade pela qual, estes ^spectos são uns em
relação aos outros, superiores e subordinados.
PREFEIT’ RAMUNICIPAL DEPIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
§ 1° São superiores hierárquicos nesta ordem, do maior ao menor grau:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Secretário Municipal de Segurança Pública;
III - o Comandante da Guarda Civil Municipal;
IV - o Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
V - o Inspetor da Guarda Civil Municipal.
§ 2o A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de
rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência.
§ 3o A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil
Municipal de Piumhi/MG, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados
de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.
§ 4o O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda
Civil Municipal de Piumhi/MG;
§ 5o Para fins da carreira especifica-se as seguintes classes instituindo a
Carreira Hierárquica da Guarda Civil Municipal constituída pelo cargo de Guarda Civil
Municipal, de crescente hierarquia:
I - Guarda Civil Municipal, sigla GM;
II - Guarda Civil Municipal 3a Classe, sigla GM3C;
III - Guarda Civil Municipal 2a Classe - sigla GM2C;
IV - Guarda Civil Municipal 1a Classe - sigla GM1C;
V - Guarda Civil Municipal Classe Distinta - sigla GMCD;
§ 6o Havendo igualdade de classe, terá precedência o mais antigo no cargo.
Art. 72. A disciplina é o cumprimento dos deveres de cada um dos integrantes
da Guarda Civil Municipal, independentemente das graduações e classes.
Art. 73. São princípios essenciais da disciplina:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
23
PREFE H \m MU ’ IJ Cl PAL DEPIU MH I
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
III - o respeito à ordem e as suas instituições;
IV - o respeito à justiça;
V - o respeito à legalidade democrática;
VI - o respeito à coisa pública;
VII - a pronta obediência as ordens superiores;
VIII - a pronta obediência às leis e regulamentos;
IX - a correção de atitudes;
X - a dedicação integral ao serviço;
XI - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição.
Art. 74. São manifestações essenciais da disciplina e hierarquia:
I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições
devem ser defendidas;
II - o culto aos símbolos nacionais, estaduais e municipais;
III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - a disciplina e respeito à hierarquia;
V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VI - a obrigação de tratar todas as pessoas com dignidade e urbanidade.
Art.75. As ordens legais emanadas das autoridades competentes e dos
superiores hierárquicos devem ser prontamente executadas, cabendo
responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único: Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao
subordinado.
Art. 76. Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG que se deparar
com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora, com o
fito de fazer cessar o ato e/ou responsabilizar os infratores.
Parágrafo único: Se detentor de precedência hierárquic
servidor da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG deverá ad
sobre o infrator, o
r as providências
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHi
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.Fb. it '81.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL:(37) 3371-9200
cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades
competentes.
Art. 77. A cordialidade é indispensável à formação e ao convívio dos
integrantes da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único: A demonstração de cordialidade, cortesia e consideração
obrigatórias entre os Guarda Municipais, devem ser dispensadas também a todos os
servidores municipais, estaduais e federais.
Art. 78. Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e amizade
entre seus subordinados e demais setores de relacionamento.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 79. São deveres éticos dos Servidores do Quadro dos Profissionais da
Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG os seguintes:
I - ser honesto;
II - sempre proceder com verdade;
III - cumprir as ordens prontamente;
IV - usar a autoridade estritamente dentro dos limites legais;
V - proteger os presos sob sua guarda;
VI - não deixar de comparecer ao serviço em nenhuma hipótese.
Art. 80. São deveres do servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. lò.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9200
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser
divulgados;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de
serviço e convocações;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme
determinado pela corporação;
XIII - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
XIV - acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas;
XV - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de
trabalho;
XVI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de
domicílio;
XVII - estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens
de serviço que digam respeito às suas funções;
XVIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública;
XIX - frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou
especialização;
XX - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e
prazos previstos em lei, regulamento ou estatuto;
XXI - atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às
requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas
pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município em juízo e expedir certidões
requeridas para defesa de direito;
XXII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
26
PREFEITJRA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. IS,7 81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
XXIII - ser neutro em ocorrências, não tomando partido emocional, pessoal,
fazendo cumprir a lei, e agir profissionalmente no andamento da mesma.
Parágrafo único: A representação de que trata o inciso XXII será encaminhada
pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 81. Ao servidor da Guarda Civil Municipal é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da
chefia imediata;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento
ou objeto de que tenha a guarda ou posse;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou
execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
VI - cometer a pessoa estranha ao trabalho, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem como proceder comy
abuso de autoridade; /I
XI - praticar usura sob qualquer de suas formas; //
/ V
XII - proceder de forma desidiosa; /
/ 27
PREFEITURA Ml^NÍCIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. ; 7.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
XIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias;
XIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI - referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da
organização e eficiência do serviço público;
XVII - deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento
em virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
XVIII - exercer comércio entre os companheiros de serviço;
XIX - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por
si, como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
XX - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar
atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou 
indiretamente, por si ou por interposta pessoa;
XXI - doar, vender, emprestar locar ou fornecer uniforme da corporação para
terceiros.
XXII - em serviço, deslocar-se fora de perímetro do município com vale
transporte sem autorização da Chefia ou com motivos que não sejam relacionadas ao
serviço;
XXIII - deixar de comunicar ocorrência verbal ou escrita a Chefia;
XXIV - fornecer informações de servidores ou da Guarda Civil Municipal que
não dizem respeito ao público sem estar autorizado;
XXV - utilizar-se de arma de fogo quando possível utilização de outro meio
menos gravoso para o exercício regular de suas funções.
Parágrafo único. Para fins de proibição e penalidades deverão ser observadas^
as regras relativas à classificação das infrações disciplinares. /
CAPÍTULO IV
V
DAS RESPONSABILIDADES
28
PREFEO VBA MUNICIPAL DE P1UMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 18 81 346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 82. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições:
Art. 83. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1o Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a
Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 2o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art.84. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 85. A responsabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 86. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo
independentes entre si.
Art. 87. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO
Art. 88. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União,
do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a
comprovação da compatibilidade de horários.
CAPÍTULO VI
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 89. Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos
nesta Lei e no regulamento pelos servidores integrantes da Guard|a Civil Municipal de
Piumhi/MG, e ainda aqueles atos que provocarem escândalo p plico e que sejam
incompatíveis com a conduta de um integrante da Guarda Civil M nicipal.
29
. V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. -i. 81.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
Art. 90. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
II - médias
III - graves.
Art. 91. São infrações disciplinares de natureza leve:
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem
legal recebida;
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste
caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares
de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao
cumprimento;
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário
incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe
sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da instituição sem autorização do responsável
competente;
VIII - apresentar-se uniformizado em público, em desacordo com as normas,
que será disciplinado em regulamento próprio.
IX - deixar de manter em dia os seus assentamentos no departamento de
pessoal da Corporação;
X - entreter-se ou preocupar-se com atividade estranha ao serviço durante as
horas de trabalho;
XI - não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe seja
confiado; /
XII - apropriar-se de material da Corporação para uso pessoal; /
30
PIREFEITURAMU NICI PAL DE PIU M HI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 1 0/ Ô1.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
XIII - conduzir veículos da instituição quando na escala de motorista ou 
motociclista com CNH vencida;
XIV - procurar resolver assuntos referentes ao serviço que não seja de sua
competência;
XV - usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares;
XVI - usar termos de gíria em comunicação, informação ou ato semelhante, por
telefone, rádio ou pessoal;
XVII - atrasar sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou
apreendidos, ou não avisar a chefia imediata via relatório;
XVIII - deixar de prestar as informações que lhe competirem;
XIX - manter postura inadequada ao posto;
XX - usar equipamento ou uniforme em atividades não previstas neste
regulamento;
XXI - usar no uniforme insígnia, breve ou distintivo que não sejam
regulamentados;
XXII - faltar à instrução programada;
XXIII - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
XXIV - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem comprovar
motivo justificado, nos locais em que deva comparecer, para serviço ou instrução.
Art. 92. São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro
superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha
conhecimento;
II - maltratar animais;
III - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional, por
falta de atenção e zelo;
IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração
disciplinar inexistente;
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 1c..81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
VI - abandonar o serviço para qual tenha sido designado;
VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VIII - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
IX - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
X - assumir compromisso pela Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG, sem estar
autorizado;
XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos
ou condecorações;
XII - entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Civil Municipal de
Piumhi/MG, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia
autorização da autoridade competente;
XIII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG com negligência,
imprudência ou imperícia, executar manobras perigosas ou infringir, sem justa causa,
as normas de trânsito;
XIV - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos
a servidores ou munícipes;
XV - portar-se de modo inconveniente e desrespeitoso perante superior
hierárquico, igual ou subordinado, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XVI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XVII - favorecer cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o
segundo grau, quando designado ou mantido sob sua chefia imediata;
XVIII - adulterar documentos para lograr êxito, vantagem pecuniária ou
qualquer outra vantagem;
XIX - disparar arma de fogo por descuido;
XX - esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral;
XXI - vender ou entregar, a integrantes ou a pessoas que não pertençam a
Corporação, peças de uniforme que haja recebido para seu uso;
32
PREFEITURA MUNICLPAL DE PI UM HI
Wr»DMii.!y
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 1Ò., 81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
XXII - exercer atividade incompatível com a função de Guarda Civil Municipal;
XXIII - perambular ou permanecer em logradouros públicos de zona suspeita
ou de má frequência Uniformizado;
XXIV - dormir durante as horas de trabalho;
XXV - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma
particular, descumprindo o disposto na legislação federal;
XXVI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza política,
religiosa, ideológica ou de qualquer outra natureza;
XXVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXVIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos;
XXIX - simular doença, ou moléstia para esquivar-se ao cumprimento do dever,
ou para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XXX - violar ou deixar de preservar local de crime, salvo em estado de
necessidade ou força maior;
XXXI - deixar de comunicar a superior hierárquico, transgressão disciplinar
praticada por membro da corporação;
XXXII - deixar de apresentar-se à sede da Guarda Civil Municipal, mesmo
estando de folga, quando houver eminência de perturbação da ordem ou ocorrência
de calamidade pública;
XXXIII - deixar de assumir as responsabilidades por seus atos;
XXXIV - utilizar-se de veículo oficial sem autorização, ou fazê-lo para fins
particulares;
XXXV - induzir superiores ao erro ou engano, mediante informações inexatas;
XXXVI - revelar falta de compostura por atividades ou gestos, estando
uniformizado;
XXXVII - envolver a Guarda Civil Municipal e/ou o Município em assuntos de
ordem particular; y
XXXVIII - entrar, uniformizado, não estando em serviço em: //
PREFEITURAMUNLCIPALDE_PIUMH1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. IS. 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
a ) boates, cabarés ou casas semelhantes;
b) casas de prostituição;
c) bares;
d) clubes de carteados, salão de bilhar e de jogos.
XXXIX - divulgar decisão, despachos, ordem ou informação antes da 
publicação ou da publicidade própria do ato;
XL - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XLI - promover intriga, fofoca, entre componentes da corporação ou nela tomar
parte;
XLII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XLIII - deixar de atender pedido de socorro ou de fazer obrigações que
decorram da função de Guarda Civil Municipal, estando de serviço;
XLIV - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade,
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XLV - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte
causando prejuízos a municipalidade ou ao bom andamento do trabalho;
XLVI - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom
nome da Guarda Civil Municipal.
XLVII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até
o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XLVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XLIX - referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da
organização e eficiência do serviço público;
L - deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento em
virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. id.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LI - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades
estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente,
por si ou por interposta pessoa;
Lll - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para
terceiros;
Llll - deslocar-se fora de perímetro do município com vale transporte sem
autorização da Chefia ou com motivos que não sejam relacionadas ao serviço;
LIV - fornecer informações de funcionários ou da Guarda Civil Municipal que
não dizem respeito ao público sem estar autorizado.
Art. 93. São infrações disciplinares de natureza grave:
I - faltar com a verdade;
II - ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado;
lll - deixar de informar o infrator da disciplina;
IV - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG em função
subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
V - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou
negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins
lucrativos, para si, como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
VI - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
VII - disparar arma de fogo desnecessariamente;
VIII - praticar violência, contra servidores ou particulares, salvo se em legitima
defesa própria ou de outrem;
IX - disparar arma de fogo provocando morte ou lesão à integridade física de
outrem, ainda que por descuido;
X - abrir ou tentar abrir qualquer cômodo da unidade da Guarda Civil Municipal
de Piumhi/MG, sem autorização;
XI - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil
Municipal de Piumhi/MG com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao servidor
da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG os princípios da liberdade de expressão
previstos na Constituição Federal e dos princípios norteadorés de disciplina e
hierarquia; //
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 1 5.>81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
XII - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento, materiai, objeto ou equipamento do serviço público municipal,
para fins particulares;
XIII - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil
Municipal de Piumhi/MG, objeto, viatura ou documento, sem ordem dos respectivos
responsáveis;
XIV - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda
Pública, sem prejuízo das penas previstas na legislação penal;
XV - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XVI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a
religião, o credo ou a orientação sexual;
XVII - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
XVIII - referir-se de modo depreciativo às ordens legais em informações,
pareceres, relatórios, despachos, etc., ou através da imprensa, ou por qualquer meio
de divulgação;
XIX - praticar comércio de armas munições, entorpecentes, e outros produtos
proibidos por lei;
XX - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
XXI - praticar na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público,
ou que por sua natureza, fira a conduta esperada do Guarda Civil Municipal;
XXII - procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem
indevida;
XXIII - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa
detida;
XXIV - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição
ou previsão legal;
XXV - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos
afetos à Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG que possam concorrer para
comprometer a segurança;
36
PREFEITURAMUNICl PAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 15.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
XXVI - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos
praticados por servidor da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG, em função
subordinada, que agirem em cumprimento de sua ordem;
XXVII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
XXVIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que
presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
XXIX - trabalhar ou apresentar-se ao serviço sob efeito de bebidas alcoólicas
ou sob efeito de substância entorpecente;
XXX - revelar informações do processo em que faça parte como membro da
corporação;
XXXI - faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou
terceiros;
XXXII - utilizar-se do anonimato em prejuízo da corporação, da secretaria ou
de seus integrantes;
XXXIII - permanecer em comitê político ou comícios, reuniões de cunho político
partidário, conselhos e reuniões de qualquer natureza, estando uniformizado não
estando designado para tal;
XXXIV - emprestar ou ceder a carteira funcional;
XXXV - divulgar, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da corporação ou
da secretaria, ou em lugar público, publicações que atentem contra a disciplina e a
moral da corporação e secretaria estando ou não uniformizado;
XXXVI - ofender superiores hierárquicos, direta ou indiretamente com palavras
ou gestos;
XXXVII - agredir física ou moralmente companheiro da corporação ou 
superiores;
XXXVIII - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e
processo ou execução de serviços;
XXXIX - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
XL - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública;
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.. \Z 31.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
XLI - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem como proceder
com abuso de autoridade;
XLII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XLIII - proceder de forma desidiosa;
XLI V - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XLV - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por
si, como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
XLVI - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar
atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou
indiretamente, por si ou por interposta pessoa.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 94. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - extinção da aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão.
Art. 95. Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 96. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição de natureza leve e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais
grave.
Art. 97. A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias,
será aplicada às infrações de natureza leve, média ou grave. /
38
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ ^'.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
§ 1°A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias sujeitará o infrator,
compulsoriamente, à participação em programa reeducativo, com a finalidade de
resgatar e fixar os valores morais e sociais da Guarda Civil Municipal.
§ 2o Será aplicada suspensão:
I - de até 15 (quinze) dias no caso de cometimento de 03 (três) infrações de
natureza leve;
II - de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias no caso de cometimento de infração de
natureza média;
III - de 30 (trinta) dias ou mais no caso de cometimento de infração de natureza
grave.
Art. 98. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da
Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG não fará jus ao vencimento e perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
Art. 99. Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por
dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 100. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento de penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 101. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30
(trinta) dias consecutivos;
III - duas ou mais infrações de natureza grave, praticadas simultaneamente ou
não;
IV - inassiduidade habitual;
V - improbidade administrativa;
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. ,'81.346/0001 -04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa ou defesa de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
XIV - praticar crimes hediondos previstos na Lei n° 8.072, de 25 de julho de
1990, e suas alterações posteriores, crimes contra a administração pública, a fé 
pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida,
salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
XV - conceder ou aceitar vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
XVI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções,
mas em razão delas;
XVII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício
de jogos proibidos, quando em serviço.
Parágrafo único. Uma vez submetido a processo administrativo, o servidor só
poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento
da penalidade que lhe houver sido imposta.
Art. 102. Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a
boa-fé, o Guarda Civil Municipal optará por um dos cargos.
§ 1o Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2o Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou
função exercidos em outro órgão ou entidade a demissão lhe será iomunicada.
\ 40
PREFEITURA MUNICIPALDLPJUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 103. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 104. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 105. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e restituição de cargo em comissão;
II - em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
III - em 2 (dois) ano dias, quanto à advertência;
§ 1o O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou
conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a ocorrer pelo prazo
restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO IX
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art 106. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art 107. As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração desde
que contenham elementos mínimos para a investigação.
Parágrafo único: Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objetb.
PREFEJTUBA MUM|CIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.! 31.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 108. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar;
Parágrafo único: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão,
extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em
comissão será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 109. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver
de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior
comportamento do servidor, mediante processo e acompanhamento pelo Corregedor
da Guarda Civil Municipal.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
Art. 110. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 111.0 processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que sa
encontre investido.
Art. 112. O processo disciplinar será conduzido por comissão, sob a supervisão\\
do Corregedor da Guarda Civil Municipal, composta de 3 (três) servidores estáveis, \\V
42
PREFEH RAM
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.j. 77.7 81.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:{37) 3371-9200
preferencialmente Guardas Municipais, designados pelo Secretário Municipal de
Segurança Pública que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1° A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente,
podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 113. A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração.
Art. 114. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 115. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
Subseção II
Do Inquérito
Art. 116. O inquérito administrativo prezará pelo contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 117. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único: Na hipótese de o relatório da
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridad
PREFER RA MUt UCIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.I. . "3/ 81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9200
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do
processo disciplinar.
Art. 118. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art 119. É assegurado ao Guarda Civil Municipal investigado o direito de
acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial do perito.
Art. 120. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único: Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com
indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
Art. 121.0 depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente;
§ 2o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder￾se-á a acareação entre os depoentes;
Art. 122. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido»
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos oul\
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a \ \
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, h^I
facultando-lhe, porém, reinquiri-las, quando autorizado pelo presidente da comissão. \
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.F.j. s , 81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
Art 123. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica municipal, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 124. Tipificada a infração de sanidade mental será formulada a citação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se
lhe vistas do processo.
§ 2o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências
indispensáveis.
§ 3o No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da
comissão que fez a citação.
Art. 125. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar que poderá ser encontrado.
Art. 126. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado no órgão oficial do Município para apresentar defesa.
Parágrafo único: Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da publicação do edital.
Art. 127. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§ 2o Para defender o indicado revel a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do
indiciado, preferencialmente bacharel em direito.
Art. 128. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
45
PREFEIT ’RA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.Í.. '31.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
§ 2° Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 129. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Subseção III
Do Julgamento
Art. 130. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 131.0 julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravara penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor da responsabilidade.
Art. 132. Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 133. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 134. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração de ação penal,
ficando um translado na repartição.
Art. 135. Do julgamento pelo Secretário, caberá recurso ao Prefeito, o qual
proferirá decisão final do prazo de 60 (sessenta) dias, após parecer da Procuradoria
do Município.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS H\J
CAPÍTULO I \
46
PREFEITURAMUMICIPAL DE PIUMHI
Estado ds Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.iJ. ; 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA, DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS E DA
EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Da Organização da Carreira e Das Funções Específicas
Art 136. A Guarda Civil Municipal consiste num órgão da estrutura da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, com Comando próprio, composto por
Comando e Subcomando, ambos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal.
Art. 137. São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal:
I - não pertencentes à carreira própria:
a) o Prefeito Municipal;
b) o Secretário Municipal Segurança Pública.
II - pertencentes à carreira própria:
a) o Comandante da Guarda Civil Municipal;
b) o Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
c) os Inspetores da Guarda Civil Municipal;
Art. 138. A carreira de Guarda Civil Municipal pressupõe a possibilidade de
evolução no cargo, a qual se dará em ordem crescente, conforme tabela de
referências do Município.
Art. 139.0 Comandante da Guarda Civil Municipal, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, será servidor de carreira, competindo-lhe:
I - dirigir a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG, técnica, operacional e
disciplinarmente;
II - participar no planejamento, coordenar e fiscalizar os serviços da Guarda
Civil Municipal;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - propor e/ou aplicar penalidades cabíveis aos Guarda^ Municipais;
V - presidir as reuniões por ele convocadas;
W 47
PREFER U RA MUN ^CIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.f. . : e. -81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
VI - manter relacionamento de cooperação mútua com os órgãos Públicos;
VII - receber a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhados
à Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG, decidindo as de sua competência e instruindo
as que dependerem de decisões superiores;
VIII - apresentar ao Secretário de Segurança o Boletim Interno Diário, contendo
as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada,
ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal, situação das
viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas
trabalhadas e comunicações sobre a situação disciplinar no período;
IX - propor medidas de interesse da Guarda Civil Municipal;
X - participar no planejamento para capacitação continuada dos Guardas
Municipais, bem como acompanhar o programa de instrução;
XI - determinar emergencialmente adequação no plano operacional quando a
situação exigir;
XII - publicar em Boletim Interno da Guarda Civil Municipal notas referentes a
atos e fatos relativos aos seus comandados, que devam constar de suas folhas de
alterações;
XIII - despachar ou informar os requerimentos;
XIV - propor e submeter ao Secretário Municipal de Segurança Pública normas
e determinações pertinentes à Guarda Civil Municipal;
XV - colaborar no relacionamento com a hierarquia superior, disseminando ao
quadro todas as informações pertinentes;
XVI - participar da elaboração da proposta orçamentária anual da Guarda Civil
Municipal;
XVII - manter e responsabilizar-se pela guarda da documentação das armas e
das munições da Guarda Civil Municipal;
XVIII - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
§ 1o O Comandante da Guarda Civil Municipal será funcionário do quadro de
carreira, nomeado pelo Prefeito Municipal, a quem compete a decisão sobre a
recondução ou exoneração da função.
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.í-J. !ú. . 81.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
§ 2°. Para a função de Comandante da Guarda Civil Municipal, estão aptos
todos os Guardas que não tenham sido penalizados, em decorrência de PAD, nos
últimos doze meses a contar da data da indicação.
Art. 140. O Subcomandante da Guarda Civil Municipal, indicado pelo Comando
e nomeado pelo Prefeito Municipal, será servidor de carreira, competindo-lhe:
I - assessorar diretamente o Comandante;
II - supervisionar o processamento da documentação necessária aos diversos
serviços da Guarda Civil Municipal;
III - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Civil Municipal;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
V - organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar
consultas e inspeções;
VI - participar na elaboração de planos de ação nas diversas áreas do
Município;
VII - manter plano de chamada com os meios necessários;
VIII - requisitar a logística necessária;
IX - controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couberem por
disposição de ato regulamentar ou por ato do superior imediato;
X - emitir parecer técnico-operacional nos processos que lhe tenham sido
distribuídos;
XI - supervisionar o bom andamento do serviço da Guarda Civil Municipal;
XII - participar no planejamento da necessidade de aumento do efetivo da
Guarda Civil Municipal;
XIII - participar na elaboração de programas de treinamento e aprimoramento
dos Guardas Municipais;
XIV - substituir o Comandante da Guarda Civil Municipal nas suas ausências;
XV - auxiliar o Comando da Guarda Civil Municipal na implementação de atos
operacionais e disciplinares;
V 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.C, 8 1.346/000'-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
XVI - propor medidas no interesse da Guarda Civil Municipal ao superior
imediato;
XVII - orientar a forma de patrulhamento ostensivo no Município no que lhe
couber;
XVIII - propor normas de ação para atividades e operações;
XIX - elaborar estatísticas de ocorrências e propor ao Comando ações da
Guarda Civil Municipal;
XX - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
§ Io O servidor nomeado ao Comando da Guarda Civil Municipal procederá a
indicação de Subcomando ao Prefeito Municipal, ressalvada, em todo o caso, a
competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal para o provimento de cargos
de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal
e Lei Orgânica do Município de Piumhi/MG.
§ 2o Está apto à função de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, os
Guardas Municipais que não tenham sido penalizados, em decorrência de PAD, nos
últimos doze meses a contar da data da indicação.
Art. 141. A Função de Inspetor da Guarda Civil Municipal será exercida
exclusivamente por integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal, competindo￾lhes:
I - assessorar o Subcomandante;
II - manter a hierarquia e disciplina e o bom andamento dos serviços dos
Supervisores e Guardas Municipais;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - manter atualizado e sob seu controle toda a documentação relativa aos
serviços executados pelos Supervisores no turno de trabalho;
V - preparar correspondência interna relativa aos supervisores e subordinados,
cuja natureza assim o exigir;
VI - manter atualizados os livros de partes, mapas, relações e publicação da
Boletim Interno;
VII - zelar, com ou sem auxílio, pela manutenção de primeiro nível nas viaturas! \
e equipamentos, em sintonia com o orçamento e procedimentos administrativos; I \
50 \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.i. 16 31.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
VIII - responsabilizar-se pela inspeção e encaminhamento das viaturas e
demais equipamentos utilizados pela Guarda Civil Municipal para manutenção
preventiva e corretiva;
IX - organizar e manter atualizada a relação nominal dos componentes da
Guarda Civil Municipal, com as respectivas residências e telefones, destinando uma
via ao Comando e outra para ser mantida em arquivo e pasta própria, inclusive para
plano de chamada;
X - apresentar sugestões diversas para aperfeiçoar os trabalhos realizados pela
Guarda Civil Municipal;
XI - auxiliar o Comando nas instruções;
XII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas, regulamentos e determinações;
XIII - elaborar as escalas de serviços gerais, ordinárias e extraordinárias,
conforme orientação do Comando;
XIV - encaminhar ao Subcomando, todos os documentos que dependam de
decisão deste, assim como demais alterações;
XV - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência legal ou impedimento ocasional do subcomandante, dando-lhe
conhecimento formalizado na primeira oportunidade;
XVI - zelar assiduamente pela conduta dos Guardas Municipais, quer quando
em serviço ou fora dele;
XVII - dar conhecimento ao Subcomando de todas as ocorrências de fatos, a
respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
XVIII - sugerir ao Subcomando alterações na distribuição do pessoal, incluindo
o período de férias;
XIX - verificar o correto preenchimento dos relatórios de ocorrências da Guarda
Civil Municipal, observando as instruções, aspectos técnicos e legais;
XX - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
§ 1o Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal a designação do
servidor de carreira para exercer a função de Inspetor.
§ 2o Estão aptos a assumir a função de Inspetor os servidores que não tenham
mais de três Termos de Ajuste de Conduta interno pelo período dos 12 qdoze) meses
^ 51
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.í. !d.731.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9200
antecedentes à designação, e que não tenham sofrido penalidades decorrentes de
PAD pelo período de 02 (dois) anos antecedentes à designação.
§ 3o Não há garantia de permanência na função de Inspetor, sendo permitida a
substituição a qualquer tempo, mediante justificativa pautada na eficiência do serviço.
Seção II
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 142. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira de Guarda Civil
Municipal dar-se-á por meio dos seguintes institutos:
I- por Progressão Funcional (Progressão horizontal), que ocorrerá através das
seguintes modalidades:
a) Progressão por Avaliação de Desempenho;
b) Progressão por Aperfeiçoamento Educacional.
II- por Promoção (Progressão Vertical).
Parágrafo único: A progressão ocorrerá somente após o Estágio Probatório,
em situação de estabilidade no serviço público.
Art. 143. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de Progressão
Funcional por Avaliação de Desempenho e de Promoção:
I - as ausências justificadas, com previsão legal;
II - as faltas justificadas e abonadas;
III - os afastamentos em virtude de:
a) férias;
b) participação em programas e em cursos de treinamento, regularmente
instituídos;
c)júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - as licenças:
a) à gestante, à adotante e da licença paternidade;
52
PREFEITURA MUNJCJPALDEPIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.FJ. L.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
b) por motivo de doença ou de acidente em serviço, por período não superior
a12O (cento e vinte) dias, incluídas as faltas justificadas por meio de atestado médico
homologado por Médico do Trabalho do Município, nos termos da legislação vigente;
c) para desempenho de mandato classista.
V - o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
administração direta do Município.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 144. Progressão Funcional é a passagem do servidor integrante da 
carreira de Guarda Civil Municipal de um determinado grau para o imediatamente
superior, dentro da mesma referência e nível, sendo certo que tal progressão não
produzirá efeitos de hierarquização perante os servidores que permanecerem em grau
inferior em relação à nova posição ocupada.
Parágrafo único: A concessão da Progressão Funcional, em suas duas
modalidades, terá coordenação do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do desenvolvimento dos
estudos, regulamentação, aplicação e registros.
Subseção I
Da Progressão Funcional por Avaliação de Desempenho
Art. 145. A Progressão Funcional por Avaliação de Desempenho ocorrerá a
cada 3 (três) anos, mediante processo de Avaliação de Desempenho, e consistirá na
mudança de grau na tabela de vencimentos constante do Anexo II desta Lei
Complementar.
§ 1o Para a Progressão, o servidor estável deverá alcançar, na média das 3
(três) Avaliações de Desempenhos anuais, um mínimo de 60% (sessenta por cento)
da soma de todos os pontos em cada Avaliação Anual ou 60% (sessenta por cento)
da média dos pontos nas três Avaliações no triénio.
§ 2o Não fará jus á progressão de que trata o caput deste artigo:
I - o servidor que estiver à disposição de outro órgão ou entidade, sem
percepção da remuneração de seu cargo;
II - o servidor que, no período das 3 (três) Avaliações de Desempenho anuais,
tiver sofrido penalidade de suspensão acima de 08 (oito) dias, aplicada em
decorrência de procedimento disciplinar, ainda que tenha completado todos os prazos
e condições para a progressão.
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.f. . It,81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332- Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9200
§ 3° O servidor que estiver à disposição de outro órgão ou entidade, sem
percepção da remuneração de seu cargo, será avaliado conforme disposto nesta Lei
Complementar, mediante informações fornecidas pelo órgão ou entidade cessionária
ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
§ 4o O servidor designado para cargo em comissão no âmbito da administração
direta será avaliado nessa condição, e progredirá no cargo de origem.
§ 5o A cada triénio, se aprovado nas Avaliações de Desempenho conforme
requisitos constantes no presente artigo e outras exigências contidas nesta Lei
Complementar, o servidor fará jus a um acréscimo de 3% (três por cento) sobre o seu
Vencimento Básico, correspondendo à Progressão Horizontal.
§ 6o O período de três anos do Estágio Probatório será considerado para fins
de Progressão Funcional.
Subseção II
Da Progressão por Aperfeiçoamento Educacional
Art. 146. A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional tem o
objetivo de aumentar o grau de escolaridade dos integrantes do Quadro de Pessoal
da Guarda Civil Municipal, e consistirá no enquadramento do servidor em um grau à
frente na tabela de vencimentos a cada graduação.
§ Io A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional do integrante do
Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal se dará, sucessivamente, quando
comprovada a conclusão de:
a) ensino superior (curso de graduação);
b) pós-graduação em área correlata à atividade do cargo, com duração mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas-aulas.
§ 2o Anualmente, durante o mês de março, independentemente de 
convocação, o servidor deverá apresentar requerimento ao Departamento de 
Recursos Humanos, acompanhado dos diplomas ou certificados de conclusão dos
cursos, para análise e registro do direito à progressão.
§ 3o A progressão será concedida a partir do primeiro dia do mês de julho, com
acesso ao Grau imediatamente superior ao que ocupa, com acréscimo de 3% (três
por cento) sobre seu Vencimento Básico, correspondente à Progressão Horizontal.
§ 4o Ficam limitadas em 04 (quatro) progressões funcionais para cada servidor,
sendo 02 (duas) por Curso de Graduação e 02 (duas) por Cursos de Pós-Graduação.
54
PREFEiTURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N... : 781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
§ 5° Os cursos de que trata o parágrafo anterior só terão valor para fins da
progressão funcional, quando realizados pelo guarda civil municipal já aprovado no
Curso de Formação.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 147. A Promoção consiste na elevação do servidor do Quadro de Pessoal
da Guarda Civil Municipal para nível imediatamente superior na carreira, observados
os seguintes requisitos:
I - estar no efetivo exercício das funções de seu cargo;
II - ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se
encontra;
III - não ter sofrido penalidade de suspensão nos últimos 12 (doze) meses;
IV - não ter mais que 04 (quatro) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze)
meses ou mais que 06 (seis) faltas injustificadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
V - obter o mínimo de 24 (vinte e quatro) pontos na avaliação de desempenho;
VI - estar em dia com a avaliação psicológica para porte de arma;
VII - não ter sofrido sanções disciplinares de Advertência e suspensão, nas
seguintes situações:
a) mais de seis penalidades nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
b) mais de quatro penalidades nos últimos doze meses.
VIII- ser aprovado em teste de aptidão física.
Parágrafo único: Além de cumprir os requisitos previstos neste artigo, o
servidor deverá possuir diploma de curso superior, quando se tratar de promoção a
partir do Nível IV (GCMP - Classe Distinta).
Art. 148. Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, interstício é o tempo
mínimo que o servidor do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal deverá
cumprir cada nível da carreira.
§ Io O cômputo do interstício a que se refere o inc. II do artigo anterior terá início,
para os servidores do Nível I, a partir da confirmação do estágio probatório e, para os
demais, a partir da publicação da última promoção.
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.K o 7 81.346/0001 -04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
§ 2° interromper-se-á o interstício a que se refere o inc. II do artigo anterior,
quando o servidor estiver afastado do exercício de seu cargo, exceto nas situações
previstas nos incisos I a V do artigo 143 desta Lei Complementar.
Art. 149. A promoção ocorrerá a cada 3 (três) anos, desde que haja cargos
vagos, e será efetuada por meritocracia, consideradas as vagas existentes, na forma
a ser disciplinada em decreto a ser editado no prazo máximo de 60 dias, a contar da
vigência desta Lei Complementar.
Art. 150. A promoção de que trata o artigo anterior desta Lei Complementar
será gerida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública, limitado o quantitativo de promoções ao número
correspondente de cargos vagos existentes em cada um dos níveis da carreira, no
período que anteceder a abertura do respectivo processo.
Art. 151. Os servidores selecionados para promoção, por Meritocracia, dentro
do número de vagas disponíveis em cada nível da carreira, nas situações de
promoção aos cargos de GCMP-Classe Distinta, serão convocados para ingresso em
curso específico de capacitação profissional, com igual destinação de vagas para
cada um desses critérios.
§ Io Concluído com aproveitamento o curso (70% de aproveitamento), o servidor
será promovido ao cargo de nível imediatamente superior ao que ocupa, por ato do
Prefeito.
§ 2o O servidor do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal manterá, no
cargo para o qual foi promovido ou nomeado, o mesmo grau que detinha na situação
anterior.
§ 3o Se o servidor não concluir, com aproveitamento, o curso de que trata o
caput deste artigo, permanecerá no nível em que se encontra, não sendo promovido.
§ 4o A cada Promoção, o servidor/agente da GCMP terá um acréscimo de 5%
(cinco por cento) sobre o seu Vencimento Básico, conforme consta na tabela do Anexo
II desta Lei Complementar.
§ 5o Na nomeação para Comandante da GCMP, o acréscimo sobre seu
Vencimento Básico será de 10%(dez por cento), conforme tabela do Anexo II desta
Lei Complementar.
Art. 152. O servidor que estiver com restrição legal ao porte de arma ou
restrição psicológica ficará impossibilitado de realizar cursos de capacitação
profissional durante o período em que perdurar a restrição a que esteja submetido.
Art. 153. Ato do Executivo estabelecerá o currículo, carga horária e frequência
mínima exigida para os cursos de formação e de capacitação dos integrantes do
Quadro do Pessoal da Guarda Civil Municipal de Piumhi.
56
PREFEITU RA MU NICI PAL DE PIUM Hl
Estado de Minas Gerais
C.N.I'.,'. : 5. ?81.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9200
CAPÍTULO III
DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 154. O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria em sede de controle interno e externo.
Parágrafo único: Os órgãos de controle da Guarda Civil Municipal se situam
na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, cabendo a
ela o apoio administrativo e operacional à atuação da Corregedoria e Ouvidoria da
Guarda Civil Municipal.
Seção I
Da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Art. 155. O controle interno do funcionamento da Guarda Civil Municipal será
exercido pela Corregedoria, órgão de caráter permanente, com a finalidade de zelar
pelo bom funcionamento da instituição, responsável pela fiscalização e controle da
Guarda Civil Municipal, e pela investigação das denúncias e infrações disciplinares
atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal relacionadas ao exercício do
cargo.
Art. 156. A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, é
presidida por um Corregedor, com graduação, preferencialmente portador de diploma
de bacharel em Direito, Gestão Pública, Administração, Segurança Pública, sendo
cargo em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre os membros
efetivos do quadro de carreira do órgão municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.022
de 08 de agosto de 2014.
§ 1o Estão aptos a assumir a função de Corregedor os servidores declarados
estáveis, que não tenham sofrido penalidades decorrentes de PAD pelo período de
02 (dois) anos antecedentes à designação.
§ 2o O Corregedor será auxiliado por servidores efetivos, designados pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública, conforme a necessidade, que prestarão
compromisso em livro próprio de bem e fielmente desempenhar suas funções,
guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 157. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
I - apreciar e investigar as representações que lhe forem dirigidas,
relativamente à atuação em desconformidade com a legislação, inclusive ordfem de
serviço e determinação de superiores ou eventual apuração de responsam idade
funcional decorrente do exercício irregular de atribuições dos servidores inten antes
da Guarda Civil Municipal; /
L ^ 57
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N..' :. : 6 781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
II - apurar, em sede de sindicância preparatória, as infrações disciplinares
atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
III - arquivar e manter sob sua guarda todos os procedimentos instaurados e
arquivados no âmbito da Guarda Civil Municipal, para referências quando
necessárias;
IV - arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias e processos
administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Guarda Civil Municipal,
conclusos, após as providências cabíveis;
V - realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda
Civil Municipal e/ou local em que esta atue;
VI - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
candidatos aos cargos da Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes deste
cargo em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas
as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1o A instauração da sindicância preparatória de ofício ou a partir do
recebimento de denúncias realizadas na Corregedoria da Guarda Civil Municipal
deverá ser oficialmente informada, pela Corregedoria, ao Comando da Guarda Civil
Municipal e ao Secretário Municipal de Segurança Pública.
§ 2o O funcionamento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e sua
estruturação interna serão especificados em Decreto Municipal.
Art.158. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Piumhi é órgão vinculado
e subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, com autonomia nas
questões de sua competência.
Parágrafo único O Corregedor-Geral subordina-se administrativamente ao
Secretário Municipal de Segurança Pública, mas possui total autonomia nas decisões
de sua competência.
Seção II
Da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Art. 159.0 controle externo da Guarda Civil Municipal será exercido por
ouvidoria, independente em relação à direção da guarda, para receber, examinar e
encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus
dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindoJpes
orientação, informação e resposta. //
/ 58
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.R í. • í.78l .346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 160. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG será designado
pelo Prefeito Municipal, dentre os membros efetivos do quadro de carreira do órgão
municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Parágrafo único: Estão aptos a assumir a função de Ouvidor os servidores
declarados estáveis, que não tenham sofrido penalidades decorrentes de PAD pelo
período de 02 (dois) anos antecedentes à designação.
Art. 161. Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
I - receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias,
elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Guarda Civil Municipal;
II - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que estas
prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas
no inciso I;
III - manter o cidadão usuário informado a respeito das averiguações e
providências adotadas pelas unidades administrativas da Guarda Civil Municipal,
excepcionados os casos em que for necessário manter sigilo;
IV - acessar todos os setores da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
onde a Guarda Civil Municipal tenha atuação direta, para que possa apurar e propor
as soluções requeridas em cada situação;
V - identificar problemas informados ou denunciados no atendimento das
ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal.
VI - identificar os erros, omissões ou abusos cometidos pelos integrantes da
Guarda Civil Municipal, sugerindo soluções e remetendo-as ao Comando da Guarda
Civil Municipal e Secretário Municipal de Segurança Pública;
VII - encaminhar ao Comando da Guarda Civil Municipal e ao Secretário
Municipal de Segurança Pública as reclamações e denúncias recebidas quanto a
irregularidades de conduta disciplinar cometidas pelos agentes da Guarda Civil
Municipal, para que, então, o Comando proceda o encaminhamento à Corregedoria
da Guarda Civil Municipal para a devida averiguação.
VIII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos A
serviços prestados pela Guarda Civil Municipal; /
IX - encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Comando da /
Guarda Civil Municipal relatório semestral consolidado das atividades, ocorrências e í y 
sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos procedimentos adotados pelos /
integrantes da Guarda Civil Municipal; /
59
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
X - promover pesquisas internas e externas à Secretaria Municipal de
Segurança Pública sobre as atividades e atos dos servidores da Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo único: O funcionamento da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e
sua estruturação interna serão especificados em Decreto Municipal.
Art. 162. Ao Ouvidor serão destinados meios de comunicação próprios, com
número de telefone específico, com a finalidade do recebimento de denúncias,
sugestões ou reclamações.
Parágrafo único: O número do telefone da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
deverá ser amplamente divulgado em imprensa oficial e canais de comunicação do
Município de Piumhi.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 163. Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os Guardas
Municipais de Piumhi/MG.
Art. 164. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil
Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros,
preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa
social, por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
Art. 165. A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda serão, necessariamente,
instaladas após decorridos 03 (três) anos da efetiva instalação da Guarda Civil
Municipal de Piumhi/MG, sendo que até referido termo, as questões inerentes a
ambas serão resolvidas pelo Comandante da Guarda e Secretário Municipal de
Segurança Pública.
Art. 166. Até que se tenha nos quadros da Guarda Civil Municipal de
Piumhi/MG servidor estável ocupante do cargo de Comandante da Guarda, será
nomeada outra autoridade para ocupar seu lugar na Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório de que trata o art. 28.
Art. 167. Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir do exercício de 2026.
Piumhi/MG, 30 de outub o pe 2025.
DR. PAULO CÉSAR VAZ
I Prefeito Municipal
60
PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N. .. i 781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N°
QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIUMHI MG
NÍVEL NÚMERO
DE
CARGOS
% DENOMINAÇÃO
DO CARGO
REFERENCIA FORMA DE
PROVIMENTO
I 06 25% GCMP - 3a Classe GCMP-1 Mediante Concurso Público
de provas ou de provas e
títulos
II 06 25% GCMP-2a Classe GCMP-2 Mediante promoção, nos
termos do artigo 147 e seg.
desta Lei Complementar
III 06 25% GCMP-1a Classe GCMP-3 Mediante promoção, nos
termos do artigo 147 e seg.
desta Lei Complementar
IV 03 10% GCMP - Classe
Distinta
GCMP- 5 Mediante promoção, nos
termos do artigo 147 e seg.
desta Lei Complementar
V 01 5% GCMP - inspetor GCMP-6 Mediante promoção, nos
termos do artigo 147 e
seg. desta Lei
Complementar, exigindo
diploma de graduação
VI 01 5% GCMP
Subcomandante
GCMP- 7 Cargo comissionado
acessível via nomeação
VII 01 5% GCMP
Comandante
GCMP-8 Indicação do Chefe do
Executivo, através da
Lista tríplice composta a
partir dos cargos de
Inspitores.
TOTAL 24 GCMP 100% Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxxxx
OBSERVAÇÕES:
A) O quadro acima mostra o número de cargos nos sete níveis existentes, com
percentuais relativos a 24 (vinte e quatro) guardas municipais. Aumentando o efetivo
da Guarda Civil Municipal, através de outros concursos públicos, o percentual incidirá
sobre esse novo quadro de pessoal.
B) No decorrer do funcionamento da Guarda civil Municipal, poderão ser feitas
adequações quantitativas no Quadro de Pessoal aqui apresentado, de acordo com as
necessidades.
61
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.i. id 781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9200
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N°
PLANILHA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA GCMP, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 144 A 153 DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
TABELA 1 - VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA GCMP
GRAUS
Nível A B c D E F G H I J K
CI.1 3.036,00 3127,08 3223,89 3317,51 3417,04 3519,55 3625,14 3733,89 3545,91 3961,29 4080.13
CL.2 3187,80 3283,43 3381,93 3483,38 3587,88 3695,52 3806,39 3920,58 4038,20 4159,34 4284,12
CL.3 3,347,19 3447,60 3551,03 3657,56 3767,29 3880,31 3996,71 4116,62 4240,12 4367,32 4498,34
CL. Dist. 3.514,54 3619,97 3728,57 3840,43 3955,64 4074,31 4196,54 4322,44 4452,11 4585,67 4723,24
Insp. 3.690,27 3800,97 3915,00 4032,45 4153,43 4278,03 4406,37 4538,56 4674,72 4814,96 4959,41
Sub.Cmt. 3.874,79 3991,03 4110,76 4234,08 4361,11 4491,94 4626,70 4765,50 4908,46 5056,72 5207,39
Cmt 4.262,27 4390,14 4829,15 4974,02 5123,24 5276,93 5435,23 5598,29 5766,24 5939,23 6117,40
OBSERVAÇÕES:
A) A Tabela acima mostra os valores dos vencimentos básicos dos servidores da GCMP. a progressão
na horizontal refere-se à Progressão Funcional, com mudanças de graus, de três em três anos, por
meio da Avaliação de Desempenho ou em qualquer período, através do Aperfeiçoamento Educacional.
Para cada mudança de grau, haverá acréscimo de 3% (três por cento) sobre seu vencimento básico.
B) As mudanças de Níveis (Progressão vertical) referem-se às Promoções. De um determinado nível
para seu superior, haverá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor/
da GCMP, com exceção do acréscimo do vencimento básico para Comandante da GCMP que será de
10% (dez por cento). / ,
62
PREFmURA±LUhUCIPA^
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. !781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
TABELA 2 - ADICIONAL - CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA
GCMP
Remuneração a viger durante os primeiros 04 (quatro) anos de Instituição da
Guarda Civil Municipal de Piumhi, quando passarão a ser nomeados dentre os
membros da GCMP, em atenção aos critérios desta Lei.
OBSERVAÇÃO:
Itens Identificação
do Cargo
N° de vagas Provimento Referência
salarial
(Básico)
01 Comandante da
GCMP
01 Em comissão R$5.000,00
02 Subcomandante 01 Em comissão R$4.500,00
A Tabela 2 vigerá apenas durante os primeiros 04 (quatro) anos de existência da
Guarda Civil Municipal.
TABELA 3 - CARGOS: CORREGEDOR E OUVIDOR DA GCMP
Item Identificação
do Cargo
N° de vagas Provimento Referência
salarial
(Básico)
01 Corregedor da
GCMP
01 Em comissão R$4.000,00
02 Ouvidor 01 Em comissão R$3.000,00
63
PREFEITU RAMUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. " .781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°___ /2025
O Projeto de Lei que institui o Estatuto e o Plano de Carreira
da Guarda Civil Municipal, estabelecendo normas de organização, direitos, deveres,
regime disciplinar e estrutura de progressão funcional da corporação.
A presente proposição tem por finalidade modernizar a estrutura
administrativa e funcional da Guarda Civil Municipal, adequando-a às diretrizes
da Constituição Federal, da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais) e às necessidades locais de segurança pública preventiva.
O projeto consolida normas relativas à criação de cargos,
ingresso, formação, hierarquia, promoção, remuneração, direitos, deveres e regime
disciplinar, assegurando maior valorização profissional, transparência e eficiência
na atuação dos servidores que integram a corporação.
Ao instituir o Plano de Carreira, o Município busca estimular o
aperfeiçoamento contínuo, o mérito e a permanência dos servidores,
reconhecendo o papel essencial que desempenham na proteção do patrimônio
público, na segurança dos cidadãos e na colaboração com os demais órgãos de
segurança.
A iniciativa representa, portanto, um avanço na valorização
institucional da Guarda Civil Municipal, reafirmando o compromisso desta
Administração com a melhoria dos serviços públicos e com a promoção de uma cidade
mais segura e organizada.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de
Lei à consideração dos nobres. Vereadores, confiante em sua aprovação, por se
tratar de medida de evidente interesse público e de fortalecimento da segurança
municipal. I
. M b*^
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
64
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas
relativas ao Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO
DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” está prevista
na Lei orçamentária do exercício de 2026.
PiumhirMG, 30 de outubro de 2025.
Di. Paulo César vaz
Prefeito Municipal
Maria Perpétua da Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará
os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2026.
|iumhi-MG, 30 de outubro de 2025.
v Ht IûaI/i
Dr. Paulo César V
Prefeito Municipal