| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 08/2019 que "Altera o artigo 8º da Lei n. 2.039/2011 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI N° 08/2019. /r> 6 o £ r- Jbj~y-zc±- (JIacL. v \c v u c^j / b ^dxcC J í joZzjj^D ( LU Q ^ lã o lV ^ -Ql; . ; Senhor Presidente: Em cordial visita, remeto a Vossa por vosso intermédio aos demais Vereadores, mensagem aditiva ao Projeto de lei que “ALTERA O ARTIGO 8o DA LEI N. 2.039/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", protocolado nessa Casa Legislativa. Conforme se depreende do referido projeto, o objetivo inicial era a revogação do prazo de construção estabelecido no art. 8o da Lei 2.039/2011, todavia, para que se mantenha a função social e os critérios da doação, entendemos não ser o caso de revogar o prazo e sim prorroga-lo, desta forma, atenderemos a necessidade dos donatários e garantiremos a função social das doações. Ressalta-se que o Município não terá prejuízo com a prorrogação do prazo para construção, uma vez que, tendo procedido à doação considera-se a disponibilidade do imóvel, por outro lado, mantendo-se a condição de não alienação e prazo para construção, não há o que se falar em perda da característica social da doação. Assim, encaminhamos a presente mensagem aditiva na intenção de substituir a redação anterior pela nova redação anexa. Diante do exposto, remetemos a mensagem aditiva para apreciação e posterior aprovação do projeto de lei, se assim entender estes nobres edis, requerendo que seja o presente projeto votado em regime especial de urgência, tendo em vista que estando o prazo para construção vencido, os donatários que pretendem construir ficam impossibilitados de fazer qualquer tipo de financiamento e afins para começarem as construções, e aqueles que já deram i EM BRANCO J5 entrada em financiamentos estão impedidos de concluir por força do prazo estabelecido na legislação anterior. Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019. Atenciosamente, 2 ÍEM BRANCO! LG PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N. 0% /2019 “AUTORIZA OS DONATÁRIOS ORIUNDOS DA LEI 2.039/2011 A CONSTRUÍREM NOS LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito de Piumhi/MG, ADEBERTO JOSÉ DE MELO no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o. Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8o da referida norma, terão o prazo ampliado por mais 03 (três) anos, a partir da aprovação desta Lei. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 20 de Fje^ereiro de 2019. ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL 1 EM BRANCO]