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materia nº 1/2019

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaMensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 08/2019 que "Altera o artigo 8º da Lei n. 2.039/2011 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI N° 08/2019.
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Senhor Presidente:
Em cordial visita, remeto a Vossa por vosso
intermédio aos demais Vereadores, mensagem aditiva ao Projeto de lei que 
“ALTERA O ARTIGO 8o DA LEI N. 2.039/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
protocolado nessa Casa Legislativa.
Conforme se depreende do referido projeto, o objetivo inicial era 
a revogação do prazo de construção estabelecido no art. 8o da Lei 2.039/2011, 
todavia, para que se mantenha a função social e os critérios da doação, entendemos 
não ser o caso de revogar o prazo e sim prorroga-lo, desta forma, atenderemos a 
necessidade dos donatários e garantiremos a função social das doações.
Ressalta-se que o Município não terá prejuízo com a 
prorrogação do prazo para construção, uma vez que, tendo procedido à doação 
considera-se a disponibilidade do imóvel, por outro lado, mantendo-se a condição de 
não alienação e prazo para construção, não há o que se falar em perda da 
característica social da doação.
Assim, encaminhamos a presente mensagem aditiva na intenção 
de substituir a redação anterior pela nova redação anexa.
Diante do exposto, remetemos a mensagem aditiva para 
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei, se assim entender estes nobres 
edis, requerendo que seja o presente projeto votado em regime especial de
urgência, tendo em vista que estando o prazo para construção vencido, os 
donatários que pretendem construir ficam impossibilitados de fazer qualquer tipo de 
financiamento e afins para começarem as construções, e aqueles que já deram
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entrada em financiamentos estão impedidos de concluir por força do prazo 
estabelecido na legislação anterior.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres 
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019. 
Atenciosamente,
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ÍEM BRANCO!
LG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. 0% /2019
“AUTORIZA OS DONATÁRIOS ORIUNDOS DA LEI
2.039/2011 A CONSTRUÍREM NOS LOTES RECEBIDOS
EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Piumhi/MG, ADEBERTO JOSÉ DE MELO no 
uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. Os donatários de imóveis recebidos por força da 
Lei n. 2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a 
que se refere o artigo 8o da referida norma, terão o prazo ampliado por mais 03 
(três) anos, a partir da aprovação desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 20 de Fje^ereiro de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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EM BRANCO]

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