materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 17/2025
Emenda Impositiva n° 06 ao Projeto de Lei n° 052/2025,
de 22 de agosto de 2025, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2026”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi que esta subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário, criado o seguinte projeto abaixo especificado:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA: R$ 132.000,00 (centro e trinta e dois
mil reais).
II- SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E ESPORTE:
a) Evento Fest Gospel: R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
b) Aquisição de Equipamentos: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV- PROJETO RECONSTRUINDO VIDAS- SOCIEDADE BENEFICENTE PRESBITERIANA
DO BRASIL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V- ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI-AVAMEP:R$
5.000,00 (cinco mil reais).
VI-ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VII- IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação): R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
VIII- PROJETO ABRINDO CAMINHOS- Núcleo Ramiro Júlio Ferreira: R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
IX- ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO
“ARILDO GONÇALVES” - AMPARO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-9001
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação', proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
052/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 3 de novembro de 2025.
JOÃO MARC ^MACEDO SILVEIRA
Vereador
eROTOOpLIZADO
-.....CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMWÍ
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