materia nº 636/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde d® Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
PIUMHIE-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 636/2025
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente
proposição na forma de indicação:
“SOLICITA A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA IDOSOS E
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA RUA MIGUEL COUTO, PROXIMIDADES DO N° 351 OU NO
ENTORNO DA PRAÇA DO ROSÁRIO”.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores que subscreve a presente Indicação vêm, respeitosamente, solicitar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, que determine ao setor
competente a viabilidade técnica e implantação de vagas de estacionamento exclusivas para idosos e
pessoas com deficiência na Rua Miguel Couto, nas proximidades do n° 351, ou nas imediações da Praça
do Rosário, no Centro.
A medida tem como finalidade garantir acessibilidade, segurança e comodidade a esses cidadãos,
conforme assegurado pela Lei Federal n° 10.098/2000, pelo Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e pelas
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que regulamentam a reserva de vagas de
estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
A demarcação adequada desses espaços contribui diretamente para a inclusão social, autonomia
e mobilidade urbana, além de refletir o compromisso do Município de Piumhi com o respeito e a valorização
dos direitos humanos.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para o atendimento desta indicação,
considerando o benefício coletivo que a medida proporcionará à população.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente, / .
Piumhi-MG, 29 de outubro de 2025.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
WENDE iE DE OLIVEIRA
Vereador 2025/2028
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Anexo a Indicação N° 636/2025
Solicitação de demarcação de vagas de estacionamento exclusivas para idosos e pessoas com
deficiência na Rua Miguel Couto, proximidades
do n° 351, ou no entorno da Praça do Rosário.