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materia nº 17/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-02-13
Ementa"Implantação de IPTU Progressivo."
native_id83

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI.
INDICAÇÃO N°. 17/2017,
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde 
já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes 
providências:
“IMPLANTAÇÃO DE IPTUPROGRESSIVO. ”
Os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os municípios a 
aplicarem alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em duas 
diferentes situações: uma em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu 
uso; e a outra, a chamada “progressividade no tempo”, que tem, intrinsecamente, a função 
de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob 
o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.
Referidos artigos constitucionais foram regulamentados pelo Estatuto das 
cidades, na qual ficou definido que município com mais de 20 mil habitantes deveriam 
possuir um plano diretor de forma a instituir mecanismos para promover a função social das 
áreas urbanas.
Portanto o município pode instituir impostos sobre propriedade predial e 
territorial urbana, que poderá ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas 
diferentes de acordo com sua localização e uso de forma.
Sabemos que há diversos lotes sem utilização dentro do perímetro urbano 
tratando-se de mera especulação imobiliária e não está sendo cumprida a função social da 
área.
Nesse sentido, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
elaboração de lei instituindo o IPTU Progressivo, dando efetividade ao já estabelecido no 
Plano Diretor a fim de notificar os proprietários de imóveis urbanos não edificados para que 
estes edifiquem em seus terrenos, sob pena de ser aplicado o IPTU progressivo.
O objetivo desta indicação visa garantir aos Piumhienses calçadas, o combate
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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a animais peçonhentos, bem como o fim da especulação imobiliária na cidade.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam 
da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José 
de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), 
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 13 de fevereiro de 2017.
José Seg
Vereado
oó

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