| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | "Implantação de IPTU Progressivo." |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. INDICAÇÃO N°. 17/2017, O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências: “IMPLANTAÇÃO DE IPTUPROGRESSIVO. ” Os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em duas diferentes situações: uma em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu uso; e a outra, a chamada “progressividade no tempo”, que tem, intrinsecamente, a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade. Referidos artigos constitucionais foram regulamentados pelo Estatuto das cidades, na qual ficou definido que município com mais de 20 mil habitantes deveriam possuir um plano diretor de forma a instituir mecanismos para promover a função social das áreas urbanas. Portanto o município pode instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com sua localização e uso de forma. Sabemos que há diversos lotes sem utilização dentro do perímetro urbano tratando-se de mera especulação imobiliária e não está sendo cumprida a função social da área. Nesse sentido, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que estude a elaboração de lei instituindo o IPTU Progressivo, dando efetividade ao já estabelecido no Plano Diretor a fim de notificar os proprietários de imóveis urbanos não edificados para que estes edifiquem em seus terrenos, sob pena de ser aplicado o IPTU progressivo. O objetivo desta indicação visa garantir aos Piumhienses calçadas, o combate CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG a animais peçonhentos, bem como o fim da especulação imobiliária na cidade. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 13 de fevereiro de 2017. José Seg Vereado oó