| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 04/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. |
| native_id | 830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA YH MCI PA 1 [)i. PU MI II Rua. Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tolo fax: (37)3371-1551 / 1384 ( 'NIM: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piinnhi@terra.com.br www.piumhi.mg.leg.br PARECER N° CM - 10/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 04/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2o da lei n° 2372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação da área e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 04/2019 de autoria do Exmo. Sr. Chefe do Executivo, que “Inclui parágrafo único no artigo 2o da lei n° 2372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação da área e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de janeiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 01a Sessão Ordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa autorizar a desafetação do imóvel objeto de doação realizada pelo Município de Piumhi à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região "Arildo Gonçalves”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 04/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento c Comissão dc Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma dara e precisa, com artigos concisos e CÂMARA MUNICIPAL Dl PIl MIM ‘Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- 1 ele fax: (37)3371-1 551 CNP.1: 04.889.589/0001-81 L-Mail camara.pknnhiMAerra.com. Site: www.piumhi.mg.leg.br 7925-000 PIí MIII-iYKi br 1384 compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. A Assessoria Jurídica em seu parecer manifestou que: O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (,..)XXII - administrar os bens do Município; ” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, ” A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30. inciso I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal “Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: / - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; “Art.30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Embora já tenha sido autorizada a doação, através da Lei 2.372/2018, não foi mencionada na norma a autorização para desafetação do bem, que nada mais é do que o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica. É dizer, enquanto permanecer afetado ao serviço público ao qual destinado, o bem de uso especial carrega a tarja da inalienabilidade, cuja característica somente pode ser perdida pelo fenômeno da desafetação, nos termos das regras do Direito Administrativo. CONCLUSÃO Assim temos que é necessária a desafetação para fins de concretizar a doação já autorizada na Lei n° 2.372/2018, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer Contábil manifestado no Projeto de Lei n° 54/2018, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto 9W ^ CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG de Lei n° 04/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2019. i ♦ o & MCVi CÂMARA Ml MCI PA! DP PH Mil) T;' Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- leie lax: (37)3371-1551 13X4 CNP.L 04.889.589 ()()()I-8 1 I -Mail camara.piumhifrf terra.oom.hr Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG S3 VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 04/2019 Piumhi, 13 de março de 2019. sõesdo Parecer do Relator ; u ^ O FARIA Voto pelas p JOSÉ SE President«/ d Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ S K á ^ A Í ^ O L ^ l d l ^ Vice-Presidente da C.L.J.R c Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da C.Fa ) e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Ttr MAGNO MANOEL MARQUES .MAfcQUEí Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto dc Lei n° 04/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto dc Lei n° 04/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 04/2019. PROTOCOLIZADO EM 08? H o Heras CÂMArtA MUNICIPAL DE PIUMHI :ÂMAFÚ( Ml