materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
RELATÓRIO N° 16/2025
Procedimento n° 72/2025 - Requerimento n° 134/2025 -
Informações detalhadas acerca da elaboração,
implementação è acompanhamento do Plano Municipal
pela Primeira Infância (PMPI)
A Sua Excelência o Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi *
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento
Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da
documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja
necessário em razão da complexidade dá matéria, mediante requerimento fundamentado ao
Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente
após o esgotamento do referido prazo”, passo a relatar o que segue:
Por meio do Requerimento n° 134/2025, aprovado por 7 (sete) votos em única
discussão e votação na 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2025, foi solicitado
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, as seguintes informações detalhadas
acerca da elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância
(PMPI), em especial sobre os seguintes pontos
1. Se o Município de Piumhi possui Plano Municipal pela Primeira Infância
em vigor;
2. Caso positivo, encaminhar cópia integral do referido Plano, bem como dos
relatórios de monitoramento e avaliação;
3. Caso ainda não exista, informar se há previsão para sua elaboração e qual
o cronograma estabelecido;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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4. Indicar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o servidor
responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à primeira
infância;
5. Especificar as ações intersetoriais implementadas ou planejadas voltadas
às crianças de 0 a 6 anos, conforme diretrizes do Marco Legal da Primeira
Infância (Lei Federal n° 13.257/2016).
Por meio do Ofício GAB n° 302/2025, protocolizado em 31 de outubro de 2025, o
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhou o Ofício n° 268/2025, de autoria da Secretária
Municipal de Educação, Sra. Vanilda Soares Faria, a qual informou o seguinte:
"Em resposta ao Requerimento N° 134/2025, o qual solicita informações sobre a
elaboração e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância de Piumhi,
vimos esclarecer que o referido Plano se encontra em fase inicial de estudos para
sua elaboração.
Quanto ao cronograma para os estudos, elaboração e implementação estimamos
que até o término do primeiro semestre letivo do ano de 2026, os procedimentos já 
estejam todos concluídos.
Informamos também que, a servidora, sP Marina Tomé Rocha Ferreira, Diretora de
Divisão de Creches e CMEIs é a responsável pela coordenação e articulação das
políticas públicas voltadas para a primeira infância, no âmbito da SME e
Administração Municipal. (...)".
Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das
informações prestadas.
Por fim, encaminhe-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno.
Piumhi, 5 de novembro de 2025.
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