materia nº 58/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 304/2025
Piumhi, 04 de novembro de 2.025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão
de Abono em parcela única aos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências” para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Neste sentido, solicitamos com fundamento no Art. 40 da
LOM especial atenção no sentido de colocar a apreciação do Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o interesse público.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e: seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
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PROJETO DE LEI N 0 5J/2025
Dispõe sobre concessão de Abono em parcela
única aos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l° Fica autorizada a concessão de Abono em parcela única a todos os
servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipais, sem distinção ao vínculo
ou a natureza do cargo ocupado, no mês de dezembro de 2025, extensiva aos membros do
Conselho Tutelar, na forma e condições regidas por esta Lei.
Art.2° O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas um
Abono.
Art.3° O abono autorizado por esta lei:
- não tem natureza salarial e não incorporará, em qualquer hipótese, aos
vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores;
- não constitui base de incidência de contribuição salarial;
- não se configura rendimento tributável ao servidor;
- será pago em uma única parcela no ano de 2025, exceto se o servidor estiver
em gozo de licença saúde, situação em que receberá o abono no exercício de 2026, quando do
seu retorno ao serviço público.
Art.4° O valor do Abono a que se refere esta lei será de R$1.000,00 (um mil
reais).
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual consolidado.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. /
Piumhi - MG. 04 de novembro de 2.025. [ '^J^ Aím l4/
DIL PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de Abono em
parcela única aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Piumhi e dá outras providências. ”.
O Projeto em tela tem como intuito principal, agradecer a todos aqueles que
muito fazem para que as políticas públicas obtenham êxito, pessoas que se dedicam
a servir à comunidade e dar condições à execução dos Planos de Governo.
É uma forma de reconhecimento pelos esforços e dedicação ao longo do ano
de trabalho.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios
da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente
aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a proximidade das festas de
final de ano.
Piumhi - MG, 04 de nc :mbro de 2.025.
ftUô l)üA^
dr.I paulo césar vaz
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre
concessão de Abono em parcela única aos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências.” possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará
os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2025.
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DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas
relativas ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de Abono em
parcela única aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta
do Município de Piumhi e dá outras providências.” está prevista na Lei
orçamentária do exercício de 2025.
Piumhi-Mp, 04 de novembro de 2025.
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Dr. 3aulo César Vaz 7
Pre eito Municipal
A
Maria Perpétua da Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças