| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 05/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PILMI11 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- I'ele lax: (37)3371- [551 / 1384 CNP.P 04.889.58c)/(.)()01-81 H-Mail camara. p i u m hiícv.terra.com,br Site www.piumhi.mg.leg.br 3 E P 37925-000 PIUM HI-M C PARECER N° CM - 11/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 05/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2o da lei n° 2373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação da área e dá outras providências” RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 05/2019 de autoria do Exmo. Sr. Chefe do Executivo, que “Inclui parágrafo único no artigo 2o da lei n° 2373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação da área e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de janeiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 01a Sessão Ordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa autorizar a desafetação do imóvel objeto de doação realizada pelo Município de Piumhi à Associação de Valorização e Apoio à Menores de Piumhi-AVAMEP. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: "A rí. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisji^-mm- -artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CAVIAR \ MUNICIPAL, DE P1UMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIliMHI-MC 1384 Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. A Assessoria Jurídica em seu parecer manifestou que: O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...).XXII - administrar os bens do Município;” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, " A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal “Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; “ Art.30:Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local;” Embora já tenha sido autorizada a doação, através da Lei 2.373/2018, não foi mencionada na norma a autorização para desafetação do bem, que nada mais é do que o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica. É dizer, enquanto permanecer afetado ao serviço público ao qual destinado, o bem de uso especial carrega a tarja da inalienabilidade, cuja característica somente pode ser perdida pelo fenômeno da desafetação, nos termos das regras do Direito Administrativo. CONCLUSÃO Assim tem os que é necessária a desafetação para fins de concretizar a doação já autorizada na Lei n° 2.373/2018, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer Contábil manifestado no Projeto de Lei n° 55/2018, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumlii@terra.eom.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G de Lei n° 05/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI na: Visconde de Ouro Preto, 435— Centro- Tele fax; (37)337 i -155 i / CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.nimnii ,com.br Site; www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G 1384 VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 05/2019 Piumhi, 13 de março de 2019. Voto pelas,còfTçiusõçs. do Parecer do Relator JOSE SEGUNDO FARIA EGÚ Presidente da C.L.J.R Voto pelas^conclusões do Parecer do Relator JOSE vSEAB Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõesdo Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da CJF.Q e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 05/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 05/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA n° 05/2019. Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei