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materia nº 11/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 05/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PILMI11
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- I'ele lax: (37)3371- [551 / 1384 
CNP.P 04.889.58c)/(.)()01-81 H-Mail camara. p i u m hiícv.terra.com,br
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PARECER N° CM - 11/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 05/2019 que
“Inclui parágrafo único no artigo 2o da lei n° 2373/2018,
de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação
da área e dá outras providências”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 05/2019 de autoria do Exmo. Sr. 
Chefe do Executivo, que “Inclui parágrafo único no artigo 2o da lei n° 2373/2018, de 17 de dezembro de 
2018, autorizando a desafetação da área e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 
28 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 01a Sessão Ordinária 
realizada no dia 04 de fevereiro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa autorizar a desafetação do imóvel 
objeto de doação realizada pelo Município de Piumhi à Associação de Valorização e Apoio à Menores de 
Piumhi-AVAMEP.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, 
I do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
"A rí. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisji^-mm- -artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
CAVIAR \ MUNICIPAL, DE P1UMHI 
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo
cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
A Assessoria Jurídica em seu parecer manifestou que:
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, 
inciso XXII, e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de
acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...).XXII - administrar os bens do Município;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles utilizados em seus serviços, "
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso 
I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios 
prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal
“Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
“ Art.30:Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Embora já tenha sido autorizada a doação, através da Lei 2.373/2018, não foi mencionada na 
norma a autorização para desafetação do bem, que nada mais é do que o processo de transformação do bem 
de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica.
É dizer, enquanto permanecer afetado ao serviço público ao qual destinado, o bem de uso 
especial carrega a tarja da inalienabilidade, cuja característica somente pode ser perdida pelo fenômeno da 
desafetação, nos termos das regras do Direito Administrativo.
CONCLUSÃO
Assim tem os que é necessária a desafetação para fins de concretizar a doação já 
autorizada na Lei n° 2.373/2018, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer 
Contábil manifestado no Projeto de Lei n° 55/2018, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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de Lei n° 05/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2019.
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
05/2019
Piumhi, 13 de março de 2019.
Voto pelas,còfTçiusõçs. do Parecer do Relator 
JOSE SEGUNDO FARIA EGÚ
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas^conclusões do Parecer do Relator 
JOSE vSEAB
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõesdo Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da CJF.Q e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 05/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 05/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
n° 05/2019.
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei

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