materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 19/2025
Emenda Impositiva n° 08 ao Projeto de Lei n° 052/2025,
de 22 de agosto de 2025, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2026”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi que esta subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário, criado o seguinte projeto abaixo especificado:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA: R$ 132.000,00 (centro e trinta e dois
mil reais).
II- ROTARY CLUB DE PIUMHI: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III- CASA DOS VELHINOS GRIJALVAALVES TERRA-SSVP: R$ 15.000,00 (quinze reais).
IV- PROJETO RECONSTRUINDO VIDAS- SOCIEDADE BENEFICENTE PRESBITERIANA
DO BRASIL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V- IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação): R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
VI- LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VII- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI-CÃO VIVER
ASSOCIADOS: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VIII- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO HUMANA DE PIUMHI- CASA DE MARIA: R$
12.000,00 (doze mil reais).
IX- ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO
"ARILDO GONÇALVES” - AMPARO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
X-ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
XI- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA DE PIUMHI-APROMIP: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
XII- PROJETO ABRINDO CAMINHOS- Núcleo Ramiro Júlio Ferreira: R$ 10.000,00 (dez mil
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-9001
XIII- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA AMIGO FIEL-APRAF: R$
5.000,00 (cinco mil reais).
XIV-ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
052/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”, conforme
autoriza o artigo 103-Ada Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 4 de novembro de 2025.
WENDÈR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
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