materia nº 59/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI N° 51/2025
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 126, § 1o do Regimento Interno e de conformidade com o art. 30, inciso I da
Constituição Federal, resolve propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica autorizada a concessão de abono aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, sem distinção ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado, no mês de
dezembro de 2025, na forma e condições regidas por esta Lei.
Art. 2o O abono autorizado por esta Lei:
I - não tem natureza salarial e não incorporará, em qualquer hipótese, aos
vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores;
II - não constitui base de incidência de contribuição salarial;
III - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em uma única parcela.
Art. 3o O valor do abono a que se refere esta Lei será de R$1.000,00 (um mil
reais).
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual consolidado, se necessário fica o
Poder Legislativo autorizado a incluir elemento de despesa para suprir a sua execução.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 7 de novembro de 2025.
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I PROTOCOLIZADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem a finalidade de autorizar a concessão de abono aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Frise-se que a possibilidade de concessão de
abono já se encontra pacificada, tratando-se de benefício bastante comum aos trabalhadores, tanto
do setor público quanto ao privado. Não se pode olvidar que a política de remuneração dos
servidores, na qual se insere a concessão de abono, é assunto de interesse local. Ademais disso,
referida concessão se encontra em perfeita consonância com o disposto no art. 169 do texto
constitucional, uma vez que não serão extrapolados os limites orçamentários, haja vista que o
fornecimento de abono é vantagem desvinculada da remuneração do servidor, não aumentando a
despesa de pessoal restringida pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assim, considerando os termos acima descritos, apresentamos para deliberação plenária o seguinte
Projeto de Lei.
Piumhi-MG, 7 de novembro de 2025.
JOSÉ WE^GTON DA SILVA
Presidente da Camara Municipal de Piumhi Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
JOÃO MARCO^MACEDO SILVEIRA
1o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
JOSÉ
2o Secretário da unrcipal de Piumhi
OUNDO FARIA
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CAMARA MUNICIPAL DE F 1HI - MG
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
X Criação CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Expansão
Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA 07/11/2025 FIM:
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2025
PESSOAL E ENCARGOS
DIARIAS DE VIAGENS
\ SERVIÇOS DE TERCEIROS
ABONO NATALINO 20..000,00 ABONO NATALINO R$ 1.000,00 a 20 SERVIDORES
EQUIPAMENTOS
TOTAL 20-000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ORÇADO IMPACTO (A/B)
2025 20.000,00 4.000.000,00 0,50%
_
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL FONTE DE CUSTEtO
20.000,00 0,00 20.000,00 ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE lt
APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
DATA: 07/11/2025
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Contador
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1GÉNC1A DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO
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\ DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, DECLARAM
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECÍFICAS, QUE SÁO SUF
PARA O EXERCÍCIO. HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO AF
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTARIA E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DATA 07'11/2025
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CIENTES AS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
ROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
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