| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi'a terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 09/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018 de autoria do Vereador José Segundo de Faria que "Dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de dezembro de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 42a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2018. A apresentação do referido projeto tem como justificativa promover a celebração em prol da luta contra o racismo, pela igualdade, dignidade, respeito e muitas outras lutas que vêm sendo duramente travadas pela população negra no Brasil e em todo o mundo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, verificou que encontra se amparado contabilmente dentro das normas existentes e que as despesas decorrentes desta celebração acontecerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 4 2 ,1 e 43, I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37>3371 - 1551 CNP.Í: 04.889.589/0001-81 F.-Mail cainara.piunthi'a terra.com .br 0 ' Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUM HI-M G 384 “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Ressalta-se que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre medidas que assegurem direitos dos cidadãos não é matéria reservada com exclusividade para o Poder Executivo. Nos termos do art. 3 0 ,1 da Constituição Federal de 1988: “Art. 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” A Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, III, dispõe que: “Art. 7o. Ao M unicípio com pete prover tudo quanto diga respeito ao seu pecu liar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras, regulam entadas nesta Lei Orgânica e em Lei M unicipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição F ederal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: (...) VIII - dispor sobre organização, adm inistração e execução dos serviços locais. ” A Assessoria Jurídica em seu parecer manifestou que: O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de conferir homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, encontrando amparo no artigo 28, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou, na form a regimental Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da da LOM: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. ” A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno. “Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eam ara.piurnhi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 03/2018, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2019. *9 ( AMARA MI MCI PAI. Dl. Pll MI II Rua: Visconde de Ouro Prelo. 4.0 Centro- Iele la\: (37)3371-1551 1384 CMM: 04.889.589/0001-81 1 -Mail eamara.piumhiY/ terra.eom.hr Site www.piumhi.mg.leg.br 7F.P 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2018 Piumhi, 13 de março de 2019. Voto pelas cançlusões do Parecer do Relator LÍ ' PAU’ Presidente da C.L.J.R JOSE SEGUÍ ARI A Voto pelas conclusões do Pareçer do Relator ' A JOSE SEABRADE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusa JOSÉ ANTÔNIO Vice-Presidente da do Parecer do Relator ARGO JUNIOR O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018. PROTOCOLIZADO EM <4 / 4 / JnL? Horas cAma&à municipal DE PHJMHt I