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OFÍCIO NQ 63/2019
Piumhi/MG, 14 de Março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, em regime de urgência, o Projeto de Lei
Complementar n° 0 5 /2019 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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MENSAGEM AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N9 ÍK/2019.
Senhor Presidente,
Em cordial visita, remeto a Vossa Excelência, e por vosso intermédio aos demais
Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o anexo Projeto de Lei Complementar que "DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM
ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, regulamentar e legitimar o Poder
Executivo a conceder desconto de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento) sobre o valor
integral do IPTU, em conformidade com o disposto no Art. 150, § 6.9, da Constituição
Federal, que diz:
Art. 150
(...)
§ 6.9 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição...
A intenção do Executivo ao conceder os percentuais de 4,05% para pagamento
integral e/ou parcelamento até 30 de abril do corrente ano é beneficiar os contribuintes do
Município.
Essa concessão ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do Município,
evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das
necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à
própria comunidade com maior brevidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Assim, o presente Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do
benefício concedido, estimular a população a quitar seus débitos dentro do prazo para
obtenção do desconto.
O projeto encontra ainda amparo na Lei n^ 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
que dispõe em seu Art. 160:
Art. 160
(...)
Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto
pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na
receita prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos contribuintes que
observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo revestir-se,
preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa.
Desta forma e por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o apoio dos
Nobres Vereadores para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei Municipal.
No ensejo apresento a Vossa Excelência e aos nobres vereadores, a expressão do
meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG j*p
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II da Lei Com plem entar n° 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 05 de Maio de 2000, declaro que as
despesas relativas ao projeto de Lei Complementar n° ÍJ 5 /2019 que
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS)
PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentaria anual, com patibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Piumhi, 14 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
A rt.l°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 4,05% (quatro
vírgula zero cinco por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até
03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano,
índice este referente ao reajuste anual de 2019, de acordo com IPCA (IBGE) acumulado em
12 meses.
Art.2°- O benefício de que trata o art. I 9 desta lei, terá abrangência ao lançamento
do IPTU somente para o exercício de 2019, com pagamento em até 03 (três) parcelas.
Art.3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 ()$ /2019
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO
PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Piumhi, 14 de Março de 2019.
ADEBERTO
Pr<
DE MELO
4
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO M T V
NOS TERMOS DO ART.14 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: INCENTIVOS FISCAIS E ECONOMICOS
INICIO DA VINGENCIA: 01/04/2019 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 2019
ESTIMATIVA DE RENUNCIA: Desconto do Pagamento do IPTU percentual 4,05%
EXERCÍCIO 2019
MODALIDADE VALOR ESTIMADO
VALOR ESTIMADO IPTU 5.796.031,00
DESCONTO IPTU 234.739,26
RECEITAS DE IMPOSTOS 8.705.000,00
RECEITA TOTAL MUNICÍPIO 93.000.000,00
% RECEITAS DE IMPOSTOS 2,70%
% ORÇAMENTO MUNICÍPIO 0,25%
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA LDO 2019
RENUNCIA DE RECEITAS PREVISTAS PREVISTAS LDO 1.050.000,00
VALOR APROVEITADO NESTE PROJETO 234.739,26
SALDO DE RENUNCIA PREVISTO NA LDO 815.260,74
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÄCTER CONTINUADO
AUMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS 750.000,00
TRANSFERENCIAS AO FUNDEB 150.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO DAS RECEITAS 600.000,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESAS 450.000,00
MARGEM BRUTA 1.050.000,00
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA 234.739,26
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSAO 815.260,74
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como os
três exercício posteriores conforme disposto no Artigo 14 da LC 101/2000, não afetando as metas fiscais
prevista para o exercício corrente e posteriores e em conformidade com os disposto na LDO do município
Piumhi , 19 de Março de 2019
Adriana de Lima Ribeiro Camargos
Secretario Municipal de Administração
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n^ 101, declaramos que os iincentivos
fiscais e econômicos integrante do projeto Lei não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores havendo adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual de Ação Governamental e
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO.
Piumhi, 19 de Março de 2019
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Adeberto José qe Melo vViímár Ozanan Borges
Prefeito Municipal /CRC: 49.617 1 7
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