materia nº 659/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 659/2025
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à Vossa Excelência
a presente proposição na forma de INDICAÇÃO:
“SOLICITA QUE SEJA MINISTRADO TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo garantir a capacitação dos profissionais da rede municipal
de educação em primeiros socorros, medida essencial para prepará-los a lidar com situações de urgência
e emergência no ambiente escolar.
Além de promover maior segurança às crianças e adolescentes, a iniciativa também visa o
cumprimento da Lei n° 2.761, de 09 de julho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação
de primeiros socorros para professores, funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no
Município de Piumhi.
As aulas poderão ser ministradas em parceria com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) e com o Corpo de Bombeiros Militar, conforme previsto no §1° da referida lei, que estabelece que
“os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no Município, ou por
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais”.
Diante do exposto, aguarda-se o atendimento da presente solicitação e a devida resposta,
conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 13 de novembro de 2025.
JOÃO MARCO^MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028