| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Têle fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG si H c/ PARECER N° CM-05/2019 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO . O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 01/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão Extraordinária realizada no dia 28/01/2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente no Município com a inclusão de Secretarias Adjuntas e Departamento, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos' moldes legais e preceitos constitucionais. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno e assim concluiu : Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da comissão de Legislação Justiça e Redação manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto. FUNDAMENTAÇÃO À Comissão de Finanças e Orçamento, compete nos termos do disposto do artigo 4 2 ,1 do Regimento Interno, “ - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: wvvw.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PLUMHI-1MG orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração". Tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser acompanhados de: - estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); - demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 °, art. 17). Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Pluri anual. Os vereadores, José Segundo, Magno Manuel, José Welington e a vereadora Shirley Elaine, protocolizaram ofício n°09/2019, onde apresentavam seus posicionamentos e solicitavam informações e documentos da prefeitura o que foi aprovado por unanimidade na 2a Sessão Ordinária realizada no dia 11/02/2019, em 20/02/2019, foi protocolizado pelo gabinete do prefeito, ofício n° 40 com documentos digitalizados, em resposta ao ofício n° 13/2019 GAB/PRES; imediatamente o Vice- Presidente da Mesa Diretora despachou para os vereadores solicitantes e ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que em ato continuo encaminhou para este relator para emissão de Parecer. Os documentos ora solicitados foram encaminhados em tempo hábil e foram encaminhados para análise dos solicitantes e por este relator que entende S.M.J. que atendeu aos interesses dos solicitantes. Observado os dispostos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e parecer da Assessoria Contábil que manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontrase amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, em razão de que se encontra amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO FEIRANDO GOMES Secretário/Relator da C.F.O 7 Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Cenlro- Tele lax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 I'-Mail camara.piinnhift/Hcrra.com.br Silo: vvwvv.piumhi.mg.Icg.br CEP 37925-000 PllJM III-M G VOTO DOS M EM BROS DA COMISSÃO RELATI VAM ENTE AO PRO JETO DE LEI COM PLEM ENTAR N° 01/2019. DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019. Piumhi, 27 de março de 2019. Presidente da C.F.O Voto nelas conclusões do Parecer do Relator I • ' JO SÉ ANTÔNIO CÃMARGO JÚNIOR I PROTOCOLIZADO em (j) ' 1 -V H o r a »