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materia nº 5/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Têle fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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PARECER N° CM-05/2019
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 que “Altera e
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO .
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 01/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo otimizar a estrutura organizacional e 
administrativa existente no Município com a inclusão de Secretarias Adjuntas e Departamento, buscando 
aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos' moldes legais e preceitos 
constitucionais.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e jurídico, 
nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno e assim concluiu : Assim sendo, não havendo 
óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do Projeto 
de Lei Complementar n° 01/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da comissão de Legislação Justiça e Redação 
manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à 
tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez 
que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para 
maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto.
FUNDAMENTAÇÃO
À Comissão de Finanças e Orçamento, compete nos termos do disposto do artigo 4 2 ,1 do 
Regimento Interno, “ - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou 
repercutam no respectivo patrimônio, bem como manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à 
criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime 
jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua 
remuneração".
Tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser 
acompanhados de:
- estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
- demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas
despesas (§ 1 °, art. 17).
Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Pluri anual.
Os vereadores, José Segundo, Magno Manuel, José Welington e a vereadora Shirley Elaine, 
protocolizaram ofício n°09/2019, onde apresentavam seus posicionamentos e solicitavam informações e 
documentos da prefeitura o que foi aprovado por unanimidade na 2a Sessão Ordinária realizada no dia 
11/02/2019, em 20/02/2019, foi protocolizado pelo gabinete do prefeito, ofício n° 40 com documentos 
digitalizados, em resposta ao ofício n° 13/2019 GAB/PRES; imediatamente o Vice- Presidente da Mesa 
Diretora despachou para os vereadores solicitantes e ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
que em ato continuo encaminhou para este relator para emissão de Parecer.
Os documentos ora solicitados foram encaminhados em tempo hábil e foram encaminhados 
para análise dos solicitantes e por este relator que entende S.M.J. que atendeu aos interesses dos solicitantes.
Observado os dispostos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e parecer da 
Assessoria Contábil que manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra￾se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto 
Orçamentário.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil, voto favoravelmente 
à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, em razão de que se encontra amparado 
contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO FEIRANDO GOMES
Secretário/Relator da C.F.O
7 Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Cenlro- Tele lax: (37)3371-1551 1384
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Silo: vvwvv.piumhi.mg.Icg.br CEP 37925-000 PllJM III-M G
VOTO DOS M EM BROS DA COMISSÃO RELATI VAM ENTE AO PRO JETO DE LEI 
COM PLEM ENTAR N° 01/2019.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019.
Piumhi, 27 de março de 2019.
Presidente da C.F.O
Voto nelas conclusões do Parecer do Relator
I • ' JO SÉ ANTÔNIO CÃMARGO JÚNIOR
I PROTOCOLIZADO em
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