materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 103/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 59/2025, que “Dispõe
sobre a concessão de abono aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 59/2025, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de novembro de
2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e realizada a sua leitura
na 43a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 59/2025 tem a finalidade de autorizar a
concessão de abono aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, apresentou o Parecer n° 087/2025, manifestou: “do ponto de
vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 59/2025”, protocolizado no dia 14 de novembro de 2025.
A Assessoria Contábil, apresentou o Parecer n° 094/2025, favorável à tramitação do
Projeto: “Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as
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peças orçamentárias em vigor, assim o projeto encontra-se compatível com o orçamento do exercício
e conforme declaração de adequação orçamentária/financeira em anexo ao projeto".
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos do
disposto pelos arts. 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
"Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
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Assim, diante do exposto, a referida concessão se encontra em perfeita consonância
com o disposto no art. 169 do texto constitucional, uma vez que não serão extrapolados os limites
orçamentários, haja vista que o fornecimento de abono é vantagem desvinculada da remuneração do
servidor, não aumentando a despesa de pessoal restringida pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 59/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi/MG, 24 de novembro de 2025.
ANTÓNIO R
Secretário/Relator da CLJR e da CFO
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