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materia nº 153/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaO Vereador Antônio Fernando Gomes, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 141, IX do Regimento Interno desta egrégia Casa, a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para tratarmos de assunto relacionado à criação da Guarda Civil no Município de Piumhi.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 153/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2025, o qual requer a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para tratarmos de assunto relacionado à criação da Guarda Civil no Município de Piumhi. Determino, conforme dispõe o art. 15, VI, “d”, a realização da Audiência Pública requerida pelo Vereador Antônio Fernando Gomes, no dia 9 de dezembro de 2025 (terça-feira), às 18h. Encaminhe o Requerimento n° 153/2025 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para que, nos termos da Lei Orgânica Municipal, art. 20, § 1°, inciso I, c/c art. 35, inciso II do Regimento Interno, possa realizar a Audiência Pública. Determino ainda, em conformidade com a disposição do art. 195, § 1º do Regimento Interno, que as comissões possam selecionar as autoridades a serem ouvidas, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo aos Presidentes expedirem os convites. Publique-se e cumpra-se"
2025-11-24 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-11-24 Recebimento de Requerimento — Recebido Requerimento nº 153/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 153/2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
O Vereador Antônio Fernando Gomes, vem através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade o art. 141, IX do Regimento Interno desta egrégia Casa, a
convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para tratarmos de assunto
relacionado à criação da Guarda Civil no Município de Piumhi.
A instituição de uma Guarda Municipal representa importante avanço para o fortalecimento 
da segurança pública, contribuindo para a proteção do patrimônio público, apoio às ações
preventivas, organização urbana e melhoria da sensação de segurança da população.
Considerando que a criação de uma Guarda Municipal envolve aspectos legais,
administrativos, financeiros e operacionais — incluindo estruturação, efetivo, formação, adequação
à Lei Federal n° 13.022/2014 e demais normas correlatas — entende-se necessária a ampla
participação da sociedade e dos órgãos técnicos para garantir transparência e legitimidade ao
processo.
Assim, a Audiência Pública possibilitará a exposição de estudos, a oitiva de especialistas,
representantes do Executivo, forças de segurança, servidores públicos, entidades da sociedade civil
e demais interessados, permitindo a análise aprofundada sobre a viabilidade e os impactos da
criação da Guarda Municipal no Município de Piumhi.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 24 de novembro de 2025.
Vereador
ANTÔNIO FERNANDO GOMES

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