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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências.
native_id8376

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 64/2025, conforme despacho da Presidência.
2026-02-05 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 64/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2026-02-05 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 05/02/2026, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2026-02-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.836/2025, que que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2026-02-02 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.836/2025 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de dezembro de 2026, por meio do Ofício n° 344/2025, do Poder Executivo Municipal de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 20/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, Publique-se e cumpra-se".
2025-12-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.836/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-12-19 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 59, de 19 de dezembro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 459/2025, em 27/08/2025 para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2025-12-19 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-12-19 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-12-19 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 64/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 11ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), realizada no dia 19/12/2025. Ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos. O Presidente da Câmara não vota
2025-12-19 Requerimento aprovado em turno único — Requerimento nº 168/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 11ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), realizada no dia 19/12/2025. Ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos. O Presidente da Câmara não vota
2025-12-16 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 091/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de dezembro de 2025, do Parecer Contábil nº 100/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de dezembro de 2025 e Parecer Comissões nº 113/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2025, referentes ao Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, apresentaram em 15 de dezembro, o Requerimento nº 168/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, lI do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei nº 64/2025, seja deliberado em única discussão e votação. Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no projeto, determino a Inclusão do Requerimento n° 168/2025 e o Projeto de Lei nº 64/2025 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 11h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado o Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 64/025 e Requerimento nº 170/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação do Projeto de Lei nº 64/2025 em única discussão e votação, ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-12-15 Recebimento de Pareceres e Requerimento — Parecer Comissões nº 113/2025 e Requerimento nº 168/2025, protocolizados em 15/12/2025.
2025-12-12 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e Comissão de Saúde e Saneamento - CSS a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 17h.
2025-12-11 Proferido Despacho — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 113/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, e do Secretário/Relator da Comissão de Saúde e Saneamento – CSS, Vereador José Segundo Faria, referente ao Projeto de Lei nº 64/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2025-12-10 Aguardando Despacho — Aguardando a inclusão na reunião das Comissões.
2025-12-10 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Recebido Parecer nº 113/2025, de autoria do Secretário Relator da CLJR, CFO e CSPPMUC, no prazo regimental.
2025-12-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento - CSS para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Segundo Faria, 5 (cinco) dias úteis: 02/02/2026.
2025-12-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 02/02/2026.
2025-12-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 02/02/2026.
2025-12-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 02/02/2026.
2025-12-09 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC e Comissão de Saúde e Saneamento -CSS para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 161/2025 protocolizado em 09/12/2025.
2025-12-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 161/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 64/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se".
2025-12-09 Aguardando Despacho — Encaminhado Requerimento nº 161/2025 (trâmite forma conjunta comissões) ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T12:07:01.837361-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 322 /2025
Piumhi/MG, 25 de Novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Wellington da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^ /2025 para
apreciação dessa Douta Cântara Municipal.
Atenciosamente, /
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM
CÂMA^to^PALDEPIUMHL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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MENSAGEM N° /2025
Piumhi/MG, 25 de Novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Wellington da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A LIBERAÇÃO
DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVEÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de valores a serem
destinados para Associação das Mulheres de Peito para execução de objeto
social nos exercícios financeiros de 2025/2026.
O Projeto em tela contempla o repasse de Verbas Públicas para
Associação das Mulheres de Peito na modalidade CUSTEIO a ser executado
na política social executada pela citada OSC - Organização da Sociedade
Civil.
O CUSTEIO social visa qualificar a atuação da OSC no cenário
municipal no tratamento, monitoramento e dignidade humana do público
alvo, mulheres sobreviventes do câncer de mama.
O valor da subvenção social será de R$59.318,00 (cinquenta e nove
mil trezentos e dezoito reais), a ser repassada em parcela única.
Conforme se observa foi verificado o impacto orçamentário e
financeiro no exercício financeiro de 2025, não afetando as metas fiscais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
previstas para o exercício corrente e posteriores em conformidade
com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, as despesas decorrentes do presente projeto de lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, que são
suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício,
havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento
aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual, Ação Governamental
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei haja
vista que há necessidade e do repasse dos referidos valores para Associação
das Mulheres de Peito.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço
MoÍjXa^
DR.Í PAULO CÉSAR ^AZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N° £l /2025
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVEÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos financeiros
destinados a subvenção social, na modalidade custeio, no valor de R$59.318,00
(cinquenta e nove mil trezentos e dezoito reais), em parcela única, para a Associação
das Mulheres de Peito, CNPJ: 33.677.465/0001-30, para execução de suas atividades
estatutárias.
Art. 2o. A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos
respectivos instrumentos de parceria determinados pela Lei Federal 13.019/2014 e
Decreto Municipal 5.0258/2021.
Art 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria prevista no orçamento em curso.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as dispo
Piumhi - MG, 25 de Novembr
çoes em
)We 2025.
DR.^PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que "AUTORIZA A
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A
REPASSE DE SUBVEÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
que possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
- LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites
estabelecidos para o exercício financeiro de 2025.
02.06.01.10.301.0011.2022.335043.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao
Projeto de Lei que que "AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE SUBVEÇÃO SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" está prevista na lei orçamentária do 
exercício de 2.025.
Piumhi-MG, 19 de Novembro de 2.025.
da Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças
Prefeito Municipal

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