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materia nº 18/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaProposta de instituição de cartão alimentação.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 18/2017
“PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
$ I o - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
$ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias,
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
É uma reivindicação constante dos servidores públicos.
A Prefeitura oferece, hoje, uma cesta básica, porém com alguns itens considerados em
excesso por muitos ou que não são de utilidade para a categoria. Fizemos um estudo detalhado sobre a
mudança e com a nova proposta, o servidor receberá um cartão, onde será creditado um valor mensal.
Com isso, a pessoa poderá comprar o alimento que quiser, na quantidade que lhe convém e ainda no
comércio de Piumhi, movimentando assim a economia local.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG 10 de fevereiro de 2017.
JOSE SEG
Verea
JOSE WELLI
Vereador
DA SILVA
lOi Wff•sJJló'
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição do cartão
alimentação, a ser disponibilizado
aos servidores municipais, e dá
outras providências
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io- Fica instituído, no município de Piumhi, o cartão alimentação, a ser 
disponibilizado aos servidores municipais da ativa, da Administração Direta e Indireta e 
Conselheiros Tutelares, na forma e condições regidas por esta lei.
Art. 2o- O cartão alimentação será representado por cartão magnético informatizado, 
de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à realização de despesas relacionadas à 
alimentação dos respectivos titulares em estabelecimentos comerciais devidamente 
credenciados junto à respectiva administradora.
Art. 3o- A operacionalização do cartão alimentação será formalizada como segue:
I - será organizado, inicialmente, pelos órgãos e entidades municipais, um cadastro 
de seus servidores com direito ao cartão alimentação;
II - este cadastro será revisado, a cada mês, nele incluindo-se e excluindo-se 
eventuais beneficiários;
III - a cada mês, com base nos dados cadastrais, serão realizados créditos nos 
respectivos cartões, nos valores e nas condições estabelecidas por esta lei;
IV - os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos cartões, ou 
ainda no caso de sua utilização parcial, serão cumulativos;
V - o titular do cartão alimentação poderá realizar, livremente, em estabelecimentos 
comerciais credenciados, despesas relacionadas à alimentação, até o limite dos créditos 
respectivos;
VI - com base nas despesas realizadas pelos titulares, a administradora do cartão 
alimentação providenciará os respectivos pagamentos aos estabelecimentos comerciais, e 
ainda, manterá controle sobre os saldos de eventuais créditos remanescentes, 
individualmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 4o- Os créditos mensais a serem realizados pela administradora do cartão 
alimentação estarão condicionados ao repasse, pelos órgãos e entidades municipais, dos 
valores correspondentes com base no cadastro atualizado de beneficiários a que se refere o 
art. 3o desta lei.
Art. 5o- O valor do repasse mensal a ser realizado pela administração municipal é 
fixado em R $ ...................... por titular do cartão alimentação.
Parágrafo único. A atualização do valor de que trata este artigo será feita nas 
mesmas datas dos reajustes salariais.
Art. 6o- Para consecução das disposições estabelecidas por esta lei, o Poder 
Executivo municipal promoverá licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93, tendo 
por objeto a administração, interação das operações decorrentes do uso do cartão 
alimentação, bem como a prestação de serviços como intermediadora na relação de 
compras.
Art. 7o - O valor do cartão alimentação não pode ser fracionado e só será concedido 
ao servidor que tenha ingressado nos quadros da administração no primeiro dia útil do mês 
de competência da concessão ou em data anterior.
Parágrafo único - O vale alimentação será considerado ao servidor, não devendo 
ser levado em consideração o número de cargos ocupados pelo servidor.
Art. 8o- A efetiva implantação do cartão alimentação substituirá a concessão da 
cesta básica de alimentos instituída pelas leis municipais números 1.804/2007, 1.959/2010, 
e suas alterações.
§1°. O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e 
sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, 
sendo de caráter indenizatório.
§2° - O auxílio alimentação de que trata esta lei não será configurado como 
rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9o- A operacionalização do cartão alimentação será regulamentada por decreto, 
no prazo de 30 (trinta) dias, nos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
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orçamentárias próprias de cada um dos entes da administração, suplementadas, se 
necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Proposta de Projeto de Lei
Autor da Indicação: Vereador José Segundo Faria e José Wellington da Silva

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