| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | Proposta de instituição de cartão alimentação. |
| native_id | 84 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 18/2017 “PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. $ I o - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) $ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: É uma reivindicação constante dos servidores públicos. A Prefeitura oferece, hoje, uma cesta básica, porém com alguns itens considerados em excesso por muitos ou que não são de utilidade para a categoria. Fizemos um estudo detalhado sobre a mudança e com a nova proposta, o servidor receberá um cartão, onde será creditado um valor mensal. Com isso, a pessoa poderá comprar o alimento que quiser, na quantidade que lhe convém e ainda no comércio de Piumhi, movimentando assim a economia local. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG 10 de fevereiro de 2017. JOSE SEG Verea JOSE WELLI Vereador DA SILVA lOi Wff•sJJló' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instituição do cartão alimentação, a ser disponibilizado aos servidores municipais, e dá outras providências O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io- Fica instituído, no município de Piumhi, o cartão alimentação, a ser disponibilizado aos servidores municipais da ativa, da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, na forma e condições regidas por esta lei. Art. 2o- O cartão alimentação será representado por cartão magnético informatizado, de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à realização de despesas relacionadas à alimentação dos respectivos titulares em estabelecimentos comerciais devidamente credenciados junto à respectiva administradora. Art. 3o- A operacionalização do cartão alimentação será formalizada como segue: I - será organizado, inicialmente, pelos órgãos e entidades municipais, um cadastro de seus servidores com direito ao cartão alimentação; II - este cadastro será revisado, a cada mês, nele incluindo-se e excluindo-se eventuais beneficiários; III - a cada mês, com base nos dados cadastrais, serão realizados créditos nos respectivos cartões, nos valores e nas condições estabelecidas por esta lei; IV - os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos cartões, ou ainda no caso de sua utilização parcial, serão cumulativos; V - o titular do cartão alimentação poderá realizar, livremente, em estabelecimentos comerciais credenciados, despesas relacionadas à alimentação, até o limite dos créditos respectivos; VI - com base nas despesas realizadas pelos titulares, a administradora do cartão alimentação providenciará os respectivos pagamentos aos estabelecimentos comerciais, e ainda, manterá controle sobre os saldos de eventuais créditos remanescentes, individualmente. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 4o- Os créditos mensais a serem realizados pela administradora do cartão alimentação estarão condicionados ao repasse, pelos órgãos e entidades municipais, dos valores correspondentes com base no cadastro atualizado de beneficiários a que se refere o art. 3o desta lei. Art. 5o- O valor do repasse mensal a ser realizado pela administração municipal é fixado em R $ ...................... por titular do cartão alimentação. Parágrafo único. A atualização do valor de que trata este artigo será feita nas mesmas datas dos reajustes salariais. Art. 6o- Para consecução das disposições estabelecidas por esta lei, o Poder Executivo municipal promoverá licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93, tendo por objeto a administração, interação das operações decorrentes do uso do cartão alimentação, bem como a prestação de serviços como intermediadora na relação de compras. Art. 7o - O valor do cartão alimentação não pode ser fracionado e só será concedido ao servidor que tenha ingressado nos quadros da administração no primeiro dia útil do mês de competência da concessão ou em data anterior. Parágrafo único - O vale alimentação será considerado ao servidor, não devendo ser levado em consideração o número de cargos ocupados pelo servidor. Art. 8o- A efetiva implantação do cartão alimentação substituirá a concessão da cesta básica de alimentos instituída pelas leis municipais números 1.804/2007, 1.959/2010, e suas alterações. §1°. O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, sendo de caráter indenizatório. §2° - O auxílio alimentação de que trata esta lei não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 9o- A operacionalização do cartão alimentação será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, nos poderes Executivo e Legislativo. Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG orçamentárias próprias de cada um dos entes da administração, suplementadas, se necessário. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal Proposta de Projeto de Lei Autor da Indicação: Vereador José Segundo Faria e José Wellington da Silva