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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaRegulamenta a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências.
native_id8404

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-25 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 8/2025, conforme despacho da Presidência.
2026-02-05 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 8/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2026-02-05 Revisada pela Comissão — Resolução revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 05/02/2026, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2026-02-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Resolução nº 08/2025, que “Regulamenta a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”, promulgada e publicada nesta Casa Legislativa em 19 de dezembro de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Resolução seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo. Publique-se e cumpra-se".
2026-02-02 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2025-12-19 Para publicação da Norma Jurídica — Resolução nº 08, de 19 de maio de 2025 publicada no Quadro de Avisos, Portal da Transparência da Câmara e Diário Oficial Eletrônico do Município de Piumhi-MG. em 19/12/2025.
2025-12-19 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 08/2025, que “Regulamenta a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”, encaminhe-se a referida norma à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 8/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2025-12-19 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação da Resolução nº 08, de 19 de dezembro de 2025.
2025-12-19 Para providências — Elaboração da Resolução para promulgação.
2025-12-19 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Resolução nº 8/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/12/2025. Ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos. O Presidente da Câmara não vota.
2025-12-19 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento nº 171/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/12/2025. Ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos. O Presidente da Câmara não vota.
2025-12-16 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 093/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de dezembro de 2025, do Parecer Contábil nº 102/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de dezembro de 2025 e Parecer Comissões nº 116/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2025, referentes ao Projeto de Resolução nº 8/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, apresentaram em 15 de dezembro, o Requerimento nº 171/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, lII do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Resolução nº 8/2025, seja deliberado em única discussão e votação. Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no projeto, determino a Inclusão do Requerimento n° 171/2025 e o Projeto de Resolução nº 8/2025 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 11h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado o Processo Legislativo do Projeto de Resolução nº 8/025 e Requerimento nº 171/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação do Projeto de Resolução nº 8/2025 em única discussão e votação, ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-12-15 Recebimento de Parecer e Requerimento — Parecer Comissões nº 116/2025 e Requerimento nº 171/2025, protocolizados em 15/12/2025.
2025-12-11 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Saúde e Saneamento, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2025-12-11 Proferido Despacho — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 116/2025 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Resolução nº 8/2025, que “Regulamenta a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2025-12-10 Aguardando Despacho — Aguardando a inclusão na reunião das Comissões.
2025-12-10 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Recebido Parecer nº 116/2025, de autoria do Secretário Relator da CLJR e CFO, no prazo regimental.
2025-12-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 02/02/2026.
2025-12-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 02/02/2026.
2025-12-09 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 162/2025 protocolizado em 09/12/2025.
2025-12-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 162/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Resolução nº 8/2025, que “Regulamenta a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se".
2025-12-09 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-12-09 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 162/2025, de autoria dos Presidentes da CLJR e CFO, as quais requerem tramitação de forma conjunta das comissões do Projeto de Resolução nº 8/2025, para pareceres das Comissões.
2025-12-09 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 102/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T12:12:40.542830-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37)3371-9001
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°^/2025
Regulamenta a aquisição e o fornecimento de
uniformes no âmbito da Câmara Municipal de
Piumhi/MG e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 do Regimento Interno, decreta e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG, o processo
de aquisição e o fornecimento de uniformes, destinados aos servidores e vereadores para uso
exclusivo no exercício de suas atribuições.
Art. 2o Os uniformes destinam-se à padronização visual, identificação funcional e
apresentação institucional, promovendo organização, segurança e melhor atendimento ao público.
Art. 3o A aquisição de uniformes obedecerá às normas da legislação vigente aplicável à
Administração Pública, especialmente no que se refere a processo de contratação, orçamento e
economicidade.
§ 1o O quantitativo, modelos e especificações deverão ser definidos por ato da Mesa
Diretora, precedido de levantamento da necessidade.
§ 2o A aquisição poderá ser realizada de forma anual ou bienal, conforme disponibilidade
orçamentária e durabilidade dos materiais.
Art. 4o O uso dos uniformes terá caráter obrigatório para os servidores em exercício nas
dependências da Câmara Municipal quando assim estabelecido por ato administrativo da Mesa
Diretora.
Art. 5o É vedada a utilização de uniformes:
I -fora do exercício da função ou sem justificativa institucional;
II - em atividades de cunho político-partidário;
III - após a desvinculação funcional do servidor ou término do mandato.
Art. 6o A reposição de peças danificadas por desgaste natural poderá ser autorizada
mediante comprovação e avaliação administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.gov.br Telefone: (37)3371-9001
Art. 7o As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de
dotação própria prevista no orçamento da Câmara Municipal, podendo ser suplementada se
necessário.
Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DA SILVA
Presidente
AN ANTONIOÄA SILVA
[protocolizado
’ M horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIOMHI
JOÃO MARCOS N^CEDO SILVEIRA
1° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37)3371-9001
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como finalidade regulamentar a aquisição e o
fornecimento de uniformes pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Piumhi/MG,
promovendo maior organização institucional, padronização visual e melhor identificação perante a
população.
A adoção de uniformes, além de reforçar a imagem do Poder Legislativo perante a
sociedade, contribui significativamente para o fortalecimento da segurança interna, permitindo
uma identificação mais rápida dos agentes públicos que acessam e atuam nas dependências
desta Casa. Tal medida também favorece o bom atendimento ao público, proporcionando mais
clareza na informação e facilitando a distinção entre servidores, estagiários e visitantes.
Além do aspecto visual e funcional, os uniformes apresentam caráter de valorização
profissional, garantindo condições adequadas para o exercício da função pública. Ressalta-se que
a aquisição seguirá as normas vigentes e o devido processo administrativo e licitatório, observando
os princípios da eficiência, economicidade, legalidade e transparência, previstos na Administração
Pública.
No que se refere aos vereadores, o uso do uniforme se justifica em situações especiais
de representação institucional, eventos oficiais, solenidades e atividades externas, sempre que
necessário para reforçar a imagem e a identidade desta Casa Legislativa.
Portanto, considerando a relevância administrativa, o impacto positivo na organização
interna e a melhoria da identidade institucional do Poder Legislativo, submete-se o presente
Projeto de Resolução à apreciação dos nobres vereadores, esperando-se sua aprovação.
Piumhi, 1o de dezembro de 2025.
Vereador/Presidente
JOÃO MARCOfe MACEDO SILVEIRA
Vereador/10 Secretário
Vereador/Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Resolução que "Regulamenta
a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal
de Piumhi/MG e dá outras providências" possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Piumhi/MG, 01 de Dezembro de 2025.
Flávio Henrique Borges
Contador CRCMG 091.066/0

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