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materia nº 89/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-09-25
Ementa“Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 89/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
DEFERIDO
I«
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento 
Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de
Lei n° 40/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Assegura 
vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos 
pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 30 de agosto de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas 
Comissões Permanentes.
Nestes termos, 
Pede-se deferimento.
s h ir l e y El a in e g o n ç a l v e s
FARIA
Vice-Presidente da C.L. J.R
JOSÉ ANTÔNIO CãV â R
Secretário/Reíaforila C.L.J.R e
C.S.P.PJm U.C
U /7 , •
GO JUNIOR
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
EM BRANCO

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