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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaAssegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-21T22:52:00.939318-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-04-21T22:43:24.519556-03:00 Aprovado 6 0 0

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03
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N. 40/2018
Assegura vagas na Educação Infantil e
Fundamental I da Educação Básica aos alunos
acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista
e dá outras providências.
A vereadora abaixo subscrita, no uso de suas atribuições legais, propõe a esta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o. Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista definidos na Lei Federal n. 
12.764/2012, ficam asseguradas as vagas na Educação Infantil e Fundamental I da 
Educação Básica, mesmo nos casos em que não atingirem o percentual mínimo de 
60% de frequência e da carga horária definidas na LDB.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG 29 de Agosto de 2018.
Vereadora 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de lei tem como justificativa assegurar às pessoas 
acometidas pelo Transtorno do Espectro Autista vagas na Educação Infantil e 
Fundamental I da Educação Básica, mesmo nos casos em que não atingirem o 
percentual mínimo de 60% de frequência e da carga horária definidas na LDB, de 
forma a garantir e fomentar a Política Nacional de Proteção de seus Direitos, prevista 
na Lei Federal n. 12.764/2012.
Piumhi-MG 29 de Agosto de 2018.
AINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017-2020
PROTOCOLIZADO
- 3 0 I)*
- Horas I
jCAMARA MUNICIPAL DF PiURÍHí I
I

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