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materia nº 3/2025

Tipo Requerimento - Assessoria Jurídica
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaTendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 60/2025, que institui o Serviço Família Extensa Gardiã SERFEG-(Guarda Subsidiada) e dá outras providências, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. Nestes termos, Pede-se deferimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 003/2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao
Projeto de Lei n° 60/2025, que institui o Serviço Família Extensa Gardiã SERFEG-(Guarda
Subsidiada) e dá outras providências, devido a questão relevante e que implica melhor análise da
matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 
60, § 2o do Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 5 de dezembro de 2025.

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