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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 21/2025
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar n° 11/2025, que Dispõe sobre o
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de
Piumhi/MG e dá outras providências.
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresento a seguinte Emenda:
Art. 1o Alterar a redação da alínea “a" do § 1o do art. 146 do Projeto de Lei Complementar
n° 11/2025, com a seguinte redação:
“Art. 146. (...)
§1°(...)
a) ensino superior (curso de graduação) em área correlata à
atividade do cargo.
Art. 2o Alterar a redação do art. 164 do Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, com a
seguinte redação:
Art. 164. Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal
deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do
órgão ou entidade.
Parágrafo único. Nos primeiros 4 (quatro) anos de
funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional
estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação
na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
Art.3° Permanecem inalterados os demais dispositivos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de adequar a técnica legislativa em relação aos artigos
acima apresentados para que a redação fique clara, precisa e adequar requisito para a progressão
funcional por aperfeiçoamento educacional.
Piumhi/MG, 5 de dezembro de 2025.
ANTQNK OMES
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
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