materia nº 115/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 115/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Saúde e Saneamento, referente ao Projeto de Lei
n° 67/2025, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção, na
modalidade custeio para execução de cirurgias
eletivas pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
- MG e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador José Segundo Faria
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 67/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de
dezembro de 2025. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi
realizada na 47a Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, em parecer
protocolizado no dia 10 de dezembro de 2025, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
67/2025. A Assessoria Contábil, em parecer protocolizado no dia 10 de dezembro de 2025,
manifestou-se favorável à tramitação do Projeto, por entender que se encontra amparado
contabilmente dentro das normativas legais.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Saúde e Saneamento (CSS), para análise do mérito da matéria, nos termos do
disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 44-A, I do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Conforme art. 38, inciso IV da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I ■(■■■)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções. ”
O Projeto tem como objetivo autorizar a liberação de repasse no valor de total de
R$ 1.000.000,40 (um milhão e quarenta mil reais) à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, o qual
será destinado à execução de cirurgias eletivas. Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei em
referência atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2025, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 10 de dezembro de 2025.
Secretário/Relatorda CLJR e da CFO
JOSE SEGUNDQFARIA
Secretário/Reíator da CSS
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