| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para informar a V. Exa que foi solicitado esclarecimentos nesta Casa por parte do cidadão Adilson Lopes Guimarães, sobre a utilização de vias públicas pelos Serviços de Despachantes e Setor de Trânsito da Delegacia de Polícia de Piumhi, bloqueando o trânsito da Rua Grijalva Soares Terra e também sobre utilização da Rua Tabelião Ovídio Arantes, por comerciantes, para fins de comércio de veículos. Segundo o que nos foi informado o referido cidadão já solicitou providências por parte deste Executivo. Neste sentido, considerando que o assunto já é de conhecimento de V. Exa, solicito manifestação sobre os fatos, para que possamos dar uma resposta ao cidadão. Sendo só para o momento, seguem em anexo cópias dos Ofícios, aguardando manifestação no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.uov.br C E P37925-000 P1UMHI-MG Oficio n°. 11/2019/ G AUPRES Piumhi/MG, 15 de março de 2019. A sua Excelência o Senhor Adeberto José de Melo Prefeito Municipal de Piumhi Assunto: Solicita informações Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para informar a V. Exa que foi solicitado esclarecimentos nesta Casa por parte do cidadão Adilson Lopes Guimarães, sobre a utilização de vias públicas pelos Serviços de Despachantes e Setor de Trânsito da Delegacia de Polícia de Piumhi, bloqueando o trânsito da Rua Grijalva Soares Terra e também sobre utilização da Rua Tabelião Ovídio Arantes, por comerciantes, para fins de comércio de veículos. Segundo o que nos foi informado o referido cidadão já solicitou providências por parte deste Executivo. Neste sentido, considerando que o assunto já é de conhecimento de V. Exa, solicito manifestação sobre os fatos, para que possamos dar uma resposta ao cidadão. Sendo só para o momento, seguem em anexo cópias dos Ofícios, aguardando manifestação no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal). Atenciosamente, ANK PROTOCOLIZADO EM ■' LJ2J-J-« 22£f.| ras 1 Ô.N’IO ASTÉSTO TAVARES D? « ■ »MHI Remida N a s íim L tJ ] Presidente da Câmara Munieipaftle Piumhi auxiuaradS S tKSS? _ GERAL T j j " refeitura Munic(pal de Piumt i Oficio n° 01/2019 Piumhi, 15 de fevereiro de 2.019 À Câmara Municipal de Piumhi Rua Visconde Ouro Preto, 435 37.925-000 Piumhi-MG Com cópia: Ministério Público Prefeitura Municipal Assunto: Utiíização de vias Públicas para vistoria veicular Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Venho solicitar esclarecimento quanto à utilização de vias Públicas pelos serviços de despachantes e o setor de trânsito da delegacia de Piumhi bloqueando a Rua Grijalva Soares Terra e causando transtornos para os moradores e proprietários de comércio na região. Uma vez que já enviamos ao Prefeito Municipal com cópia ao Ministério Público o oficio de n° 01/2018 datado de 21/08/2018 com assinatura de proprietários e moradores que se sentem prejudicados (anexo) e não obtivemos nenhum esclarecimento com base em que legislação lhes dá o direito de tal impedimento. Certo de que a solicitação será atendida e sem mais para o momento, renovo meus protestos de estima e consideração. Ofício n.2 01/20IS Piumhi, 21 de agosto de 2018. À Exmo. Prefeito Municipal Sr. Adeberto José de Meio Rua Padre Abel, 332 37.925-000 -P iu m h i- MG c.c. Ministério Público Assunto: Utilização de Vias Publicas Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Solicitamos esclarecimento quanto à utilização de vias publicas para fins de comercio de veículos, que acontece à Rua Tabelião Ovídio Arantes onde comerciantes expõem seus carros à venda para o publico utilizando as ruas e não sua própria garagem, ocupando assim vagas para estacionamento da população. Solicito também esclarecimento e uma possível solução para a utilização das vias para vistoria e emplacamento de veículos realizado pelo setor de transito da Delegacia que ocorre em média 03 (três) vezes por semana em horários de muito movimento, bioqueando as ruas e causando transtorno para os moradores e proprietários de comercio na região. Segundo o Código de Transito Brasileiro: Art5 95 - Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. •-'3feitura Municipal de Piumhi §29 Salvo em casos de emergência, a autoridade de transito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. Ú 0 Fechamento da via publica pelo órgão de transito, com circunscrição sobre ela,é legaimente admitido, quando observadas as disposições do artigo 95 do CTB, e considerando-se os princípios da Administração publica, entre eies o da finalidade, que se relaciona com o interesse público. Certo de que a solicitação será atendida e sem mais para o momento, renovo meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Nome: H j) i L O & L . b \ J ( M 4 Cl C í U ' 6 2 9 - 6 6 % Nome: e s p ie s CA ARQ Cfb O k W / S i f t A Cl A V c - j H , !•u. Nome: k íM \-. LÍ) 12. C ÜA/M ^ ()Ll)/G[ÍXA C! fiPjF: i i)? . 2 Q ?- JLQjuL Nome: /Qa AWW ^5.6Su S Cl /v\Q - 0 ^ 2 . Nome: _] ______________Cl D Nome: 02^ . £ io& & . Nome:, Qv y > d á JC & Ç t^ L À z* . v Mífr „ 0 V C i vvy.. IfiQsStOÕ Nome: A aJ^È&àã.______ ei u&u.í,5q%- Nome: fl&ttCAj dkx/ ______ Cl fílO - £ - Nome: ty/a,4/i'ch. A ç j b J t j . c ,'c / ^ r u l l í / c ^ ^ ? Nome: t-Mv ? U L v ^ -J á jW S s S á s á s S s â i______ ____Cl . Nome: —q M G - 3 ^ 3 -3 3 ^ O - r . Nome: *o, ftn h ^ jn n __■ A vM a- J I V a MêlJ M M M Cl M - 2s23 2<il Nome: ■ÍCLi K í ' ‘rfrti/^&vQi/z ffa\ftoa í- Lo P íS ei M - S> J.CO .OfcL Nome: _____________________________________ C l_______________________ Nome: Cl