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materia nº 11/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para informar a V. Exa que foi solicitado esclarecimentos nesta Casa por parte do cidadão Adilson Lopes Guimarães, sobre a utilização de vias públicas pelos Serviços de Despachantes e Setor de Trânsito da Delegacia de Polícia de Piumhi, bloqueando o trânsito da Rua Grijalva Soares Terra e também sobre utilização da Rua Tabelião Ovídio Arantes, por comerciantes, para fins de comércio de veículos. Segundo o que nos foi informado o referido cidadão já solicitou providências por parte deste Executivo. Neste sentido, considerando que o assunto já é de conhecimento de V. Exa, solicito manifestação sobre os fatos, para que possamos dar uma resposta ao cidadão. Sendo só para o momento, seguem em anexo cópias dos Ofícios, aguardando manifestação no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.uov.br C E P37925-000 P1UMHI-MG
Oficio n°. 11/2019/ G AUPRES
Piumhi/MG, 15 de março de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicita informações
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para informar a V. 
Exa que foi solicitado esclarecimentos nesta Casa por parte do cidadão Adilson Lopes 
Guimarães, sobre a utilização de vias públicas pelos Serviços de Despachantes e Setor de 
Trânsito da Delegacia de Polícia de Piumhi, bloqueando o trânsito da Rua Grijalva Soares Terra e 
também sobre utilização da Rua Tabelião Ovídio Arantes, por comerciantes, para fins de 
comércio de veículos.
Segundo o que nos foi informado o referido cidadão já solicitou providências por parte 
deste Executivo.
Neste sentido, considerando que o assunto já é de conhecimento de V. Exa, solicito 
manifestação sobre os fatos, para que possamos dar uma resposta ao cidadão.
Sendo só para o momento, seguem em anexo cópias dos Ofícios, aguardando manifestação 
no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal).
Atenciosamente,
ANK
PROTOCOLIZADO EM
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ras 1
Ô.N’IO ASTÉSTO TAVARES D? « ■ »MHI
Remida N a s íim L tJ ] Presidente da Câmara Munieipaftle Piumhi
auxiuaradS S tKSS?
_ GERAL T j j "
refeitura Munic(pal de Piumt i
Oficio n° 01/2019
Piumhi, 15 de fevereiro de 2.019
À
Câmara Municipal de Piumhi 
Rua Visconde Ouro Preto, 435 
37.925-000 Piumhi-MG
Com cópia: Ministério Público 
Prefeitura Municipal
Assunto: Utiíização de vias Públicas para vistoria veicular
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Venho solicitar esclarecimento quanto à utilização de vias Públicas pelos serviços de 
despachantes e o setor de trânsito da delegacia de Piumhi bloqueando a Rua Grijalva Soares 
Terra e causando transtornos para os moradores e proprietários de comércio na região. Uma 
vez que já enviamos ao Prefeito Municipal com cópia ao Ministério Público o oficio de n° 
01/2018 datado de 21/08/2018 com assinatura de proprietários e moradores que se sentem 
prejudicados (anexo) e não obtivemos nenhum esclarecimento com base em que legislação 
lhes dá o direito de tal impedimento.
Certo de que a solicitação será atendida e sem mais para o momento, renovo meus protestos 
de estima e consideração.
Ofício n.2 01/20IS
Piumhi, 21 de agosto de 2018.
À
Exmo. Prefeito Municipal
Sr. Adeberto José de Meio
Rua Padre Abel, 332
37.925-000 -P iu m h i- MG
c.c. Ministério Público
Assunto: Utilização de Vias Publicas
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Solicitamos esclarecimento quanto à utilização de vias publicas para fins de comercio 
de veículos, que acontece à Rua Tabelião Ovídio Arantes onde comerciantes expõem
seus carros à venda para o publico utilizando as ruas e não sua própria garagem,
ocupando assim vagas para estacionamento da população.
Solicito também esclarecimento e uma possível solução para a utilização das vias para
vistoria e emplacamento de veículos realizado pelo setor de transito da Delegacia que
ocorre em média 03 (três) vezes por semana em horários de muito movimento,
bioqueando as ruas e causando transtorno para os moradores e proprietários de
comercio na região. Segundo o Código de Transito Brasileiro:
Art5 95 - Nenhuma obra ou evento que possa perturbar
ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será
iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de
trânsito com circunscrição sobre a via.
•-'3feitura Municipal de Piumhi
§29 Salvo em casos de emergência, a autoridade de
transito com circunscrição sobre a via avisará a
comunidade, por intermédio dos meios de comunicação
social, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, de
qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos
alternativos a serem utilizados.
Ú
0 Fechamento da via publica pelo órgão de transito, com circunscrição sobre ela,é
legaimente admitido, quando observadas as disposições do artigo 95 do CTB, e
considerando-se os princípios da Administração publica, entre eies o da finalidade, que
se relaciona com o interesse público.
Certo de que a solicitação será atendida e sem mais para o momento, renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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