materia nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI N°G1/2O25
Cria o Dia do Casamento Comunitário no Município
de Piumhi e dá outras providências.
O vereador abaixo subscrito, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolvem propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica criado o Dia do Casamento Comunitário de Piumhi, a ser realizado no
mês de novembro, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município.
Art. 2o O Casamento Comunitário que trata o art. 1o será realizado para aquele
casal que:
I - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho (s),
que sejam fruto dessa união;
II - que comprove receber até um salário mínimo.
Art. 3o A presente Lei não acarretará despesas ao Poder Executivo, considerando
que poderá ser realizado convênio entre o Poder Executivo e Cartório de Registro Civil.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, propõe a instituição do Dia do Casamento Comunitário
no Município de Piumhi, a ser realizado anualmente, com o propósito de ampliar o acesso da
população em situação de vulnerabilidade econômica ao casamento civil, fortalecendo vínculos
familiares e promovendo inclusão social.
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A Constituição Federal, em seu art. 226, estabelece que a família é base da
sociedade e recebe especial proteção do Estado, determinando, ainda, que o poder público deve
facilitar a conversão da união estável em casamento. O Código Civil, por sua vez, prevê a
gratuidade do casamento civil para pessoas cuja pobreza for declarada, reforçando o compromisso
do ordenamento jurídico brasileiro com a proteção integral da família e com a eliminação de
barreiras econômicas que impeçam a formalização das uniões.
O Casamento Comunitário constitui mecanismo eficaz de promoção da cidadania,
pois possibilita que casais em situação de hipossuficiência regularizem sua condição civil,
garantindo segurança jurídica, acesso a direitos sucessórios, previdenciários e sociais, além de
gerar fortalecimento do núcleo familiar, elemento essencial para o desenvolvimento humano e
social. Trata-se de ação já reconhecida nacionalmente como instrumento de inclusão e de
valorização da dignidade da pessoa humana.
A instituição de uma data oficial no calendário municipal possibilita a organização,
institucionalização e continuidade desta iniciativa, permitindo que o Poder Público, em parceria
com o Cartório de Registro Civil, entidades sociais e outros colaboradores, execute anualmente
esse importante evento sem gerar despesas adicionais ao Município. O projeto observa, portanto,
o princípio da responsabilidade fiscal e respeita os limites de atuação legislativa previstos na Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
Ressalta-se, ainda, o relevante caráter social da proposta, que atende
principalmente às famílias de baixa renda, promovendo igualdade de oportunidades e contribuindo
para a redução das desigualdades. A realização periódica do Casamento Comunitário fortalece
políticas públicas voltadas à estruturação familiar e ao exercício pleno da cidadania.
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido, a consonância
com os princípios constitucionais e a ausência de impacto financeiro para o Município, a presente
proposição revela-se juridicamente adequada, socialmente pertinente e administrativamente
viável.
Assim, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei, que certamente trará benefícios significativos à população piumhiense.
Piumhi, 12 de dezembro de 2025.
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Vereador 2025/2028
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