| 2026-03-06 |
Proposição arquivada |
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Arquivamento do Procedimento nº 69/2025, conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026. |
| 2026-03-02 |
Para providências |
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Juntada de Cópia da Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026 |
| 2026-02-27 |
Realizada Reunião Conjunta das Comissões |
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Durante a 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, os membros da CSPPMUC realizaram a análise do Procedimento n° 86/2025 - Reclamação nº 5/2025 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite – Imediações do Parque de Exposições. No dia 9 de fevereiro de 2026 a CSPPMUC encaminhou ao Comandante da 110ª Cia da Polícia Militar de Piumhi/MG, 1º Tenente Márcio Aurélio Alves Abrantes, através do Ofício nº 75/2026, cópia da Reclamação n° 5/2025 - Procedimento n° 86/2025, solicitando análise e providências. No dia 12 de fevereiro de 2026 o Comandante da 110ª Cia da Polícia Militar de Piumhi/MG, via e-mail, encaminhou o Ofício nº 12/2026 - 110ª CIA PMMG, em resposta ao Ofício nº 75/2026, com o seguinte teor: “Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997), o estacionamento de veículo sobre passeio público (calçada) constitui infração de trânsito, tipificada no art. 181, inciso VIII. No que se refere à competência administrativa, o CTB estabelece que cabe ao órgão executivo municipal de trânsito planejar, operar, fiscalizar e aplicar as penalidades por infrações de circulação, estacionamento e parada, conforme disposto no art. 24, inciso I, VI e VII. Embora a Polícia Militar de Minas Gerais atue na fiscalização de trânsito, tal atuação ocorre de forma concorrente e subsidiária, dependendo de convênio e integração ao Sistema Nacional de Trânsito, não afastando a responsabilidade legal do Município. As autuações lavradas pela Polícia Militar referentes a esse tipo específico de infração não têm sido processadas e lançadas pelo DETRAN/MG, uma vez que se trata de matéria de competência municipal. Diante do exposto, entende-se que a adoção de providências pelo órgão executivo municipal de trânsito constitui a medida juridicamente adequada ficando as autuações lavradas pela PMMG depedents de ratificação de convênio com a prefeitura municipal”. A Assessoria Jurídica fez explanação e, após análise, os membros deliberaram em arquivar o referido procedimento. |
| 2026-02-25 |
Designada Reunião Conjunta das Comissões |
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Edital de Convocação da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2026 (sexta-feira), às 11h30, para discussão e análise. |
| 2026-02-20 |
Proferido Despacho |
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Despacho: "Tendo em vista o recebimento do e-mail no dia 12 de fevereiro de 2026, de autoria do 1º Tenente Márcio Aurélio Alves Abrantes o qual encaminhou o OFÍCIO Nº 12/2026 – 110º CIA PMMG, em resposta ao Ofício nº 75/2026 – CSPPMUC, referente à Reclamação nº 5/2025 – Procedimento nº 86/2025, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 09/12/2025 e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo em 22/12/2025– Assunto: Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite - Imediações do Parque de Exposições, DETERMINO a inclusão da presente Reclamação na pauta da próxima reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para conhecimento e deliberação.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2026-02-19 |
Aguardando Despacho |
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Resposta encaminhada, via e-mail, à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para despacho do Presidente. |
| 2026-02-12 |
Recebimento de E-mail |
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Recebimento do e-mail no dia 12 de fevereiro de 2026, de autoria do 1º Tenente Márcio Aurélio Alves Abrantes o qual encaminhou o OFÍCIO Nº 12/2026 – 110º CIA PMMG, em resposta ao Ofício nº 75/2026 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. |
| 2026-02-09 |
Aguardando Resposta |
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Ofício nº 75/2026 encaminhado ao 1º Tenente Márcio Aurélio Alves Abrantes, Comandante da 110ª Cia da Polícia Militar de Piumhi/MG, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, o qual encaminhou cópia da Reclamação nº 5/2025 - Procedimento nº 69/2025, Assunto: Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite – Imediações do Parque de Exposições, para análise e providências.
Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 02/03/2026. |
| 2026-02-09 |
Para encaminhamento de Ofício |
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Encaminhamento do Ofício nº 75/2026. |
| 2026-02-06 |
Aguardando assinatura |
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Ofício nº 75/2026 encaminhado ao Presidente da CSPPMUC para assinatura. |
| 2026-02-06 |
Para providências |
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Juntada de cópia da Ata da 1ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada no dia 05/02/2026.
Elaboração de ofício a ser encaminhado à Polícia Militar. |
| 2026-02-05 |
Realizada Reunião Conjunta das Comissões |
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Na 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e, realizada no dia 5 de fevereiro de 2026, a CSPPMUC analisou o Procedimento n° 86/2025 - Reclamação nº 5/2025 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite – Imediações do Parque de Exposições. Os membros deliberaram em encaminhar a reclamação à Polícia Militar para análise e providências. |
| 2026-02-04 |
Designada Reunião Conjunta das Comissões |
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Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 5 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. |
| 2026-02-02 |
Proferido Despacho |
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Despacho: "Tendo em vista o recebimento da Reclamação n° 4/2025 - Procedimento n° 86/2025, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 22/12/2025 - Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite - Imediações do Parque de Exposições, DETERMINO a inclusão da presente reclamação na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2026-02-02 |
Aguardando Despacho |
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Reclamação encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para despacho. |
| 2025-12-22 |
Para providências |
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A presente reclamação será encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC após o término do recesso parlamentar, que ocorre no período de 16 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, com retorno das atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. |
| 2025-12-22 |
Proposição autuada |
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Reclamação autuada pela servidora responsável. |
| 2025-12-22 |
Recebimento de Proposição pelo serviço de Ouvidoria online |
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Reclamação nº 5/2025 recebida pelo serviço de ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi, criada em 19/12/2025 e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo em 22/12/2025 - Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite - Imediações do Parque de Exposições. |