| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para informar a V. Exa que foi solicitado esclarecimentos nesta Casa por parte do cidadão Adilson Lopes Guimarães, sobre a utilização de vias públicas pelos Serviços de Despachantes e Setor de Trânsito da Delegacia de Polícia de Piumhi, bloqueando o trânsito da Rua Grijalva Soares Terra e também sobre utilização da Rua Tabelião Ovídio Arantes, por comerciantes, para fins de comércio de veículos. Neste sentido, considerando que o assunto já é de conhecimento de V. Exa, solicito manifestação sobre os fatos, para que possamos dar uma resposta ao cidadão. Sendo só para o momento, seguem em anexo cópias dos Ofícios, aguardando manifestação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br C E P 37925-000 PIUMH1-MG Oficio n°. 12/2019/ GABPRES Piumhi/MG, 15 de março de 2019. A sua Excelência o Senhor Delegado de Polícia Civil de Piumhi Assunto: Solicita informações Senhor Delegado, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para informar a V. Exa que foi solicitado esclarecimentos nesta Casa por parte do cidadão Adilson Lopes Guimarães, sobre a utilização de vias públicas pelos Serviços de Despachantes e Setor de Trânsito da Delegacia de Polícia de Piumhi, bloqueando o trânsito da Rua Grijalva Soares Terra e também sobre utilização da Rua Tabelião Ovídio Arantes, por comerciantes, para fins de comércio de veículos. Neste sentido, considerando que o assunto já é de conhecimento de V. Exa, solicito manifestação sobre os fatos, para que possamos dar uma resposta ao cidadão. Sendo só para o momento, seguem em anexo cópias dos Ofícios, aguardando manifestação. Atenciosamente, Oficio n° 01/2019 Piumhi, 15 de fevereiro de 2.019 r ^ s A Câmara Municipal de Piumhi Rua Visconde Ouro Preto, 435 37.925-000 Piumhi-MG Com cópia: Ministério Público Prefeitura Municipal Assunto: Utilização de vias Públicas para vistoria veicular Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Venho solicitar esclarecimento quanto à utilização de vias Públicas pelos serviços de despachantes e o setor de trânsito da delegacia de Piumhi bloqueando a Rua Grijalva Soares Terra e causando transtornos para os moradores e proprietários de comércio na região. Uma vez que já enviamos ao Prefeito Municipal com cópia ao Ministério Público o oficio de n° 01/2018 datado de 21/08/2018 com assinatura de proprietários e moradores que se sentem prejudicados (anexo) e não obtivemos nenhum esclarecimento com base em que legislação lhes dá o direito de tal impedimento. Certo de que a solicitação será atendida e sem mais para o momento, renovo meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, CPF: 129.501.226-04 Ofício n.s 01/2018 Piumhi, 21 de agosto de 2018. À Exmo. Prefeito Municipal Sr. Adeberto José de Melo Rua Padre Abel, 332 37.925-000-P iu m h i-M G c.c. Ministério Público Assunto: Utilização de Vias Publicas Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Solicitamos esclarecimento quanto à utilização de vias publicas para fins de comercio de veículos, que acontece à Rua Tabelião Ovídio Arantes onde comerciantes expõem seus carros à venda para o publico utilizando as ruas e não sua própria garagem, ocupando assim vagas para estacionamento da população. Solicito também esclarecimento e uma possível solução para a utilização das vias para vistoria e emplacamento de veículos realizado pelo setor de transito da Delegacia que ocorre em média 03 (três) vezes por semana em horários de muito movimento, bioqueando as ruas e causando transtorno para os moradores e proprietários de comercio na região. Segundo o Código de Transito Brasileiro: Artg 95 - Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. rsfeitura Municipal de Piumhi R E C E B I E M : §2g Salvo em casos de emergência, a autoridade de transito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. Ú 0 Fechamento da via publica peio órgão de transito, com circunscrição sobre ela, é legaimente admitido, quando observadas as disposições do artigo 95 do CTB, e considerando-se os princípios da Administração publica, entre eles o da finalidade, que se relaciona com o interesse público. Certo de que a solicitação será atendida e sem mais para o momento, renovo meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Nome: H t) í L 4 O' & L- £ u £ M Cl ( 5 / M ' Nome: C S Q C A A R C Q jS C%.\nQ R a j . i/Vyk Cl Q, Nome: , % M r lí)!2. O L lV C l &A Ci r»^.)ig.2Q ?- Nome.. Q v y y ficX / , 1 Q.0f)f>. Nome: Cvf. ^ C - ÍU X 'S / U ^ o .S ______ Cl /v\G - |^> 3>&r * 0 ^ 2 . . Nome: i'\jofâÀ.LXL íòjÇkrYXj b „ rr& y __________ tr Nome; Ck xOs C r.; f il < vTa oh ÍCU ^ TTncUAfla 'V i Nome: rn/lnn ci B-^ãLM JL ci yyv^ . ifi o tsZ tQ Q J^ io i^ n fly A ' J L jjú , (- Nome ciUó. iLôot.Jftú : ^ O t í - m C U & tÜ X ^ dkju S i£ ü O , Cl flOG - g . Nome: U d Í X uI í/ c^ Cl f\A~ ^ 1 °!^ Nome: S’YnS/vs.^ ___________ci > K - Çr S . £>.^ ,% 4 ô _ . Nome: é$c:SjijÍ& *-CL M G - 3 1 3 -3 3 0 jP ^ / - J / / // S . - _ , Nome: ^«o /aa/v /c /✓ > .vm ivw</iiü $ Cl M[- 3 1 3 2 - 2 4 1 Nome: ICU/ÇfMft? 'À fh ííh Q ktZ úlAC\fh^ ^ - L o p t^ Cl ^ . I CQ , Nome: ______________________________________ Cl_____________________ Nome: Cl